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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
08/05/2015
Julgamento
6 de Maio de 2015
Relator
ELIZABETE ALVES DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00004578020148190052_52e55.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000457-80.2014.8.19.0052

RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE 2: LUIZ FERNANDO VIEIRA SANTOS

APELADOS: OS MESMOS

APELAÇÃO. CRIMES DOS ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E DO ART. 304 DO C.P. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ABSOLVENDO O RÉURECORRENTE DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. O PRIMEIRO BUSCANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL. POR FIM PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO. O SEGUNDO, DEFENSIVO, PUGNANDO: A) PELA FIXAÇÃO DA PENABASE DO DELITO DO ART. 304 DO C.P. NO MÍNIMO LEGAL; B) A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO; C) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DIREITOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: D) A CONCESSÃO DE SURSIS. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Com efeito, após ler e reler as peças que instruem este feito desde a fase inquisitorial, exsurge, tão somente, a incerteza quanto a autoria do crime inserto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas.

A negativa de autoria do réu-apelante, em seu Interrogatório por meio audiovisual às fls. 135 é respaldada pelos frágeis e incoerentes depoimentos prestados pelos policiais militares, Paulo Cesar Barros Degani (fls. 130) e Mauricio Alves Silva (fls. 131), que teriam efetuado a prisão daquele, sendo supedaneada pelos seguros depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, Walter do Nascimento Oliveira (fls. 133) e Renê Atanazio da Silva (fls. 134).

Registre-se, inicialmente, que de uma leitura atenta às declarações dos dois policiais militares, na fase investigatória, (fls. 05 e 06) observa-se que as mesmas são praticamente

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idênticas, como se se houvesse extraído cópia reprográfica das primeiras para lançamento das assinaturas daqueles em cada qual.

Em Juízo, sob o crivo do contraditório, as declarações dos nominados policiais transcritos no corpo do voto encontram-se repletas de incoerências e contradições conforme sublinhados lançados, não merecendo as mesmas nenhuma credibilidade.

De curial sabença que, não se pode emprestar maior valia aos testemunhos de policiais, em detrimento dos de outras pessoas que não o são, inclusive das declarações do réu em seu interrogatório, que também constitui meio de prova, a teor do Título VII, Cap. III, arts. 185 a 196 do C.P.P. não se podendo deixar de emprestar-lhe valor, eis que o nosso ordenamento jurídico não admite o sistema das provas tarifadas. Precedentes de nossa jurisprudência pátria.

Sobre os depoimentos de policiais militares, que se mostrem contraditórios, sem a necessária credibilidade a gerar a dúvida de molde a conduzir a absolvição, comporta trazer a liça, os seguintes precedentes: (RJTACrimSP 37/342), (TARJ – 2ª Câm. Crim. do 1º T.A. – Rel: Juiz Erasmo do Couto – RT 513/479), (TJRJ – 1ª Câm. Crim., Ap. 7004, rel. Des. Osny Duarte Pereira – RT 546/408), (TJRJ – 1ª Câm. Crim., Ap. 6929, rel. Des. Osny Duarte Pereira – RT 550/353), (RT 540/356), (TJPR, ACR 827862-0) e (TJPR, ACR 0279194-8)

Certo é que da prova oral carreada aos autos, produzida pela acusação, extrai-se apenas uma certeza, a de que nada foi encontrado com o réu no momento de sua abordagem, quando encontrava-se na companhia da testemunha arrolada pela Defesa, Walter do Nascimento Oliveira, a ensejar sua condenação mormente se aquele negou de forma veemente desde a fase inquisitorial, e em Juízo, a prática do delito tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.

Da mesma forma, inexistem provas robustas nos autos, que possam conduzir à recepção do pleito ministerial, contido nas razões recursais.

A toda evidencia, a condenação só pode emergir da convicção do julgador, e o que exsurge das conclusões acima alcançadas, é que a prova produzida pela acusação é dúbia, controversa e insegura, ensejando a mantença do desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Precedentes desta Egrégia Corte.

