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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04454377420128190001_f5167.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-74.2012.8.19.0001

APELANTE: LEONARDO DA COSTA CARDOSO

APELADO 1: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

APELADO 2: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

APELADO 3: BANCO INTERMEDIUM S/A

APELADO 4: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FIQUEM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO SEREM OS DESCONTOS LEGAIS E O FATO DE OS RÉUS NÃO TEREM PRATICADO CONDUTA QUE PUDESSE CAUSAR DANO MATERIAL OU MORAL AO AUTOR, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. APELAÇÃO DO AUTOR. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR ESTE RELATOR. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos ao entendimento de que os descontos são legais e de que não houve prática pelas rés de conduta que pudesse causar dano ao autor.

Apelação do autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial (desconto de 30% dos vencimentos líquidos e devolução dos valores descontados indevidamente ou, alternativamente, desconto de 70% dos vencimentos brutos), bem como que os réus sejam condenados nos honorários sucumbenciais.

Este relator ousou divergir da douta maioria no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva dos bancos réus, ficando vencido, pois comunga do entendimento, recentemente sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, de que somente a fonte pagadora do servidor poderia exercer o controle da limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados em folha de pagamento.

Superada a preliminar, no mérito resta clara a impossibilidade de desconto em percentual acima de 30% dos vencimentos líquidos, que seria capaz de colocar em risco a subsistência do mutuário, o que afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana.

Risco de comprometimento excessivo do poder aquisitivo da parte devedora. Inteligência da Súmula 200 deste Tribunal.

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APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para: 1) determinar que os réus limitem os descontos mensais decorrentes dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos do autor; 2) determinar a expedição de ofício ao órgão pagador da parte devedora, a fim de que o limite dos descontos respeite os 30%; 3) inverter a sucumbência, condenando os réus nas custas e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 044543774.2012.8.19.0001 entre as partes acima assinaladas, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Relator, e, no mérito, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, como segue.

V O T O

Apelação contra sentença do juízo da 35ª Vara Cível da Capital proferida nos autos da ação de obrigação de fazer movida por LEONARDO DA COSTA CARDOSO em face do BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO INTERMEDIUM S/A e BANCO DO BRASIL S/ A, na qual objetiva o autor a limitação dos descontos de empréstimos em seu contracheque no percentual de 30%.

A sentença (indexador 00016) julgou improcedente o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da lei nº 1.060/50, fundamentando que “os descontos são legais e não houve prática pelas rés de nenhuma conduta que pudesse causar dano material ou moral ao autor”.

Apelação do autor (indexador 00018) requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial (desconto de 30% dos vencimentos líquidos e devolução dos valores descontados indevidamente, ou desconto de 70% dos vencimentos líquidos), bem como que os réus sejam condenados nos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões do Banco Santander, do Banco Bradesco e do Banco Intermedium (respectivamente nos indexadores 00048, 00063 e 00105), prestigiando o julgado.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de limitação judicial em 30% dos descontos perpetrados pelos Bancos Réus sobre a conta corrente do Autor.

Preliminarmente, cabe ressaltar que este relator ousou divergir da douta maioria no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva dos bancos réus, ficando vencido, pois comunga do entendimento, recentemente sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, de que somente a fonte pagadora do servidor poderia exercer o

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controle da limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados em folha de pagamento .

Superada a preliminar suscitada, adentro no mérito da questão.

Assiste razão parcial ao apelante.

De início, destaco que a relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável pertinentes.

É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que, a fim de evitar o superendividamento, não se pode admitir que os descontos efetuados em conta corrente (ou equivalente) ultrapassem 30% dos ganhos do trabalhador.

Merece destaque o posicionamento firmado no âmbito deste Tribunal, traduzido no enunciado de súmula nº 200: “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista ".

Não obstante, o simples fato de os rendimentos mensais do Autor decorrerem de verba exclusivamente salarial, em princípio, impenhoráveis, não induz fundamento suficiente para exonerá-la do cumprimento de suas obrigações, até porque livremente pactuadas.

Entretanto, não é lícito à instituição financeira, sob o pálio de cláusula contratual permissiva, apropriar-se da totalidade do salário percebido por seus correntistas a título de compensação de dívida, uma vez que tais rendimentos se revestem de caráter alimentar e, diante de tal natureza, não podem ser submetidos à compensação ou à retenção integral, sob pena configurar-se ofensa aos artigos 373, III, do Código Civil, e 649, IV, do Código de Processo Civil.

Infere-se daí o inegável comprometimento da própria subsistência do cidadão, o que afronta diametralmente o postulado da dignidade da pessoa humana (art. , III, da Constituição da Republica), em especial, a garantia do mínimo existencial.

Logo, imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, estabelecendo limite razoável para os respectivos descontos.

Devem as instituições bancárias, previamente, buscar informações sobre o potencial financeiro daqueles com quem contrata, não podendo, quando da execução do pacto, ultrapassar a parcela que deve garantir o mínimo existencial do indivíduo. Tal cautela faz parte da atividade desenvolvida pelo banco réu, assumindo a instituição financeira os riscos dela decorrentes.

A respeito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ:

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. (...) 2. Cláusula

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contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 3. Agravo regimental parcialmente provido. ( AgRg no REsp 959.612/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03.05.2010)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 21.380/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 15.10.2007)

Outro não é o entendimento desta eg. 26ª Câmara Cível:

XXXXX-71.2008.8.19.0058 – APELACAO - DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 07/11/2013 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/90. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO DA VERBA SALARIAL EM CONTA CORRENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE LIMITOU OS DESCONTOS AO VALOR CORRESPONDE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OBSERVADO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE, ADMITINDO-SE A SUA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. MECANISMO QUE GARANTE UM MÍNIMO EXISTENCIAL E OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, 5º, LIV, TODOS DA CRFB E ART. 649, IV DO CPC). PRECEDENTES SOBRE O TEMA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 200 DO TJ/RJ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 205 DO TJ/RJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO para: 1) determinar que os réus limitem os descontos mensais decorrentes dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos do autor; 2) determinar a expedição de ofício ao órgão pagador da parte devedora, a fim de que o limite dos descontos respeite os 30%; 3) inverter a sucumbência, condenando os réus nas custas e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da causa.

Rio de Janeiro, _____ de _______________ de 2015.

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Desembargador Relator

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