Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0007589-81.2009.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Apelações cíveis. Ação indenizatória. Divulgação de imagem de pessoa pública com fins econômicos, sem a devida autorização. Ex-atleta de renome. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Prequestionamento. Não tem o julgador o dever de analisar ponto por ponto cada aspecto suscitado pela parte, nem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão. Embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535, I e II do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.