Portanto, mostram-se corretas e irrefutáveis as razões que levaram o sentenciante monocrático a julgar improcedente a

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pretensão punitiva estatal em relação ao delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante da dubiedade contraditoriedade e fragilidade do antinômico quadro probatório produzido pela acusação, tendo o mesmo inclusive, com espeque no art. 40 do CPP determinado a remessa de cópias de todo o processo à Corregedoria da PMERJ, ao Ministério Público em atuação na Auditoria da Justiça Militar e à Promotoria de Tutela Coletiva da Comarca.

Assiste parcial razão, contudo, à Defesa do réu/recorrente.

No que concerne à pena-base do delito do art. 304 do C.P., esta foi fixada no mínimo legal, nada havendo que ser modificado.

Relativamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, tal pretensão merece acolhida, especialmente porque a mesma, juntamente com as demais provas produzidas, embasaram o juízo condenatório no tocante a tal crime.

Quanto ao pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, assiste razão à Defesa do réu Luiz Fernando, ante o entendimento firmado por nossa Corte Cidadã no sentido de que inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando utilizada pelo sentenciante para fundamentar a condenação, mesmo que esta se dê de forma espontânea ou não, parcial ou total, mostrando se cabível a compensação entre as mesmas. Precedentes.

Neste corrimão, redimensiona-se a pena a pena estabelecida, quanto ao delito em apreço, em desfavor do réu-recorrente para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por outro lado, à inteligência do § 3º do artigo 44 do Código Penal, somente é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a condenado reincidente desde que, entre outros requisitos, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Na espécie, sendo favoráveis ao réu às circunstância judiciais, conforme assinalado pelo sentenciante monocrático, além do fato de não possuir antecedente penal pelo mesmo delito ora tratado, o qual foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, é possível concluir que o mesmo não possui personalidade voltada a delinquência. Neste caminhar, mostra se viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Precedentes.

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In casu, considerando-se o redimensionamento da pena ora

operado para (02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa) e

o fato do réu encontrar-se preso desde a data dos fatos, qual

seja, 13/01/2014, substitui-se a pena privativa de liberdade por

uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços

à comunidade, pelo tempo remanescente da pena, conforme

condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal.

Por fim, quanto às alegações de prequestionamento formuladas

pelo órgão do Parquet, para fins de interposição eventual de

recursos extraordinário ou especial, as mesmas não merecem

conhecimento e tampouco provimento, eis que não se

vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas

no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III,

letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por

consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência,

nem demonstração de violação de normas constitucionais ou

infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O

MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O

DEFENSIVO, para redimensionar a pena imposta ao réu Luiz

Fernando Vieira Santos ao patamar de 02 (dois) anos de

reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, substituir a pena privativa de

liberdade por uma restritiva de direitos consistente na

prestação de serviços à comunidade, pelo tempo remanescente

da pena, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da

Execução Penal, mantendo-se no mais a sentença monocrática,

mantendo-se no mais a sentença monocrática. Expeça-se

Alvará de Soltura a favor do réu, se por al não estiver preso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000457-80.2014.8.19.0052 em que são apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO e LUIZ FERNANDO VIEIRA SANTOS e apelados OS MESMOS,

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO MINISTERIAL E PROVER PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO, nos termos do voto da Des. Relatora.

Tratam-se de apelações interpostas, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pela Defesa do réu Luiz Fernando Vieira Santos, contra a sentença de fls. 202/209, do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, que absolveu o réu, Luiz Fernando Vieira Santos da acusação pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, condenando-o, contudo, pela prática do crime inserto no artigo 304 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Inconformado, o membro do Ministério Público recorreu às fls. 211/222 aduzindo que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão revestem-se de inquestionável eficácia probatória, diversamente das declarações do recorrido que não tem valor absoluto, e pleiteando a condenação do réu-recorrente nas sanções de ambos os tipos legais imputados na exordial acusatória. Por fim prequestiona toda a matéria arguida no recurso.

