jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0329463-52.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RSE 0329463-52.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO: ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA e outros
Publicação
01/06/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO

Ementa

RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO: PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE AS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS NÚCLEOS DO ARTIGO 168 DA LEI 11.101/65, O QUE ESTARIA A CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, OU PROVA QUANTO AO TEMPO EM QUE TERIA HAVIDO A PRÁTICA DO COMPORTAMENTO TIDO COMO CRIMINOSO (ARTIGO 395, I DO CPP)- PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES - FIM ESPECÍFICO (OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM) DENÚNCIA QUE CONSTA A DATA EM QUE DECRETADA A FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES PERTINENTES ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE TOMADAS DE EMPRÉSTIMO EM 22/09/04 E 28/09/04, QUE SÃO OS CRÉDITOS FUNDAMENTADORES DO PEDIDO DE FALÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, ANTES DA FALÊNCIA, QUE RESULTARAM PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA, COM O FIM DE ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM - ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, II DA LEI 11.101/2005. TÓPICOS RECURSAIS - ANÁLISE QUANTO À DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA DATA, COM O ALICERCE DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, É O DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 182-PARTE FINAL DA NOVA LEI)- CONTUDO DISPOSIÇÃO QUE SE ARREFECE AO SEREM CONSIDERADAS REGRAS DO DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE AQUELA DATA, APÓS A NOVA LEI, SE APLICA QUANDO DESCONHECIDA A DATA DO FATO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA LEI, (ARTIGO 180 DA LEI 11.101/05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168 DA LEI 11.101/05 - CRIME PRÓPRIO, E NA TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, QUE FOI ACEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 7661/45. PROPOSIÇÕES RECURSAIS DEDUZIDAS E OBJETIVANDO QUE SEJAM CONSIDERADAS, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO - TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE SE ESVAI EM ENTENDIMENTOS OPOSTOS CONTRA A 1ª TESE (UNICIDADE DE CRIME FALIMENTAR) FACE À NOVA LEI QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DOS DELITOS ANTE E PÓS FALIMENTARES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (O DECRETO DE FALÊNCIA) NA HIPÓTESE DO ARTIGO 182 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, E QUANTO AO CRIME PRÓPRIO (ARTIGO 168) INDISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DATA PARA QUE SE TENHA CERTEZA DA CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO CRIME (SÓCIO, GERENTE ETC.). APROFUNDAMENTO DAS TESES EM NOSSOS TRIBUNAIS, COM A NOVA LEI, O QUE LEVA À DESPROVER O RECURSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO.