jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
23/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075898120098190209_cf9d0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

Tribunal de Justiça

10ª Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 000758981.2009.8.19.0209

Embargante: SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (réu) Embargado: CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL (autor)

Indenizatória

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Prequestionamento. Não tem o julgador o dever de analisar ponto por ponto cada aspecto suscitado pela parte, nem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão. Embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535, I e II do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração do acórdão proferido na Apelação Cível n.º

0007589-81.2009.8.19.0209 , em que é embargante SANOFI

2

AVENTIS FARMACEUTICA LTDA, sendo embargado CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos

pela ré - SANOFI AVENTIS FARMACEUTICA LTDA - contra acórdão de fls. 548/551, pretendendo rediscutir e prequestionar a matéria apresentada no seu apelo, sob alegação de omissão na fundamentação do decisum.

2. É o relatório . O recurso é tempestivo. Os autos

vieram conclusos no dia 10/03/2015, sendo devolvidos em 11/03/2015, com pedido de inclusão em mesa.

3

Relatados. Decido.

1. Examinando os embargos, apesar da

argumentação trazida pela ré embargante, verifico não se encaixar nas hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC: contradição, obscuridade e omissão.

2. Em verdade, pretende a parte ré ver modificado

o entendimento desta Relatoria, não existindo nenhuma omissão ou contradição na decisão embargada.

3. Frise-se que a contrariedade entre a decisão e o

interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração.

4. Cumpre registrar, quanto ao prequestionamento,

que não tem o julgador o dever de analisar ponto por ponto cada aspecto suscitado pela parte, nem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constante expressamente na decisão, bastando que o acordão

4

seja fundamentado, como exige o art. 93, IX, CF. Neste exato

sentido:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

( AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

5. Caberá então à parte interessada, lançar mão

dos recursos excepcionais para modificar o entendimento deste

Tribunal, que mantém o acórdão vergastado sob seus próprios

fundamentos.

6. Por tais fundamentos, REJEITAM-SE OS EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2015.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373269757/apelacao-apl-75898120098190209-rio-de-janeiro-barra-da-tijuca-regional-6-vara-civel/inteiro-teor-373269764

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 791292 PE