Também irresignada, a Defesa do réu Luiz Fernando Vieira Santos interpôs recurso de apelação às fls. 233/245, pugnando: a) pela fixação da pena-base do art. 304 do C.P. no mínimo legal; b) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; c) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Subsidiariamente requer: d) a concessão de sursis.

Nas contrarrazões de recurso de fls. 248/261, manifestouse o órgão do Parquet pelo desprovimento do apelo defensivo.

A Defesa do recorrente, nas contrarrazões de fls. 309/317, busca a manutenção da sentença recorrida.

Nesta instância, manifestou-se a Procuradoria de Justiça em parecer de fls. 319/337 pelo provimento do recurso ministerial, com a condenação do réu nas sanções dos tipos legais imputados na denúncia, e desprovimento do apelo defensivo.

É o Relatório.

VOTO

Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos respectivamente pelo órgão ministerial e pela Defesa do réu Luiz Fernando Vieira Santos, objetivando o primeiro a procedência integral da pretensão punitiva estatal, nos termos da peça exordial. Já o segundo, defensivo, pugnando: a) pela fixação da pena-base no mínimo legal; b) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; c) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva direitos. Subsidiariamente requer: d) a concessão de sursis.

Com efeito, após ler e reler as peças que instruem este feito desde a fase inquisitorial, exsurge, tão somente, a incerteza quanto a autoria do crime inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apesar de a materialidade em relação ao mesmo ter restado demonstrada.

A negativa de autoria do réu-apelante, em seu Interrogatório às fls. 135 é respaldada pelos testemunhos contraditórios dos dois policiais militares Paulo Cesar Barros Degani (fls. 130) e Mauricio Alves Silva (fls. 131), que teriam efetuado a prisão daquele, e pelos seguros depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, Walter do Nascimento Oliveira (fls. 133) e Renê Atanazio da Silva (fls. 134).

Insta registrar, a princípio, que de uma leitura atenta às declarações dos mencionados militares na fase investigatória (fls. 05 e 06) observa-se que as mesmas são praticamente idênticas, como se se houvesse extraído cópia reprográfica das primeiras para lançamento das assinaturas daqueles em cada qual, nos seguintes termos: “Que, na data de hoje,13JAN2014,estava em patrulhamento de rotina, quando avistou uma motocicleta, Yamaha XJ6,conduzida por LUIZ FERNANDO VIEIRA SANTOS, já conhecido, informalmente, da Polícia Militar por envolvimento com tráfico de drogas. Abordado pelo declarante, foi solicitado os documentos da moto, que estava em perfeitas condições, mas ao ser consultado o CPF do nacional, constatou-se que não havia CNH para aquele número. Foi-lhe perguntado se tinha envolvimento com drogas, o que foi negado, bem como foi negado que havia em sua casa qualquer espécie de entorpecente, inclusive convidando a guarnição para fazer uma averiguação em sua casa, o que foi feito. Lá foi localizada pelo SGT DEGANI uma cápsula de pó branco em cima do armário da cozinha; neste momento, o conduzido alegou que era usuário de drogas, entretanto, em revista mais minuciosa feita pelo declarante, logo após o encontro da primeira cápsula, encontrou no sótão 75 cápsulas de pó branco, quando, então, o conduzido assumiu que o

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material lhe pertencia e que havia sido preso, incurso no mesmo delito....”(sublinhamos)

Em Juízo, na data de 10.04.2014 sob o crivo do contraditório, as declarações dos nominados policiais encontram-se repletas de incoerências e contradições e totalmente destoantes das idênticas declarações prestadas na 118ª D.P., três meses antes, em data de 13.01.2014, dia dos fatos.

