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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0445437-74.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

APELANTE: LEONARDO DA COSTA CARDOSO, APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outros

Publicação

21/05/2015

Julgamento

30 de Abril de 2015

Relator

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04454377420128190001_f5167.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FIQUEM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO SEREM OS DESCONTOS LEGAIS E O FATO DE OS RÉUS NÃO TEREM PRATICADO CONDUTA QUE PUDESSE CAUSAR DANO MATERIAL OU MORAL AO AUTOR, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. APELAÇÃO DO AUTOR. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR ESTE RELATOR. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos ao entendimento de que os descontos são legais e de que não houve prática pelas rés de conduta que pudesse causar dano ao autor. Apelação do autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da exordial (desconto de 30% dos vencimentos líquidos e devolução dos valores descontados indevidamente ou, alternativamente, desconto de 70% dos vencimentos brutos), bem como que os réus sejam condenados nos honorários sucumbenciais. Este relator ousou divergir da douta maioria no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva dos bancos réus, ficando vencido, pois comunga do entendimento, recentemente sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, de que somente a fonte pagadora do servidor poderia exercer o controle da limitação dos descontos provenientes de empréstimos consignados em folha de pagamento. Superada a preliminar, no mérito resta clara a impossibilidade de desconto em percentual acima de 30% dos vencimentos líquidos, que seria capaz de colocar em risco a subsistência do mutuário, o que afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Risco de comprometimento excessivo do poder aquisitivo da parte devedora. Inteligência da Súmula 200 deste Tribunal. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para:

1) determinar que os réus limitem os descontos mensais decorrentes dos empréstimos em 30% dos vencimentos líquidos do autor;
2) determinar a expedição de ofício ao órgão pagador da parte devedora, a fim de que o limite dos descontos respeite os 30%;
3) inverter a sucumbência, condenando os réus nas custas e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da causa.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372595810/apelacao-apl-4454377420128190001-rio-de-janeiro-capital-35-vara-civel

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