Naquela oportunidade o policial Paulo Cesar declarou: “...que estava em patrulhamento normal quando avistaram uma moto e fizeram a abordagem; que diversas denuncias anônimas apontavam que a referida motocicleta pertenceria a um elemento que supostamente seria o chefe do tráfico de um bairro que não se recorda; que já tinham as características físicas do referido traficante; que estava na moto o réu e uma outra pessoa; que foi feita revista pessoal e nada foi encontrado; que foi solicitada a habilitação do réu; que o depoente e o outro policial suspeitaram de irregularidade na mesma e resolveram fazer uma consulta interna, a qual detectou que o CPF não pertencia ao réu; que a falsificação não era grosseira; que existia aquela habilitação mas não em nome do terceiro; que o réu negou pertencer ao tráfico local; que o réu, a fim de apagar a imagem de que seria traficante, ofereceu ao depoente e ao colega que os mesmos fossem até a sua residência para que certificassem de que nada havia lá; que foi feita revista na casa do réu e o depoente encontrou no armário de cozinha uma capsula de pó branco, e no sótão da casa, foi encontrado pelo colega do depoente dentro de uma bolsa térmica, várias capsulas de cocaína, todas prontas para o consumo; que somente o réu participou da revista na casa; que o réu confessou na oportunidade que o material era para venda; que o réu franqueou a entrada na residência; que não conhecia o réu anteriormente; que não se recorda quem solicitou os documentos do réu no momento da abordagem; que foi solicitado ao réu que ele apresentasse os seus documentos;...” (realces nossos)

Já o policial militar Mauricio Alves relatou: “...que o réu foi abordado com uma moto 600; que haviam várias denúncias de que um indivíduo de cor morena traficava na localidade; que teve a atenção voltada para moto fazendo então a abordagem; que o réu negou traficar drogas; que o réu afirmou ser usuário de drogas; que foi perguntado ao réu se poderiam ir até a residência do mesmo; que ao chegarem a residência do réu, este informou que poderia ser encontrada drogas em sua casa; que o colega do depoente encontrou uma capsula de cocaína no armário da casa; que após uma minuciosa revista encontraram cerca de 71 capsulas de droga no sótão da casa; que a droga já estava embalada para venda; que a revista foi

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presenciada apenas pelo réu; que a falsificação da CNH não era grosseira, só o CPF que não batia; que conhecia o réu de vista; que a documentação da motocicleta estava perfeita; que não é amigo ou inimigo pessoal do réu;...”(destacamos)

Ouvida em Juízo às fls. 133, a testemunha arrolada pela Defesa, Walter do Nascimento Oliveira, declarou: “... que o réu mora na mesma rua do depoente; que não existe tráfico nesta rua; que estava com o réu na motocicleta; que estava em casa quando o réu o chamou para comprar uma televisão; que compraram a televisão na Ricardo Eletro e quando estavam levando a televisão para casa do pai do réu foram abordados pelo policial; que a motocicleta e uma Yamaha 600 cilindradas; que os policiais abordaram o depoente e o réu; que os policiais solicitaram os documentos de ambos; que os policiais pediram os documentos do réu; que liberaram o depoente e saíram com o réu; que não viu os policiais chamarem o réu para ir até a casa do mesmo; que os policiais mandaram apenas o seguir e o depoente ficou; que é conhecido do réu; que o réu pagou a televisão em dinheiro; que a televisão era para o pai do réu; ...”

Outra testemunha de Defesa, Renê Atanazio da Silva, ouvido em Juízo às fls. 134, verbalizou: “...que é vizinho do réu; que o mesmo mora há um ano no local juntamente com o enteado; que o réu é pedreiro; que já viu o réu trabalhando em uma obra; que o réu é de Araruama; que viu o réu chegando em casa na motocicleta seguido pelos policiais militares; que ficaram dentro do imóvel por cerca de 20 minutos; que mandaram o enteado do réu sair; que após este tempo saíram com o réu algemado da casa; que não sabe e nem viu qualquer droga apreendida; que não viu os policias entrarem com qualquer material na residência do réu...”

Ao meu sentir algumas perguntas ficaram sem resposta.

Umas delas diz respeito ao seguinte: Se nada foi encontrado com o réu, porque este teria levado os policiais militares até a sua residência? Porque o mesmo queria provar ser uma pessoa sem máculas, sem envolvimento com o tráfico de entorpecentes, conforme afirmaram os mencionados brigadianos em seus depoimentos? O policial militar Paulo Cesar, em sede judicial, declarou que foi o réu quem ofereceu a ida até a sua residência. Já policial Mauricio verbalizou que foi ele e seu colega de farda, Paulo Cesar, que perguntaram ao réu se poderiam ir até a residência do mesmo.

do primeiro, conforme relatado pela testemunha Renê Atanazio, vizinho do recorrente, verbis: “... que viu o réu chegando em casa na motocicleta seguido pelos policiais militares; que ficaram dentro do imóvel por cerca de 20 minutos; que mandaram o enteado do réu sair;...” E prosseguiu a nominada testemunha: “... que após este tempo saíram com o réu algemado da casa; que não sabe e nem viu qualquer droga apreendida; que não viu os policias entrarem com qualquer material na residência do réu....”

o ser interrogado, o réu, de negou os fatos atinentes ao delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 que lhe foram imputados na denúncia, alegando: “...que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não tinha droga na sua residência; que os policiais o levaram para o DPO da fazendinha abriram a caçamba do carro e pegaram a droga e botaram; que os policiais não o levaram para a Delegacia no momento da abordagem; que não pode dizer nada ao Delegado porque não o deixaram falar direito, pois o levaram pra caçamba lá debaixo da casa; que a única coisa que pode falar na Delegacia é que era viciado; que lembra o que disse na Delegacia; que sabe ler e escrever mais ou menos; que a verdade é que não tinha droga na casa do mesmo; que já conhecia o policial Maurício; que teve uma discussão com o mesmo por causa de jogo há oito meses atrás; que já foi condenado por tráfico; que estava trabalhando em Bonsucesso, comprou a droga e estava indo para casa quando foi abordado; que conhece Cristiano Quintanilha; que é seu vizinho; que teve uma discussão com o mesmo e descobriu que tinha um envolvimento com a atual companheira dele e o quis prejudicar; que o policial Maurício lheo pediu R$ 30.000,00; que o policial o propôs de pagar R$ 500,00 por semana; que alegou ao policial trabalhar com obra e não poderia pagar esse dinheiro; que trabalhava com um rapaz de nome Marcelo; que este disse que tinha um jeito fácil de tirar a habilitação; que Marcelo disse que seu tio fazia; que deu R$ 600,00 ao tal Marcelo e a sua assinatura e quinze dias depois foi-lhe entregue a habilitação de Macaé; que parcelou a motocicleta na Yamaha; que moto está na sua casa; que na primeira vez que foi preso havia comprado a droga na Favela da Mandela; que lá é a facção é Comando Vermelho; que a televisão é do seu pai; que pagou a mesma a vista; que pagou R$ 700,00; que trabalha em obra em Bananeira; que recebe R$ 500,00 por semana; que paga aluguel; que o dinheiro da televisão não era totalmente seu; que a habilitação já havia comprado há quatro meses; que paga R$ 300,00 de aluguel; que trabalha de pedreiro.... ”

Ora, é imperioso lembrar, que não se pode emprestar maior valia aos testemunhos de policiais em detrimento dos de outras pessoas que não o são, inclusive das declarações do réu em seu interrogatório, que também constitui meio de prova, a teor do Título VII, Cap. III, arts. 185 a 196 do C.P.P. não se podendo deixar de emprestar-lhe valor, eis que o nosso ordenamento jurídico não admite o sistema das provas tarifadas.

Neste diapasão, confira-se as ementas abaixo da jurisprudência pátria:

RHC 91691 / SP - SÃO PAULO

Relator (a): Min. MENEZES DIREITO

Julgamento: 19/02/2008 - Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação: DJe-074 DIVULG 24-04-2008

Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. (sublinhamos)

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RSE 201150010033081 RJ 2011.50.01.003308-1

Relator (a): Desembargador Federal ABEL GOMES

Julgamento: 18/07/2012

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação: E-DJF2R - Data::27/07/2012 - Página::93

No nosso direito não existe prova tarifada. A despeito da análise técnica sobre o falso se mostrar, no mais das vezes, recomendável, não retrata prova absoluta ou indistintamente indispensável à deflagração da ação penal quando outros elementos sejam suficientes a elucidar o quadro acusatório. (sublinhamos)

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Processo: REsp 1125784 DF 2009/0094378-7

Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Julgamento: 03/11/2009

Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Publicação: DJe 07/12/2009

Vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. (sublinhamos)

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Processo: AgRg no REsp 1195745 RJ 2010/0097511-7

Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA

Julgamento: 05/10/2010

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação: DJe 19/10/2010

É sabido que o magistrado, após a abolição do regime de provas tarifadas, detém a prerrogativa de livremente apreciar o quadro fático-probatório dos autos, devendo tão somente expor, de maneira razoável e lastreada em soluções jurídicas admitidas pelo ordenamento pátrio, as razões que o levaram a adotar determinado entendimento, no caso concreto, nos termos do art. 131 do CPC. Precedentes. (sublinhamos)

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- Autoria suficientemente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor na vítima, a ensejar a manutenção da sentença condenatória.

- A prova tarifária, calcada no brocardo testis unus, testis nullus, não se sustenta na atual quadra do Direito Processual Penal, que, por influência do sistema acusatório, em termos de provas, requer o livre convencimento motivado. A falha do sistema tarifário, em matéria de prova testemunhal, era exatamente a de que, como se exigiam ao menos duas testemunhas para afirmar um fato, dois depoimentos mendazes valiam mais que um testemunho veraz. (sublinhamos)

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RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Turma Recursal Criminal - Nº 71003676384 Comarca de Arroio do Meio) _______________________________________________

Processo: ACR 200950040000850 RJ 2009.50.04.0000850

Relator (a): Desembargador Federal ABEL GOMES

Julgamento: 25/05/2011

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação: E-DJF2R - Data::03/06/2011 - Página::10

I - Materialidade e autoria totalmente comprovadas.

II - Dispensável a prova pericial específica com relação a constatação de que as MEP's possuem componentes importados, quando atestada tal condição através de outros meios de prova; no caso, informações das autoridades encarregadas do controle e fiscalização alfandegária. O ordenamento pátrio não trabalha com o sistema da prova tarifada.

III - Da Análise do interrogatório do acusado, o que me pareceu é que ele não apresentou álibi crível a respeito de que não lhe ser possível compreender o âmbito de ilicitude que envolvia a utilização das máquinas em seu bar.

IV - Pena-base aplicada corretamente, mantida a pena fixada na sentença.

V - Recursos não provimentos. (sublinhamos)

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Processo: RC 71003518263 RS

Relator (a): Fabio Vieira Heerdt

Julgamento: 23/04/2012

Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal

Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. IMPUNIBILIDADE DO CRIME DE AMEAÇA, CUJA INTENÇÃO, DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUMOU-SE NO DELITO PRATICADO EM CONSEGUINTE, DE LESÕES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, QUANTO ÀS LESÕES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A REPUDIAR A PROVA TARIFÁRIA. ASSIM, AINDA

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QUE AS TESTEMUNHAS FOSSEM PESSOAS PRÓXIMAS À VÍTIMA, PRESTARAM RELATOS HARMONIOSOS E INCONCUSSOS, DE FORMA A COMPOR CONTEXTO DE PROVA CONDENATÓRIA SUFICIENTE, POR CONDUZIR À CERTEZA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. (sublinhamos)

Sobre os depoimentos de policiais militares, que se mostrem contraditórios, sem a necessária credibilidade a gerar a dúvida, de molde a conduzir a absolvição, comporta trazer a liça, os seguintes precedentes:

“O conceito de prova suficiente para a condenação é aquela que, reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja revestido de confortável probabilidade de exatidão.” (RJTACrimSP 37/342)

“Tráfico de entorpecente – Prova precária, resultante apenas de depoimentos de policiais – Absolvição decretada - ...

A condenação exige prova irrefutável da autoria. Quando o suporte da acusação enseja dúvidas, o melhor é absolver.” (TARJ – 2ª Câm. Crim. do 1º T.A. – Rel: Juiz Erasmo do Couto – RT 513/479)

“Trafico de entorpecentes – Confissão do acusado no flagrante não reproduzida em Juízo ... – Prova precária coligida nos autos, oriunda exclusivamente de depoimento de policiais que participaram da prisão daquele – Absolvição decretada - ...” (TJRJ – 1ª Câm. Crim., Ap. 7004, rel. Des. Osny Duarte Pereira – RT 546/408)

“Trafico de entorpecentes – Prova circunscrita aos depoimentos dos policiais autores da prisão do réu – Precariedade – Absolvição decretada - ...

Não se pode manter a condenação baseada apenas no depoimento de dois policiais que declararam ter dispensado o depoimento de pessoa que assistira ao fato e que se contradizem na versão do mesmo.” (TJRJ – 1ª Câm. Crim., Ap. 6929, rel. Des. Osny Duarte Pereira – RT 550/353)

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“Quando na apuração do evento delituoso, a prova resulta exclusivamente, de depoimentos policiais e se mostra sem a necessária credibilidade e confusa, a dúvida daí resultante conduz à absolvição, a teor do art. 386, VI, do CPP” (RT 540/356)

“PENAL. APELAÇÃO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 15 E 16 DA LEI 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO PRECÁRIAS. ACUSAÇÃO CALCADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DE DOIS POLICIAIS, DENTRE VÁRIOS, QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLADOS UM DO OUTRO NA FASE POLICIAL E DIVERGENTES NA FASE JUDICIAL. FATO QUE TERIA OCORRIDO EM LOCAL EM QUE HAVIA "BASTANTE GENTE". RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E TRABALHADOR E QUE NEGOU ENFATICAMENTE A PRÁTICA DELITUOSA QUE LHE FOI IMPUTADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. SENTENÇA REFORMADA E RÉU ABSOLVIDO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR, ACR 827862-0 (Acórdão),

Relator: Des. Valter Ressel, Data de Julgamento: 12/04/2012, 2ª Câmara Criminal)

“CRIMINAL. - PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). - PROVA PRECÁRIA DA AUTORIA. - DEPOIMENTOS FRÁGEIS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES. -AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Restando dúvida, quanto a autoria do delito, cabe ao magistrado o pronunciamento do non liquet, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes.

II. As provas para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser idôneas e merecer

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credibilidade bastante do julgador. Inaceitável pois, que alguém, seja considerado culpado com base em provas frágeis, ou mesmo, na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia.”(TJPR, ACR 0279194-

8, Relator: Des. Lidio José Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 02/06/2005, 6ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/06/2005 DJ: 6892)

Da prova oral carreada aos autos, produzida pela acusação extrai-se apenas uma certeza, a de que nada foi encontrado com o réu no momento da abordagem, que revelasse a mercancia de drogas, tais como: razoável quantidade de dinheiro, anotações contábeis, apetrechos, etc..

À toda evidencia, a condenação só pode emergir da convicção do julgador, e, o que exsurge das conclusões acima alcançadas, é que a prova produzida pela acusação é dúbia, controversa e insegura, ensejando a mantença do desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte:

Processo : 0012548-05.2009.8.19.0045

APELACAO

DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA -Julgamento: 12/07/2012 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL

Apelação Defensiva Réu Preso em flagrante em 11 de outubro de 2009, segundo o Ministério Público por guardar 4,2 (quatro gramas e dois decigramas de cloridrato de cocaína),na forma de 30 pedras de crack) e 155g (cento e cinqüenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L) Artigo 33 da Lei 11.343/06. Condenação (09/08/2010) pelo comércio de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 583 dias multa. Inconformismo defensivo 1) buscando a absolvição, ante a suposta fragilidade das provas; I) Imposição de decreto absolutório diante de imperiosa dúvida pela ausência de provas contundentes da autoria do delito, indispensáveis para a manutenção de juízo; I.I) Depoimento policial tergiversante e isolado no contexto dos autos, sem afirmar, convictamente a propriedade do tóxico. I.II) Negativa do réu com amparo na versão do morador da residência onde

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encontraram a droga (laje), pessoa esta com razões suficientes para inculpá-lo optando por inocentá-lo. Meros vestígios de o recorrente traficar entorpecente valendo destacar a apreensão do material criminoso em imóvel próximo e não com ele. MP de 2.º grau favorável à pretensão defensiva. 2) a revisão da pena-base e da fração imposta pelo § 4.º do artigo 33 da Lei 11.343/06; 3) a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos de reprovação. Pleitos subsidiários prejudicados em face do acatamento do pedido, absolutório. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação). Determinada a expedição de alvará de soltura.

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Processo : 0209100-46.2007.8.19.0001 (2008.050.03918)

APELACAO

DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO - Julgamento: 30/04/2009 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. Tóxico. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo pela desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Antidrogas fundamentado na fragilidade probatória. Alegação defensiva de inexistência de prova de que a droga apreendida destinava-se a terceira pessoa. Prova testemunhal fraca, assim como conflitante o depoimento do apelante. Com razão a defesa. Insuficiente o acervo probatório para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06. Quantidade de entorpecente encontrado com o recorrente que não induz à prática do tráfico. Forma de acondicionamento da substância que tampouco evidencia a traficância. Recorrente que prestou versão no interrogatório distinta daquela apresentada na delegacia. Teor do art. 155 do CPP no sentido de que o juiz deve formar sua convicção pela apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Informações prestadas na fase inquisitorial que não podem influir negativamente ao réu. Inquérito policial que tem como finalidade coletar elementos para a propositura da ação penal. Necessidade de que as provas produzidas no inquérito sejam judicializadas, como o foram. Ausência de prova de que havia habitualidade na tarefa de

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transportar a substância. FAC do apelante que registra apenas esse processo. Inexistência de notícias de envolvimento do recorrente em outros eventos de mesmo matiz. Testemunhas de defesa que reforçam a condição de usuário do apelante. Conjunto probatório que não é coeso. Prova produzida que não aponta para um juízo de certeza quanto à acusação de estar o agente trazendo consigo droga para fins de comércio. Dúvida quanto à destinação do tóxico. Hipótese de cabimento da solução mais benéfica pela posse de entorpecente para uso próprio. Conduta de uso que não está descrita na denúncia. Necessário o aditamento da inicial para a correlação entre a acusação e a sentença, conforme nova redação do art. 384, CPP. Verbete da Súmula 453 do STF que veda a aplicação de mencionado artigo em 2º Grau. Absolvição do apelante que se impõe nos termos do art. 386, VII do CPP. RECURSO PROVIDO. Expeça-se Alvará de Soltura.

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Processo : 0273485-03.2007.8.19.0001

APELACAO

DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 24/08/2010 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

EMENTA - LEI DE TÓXICOS - OPERAÇÃO NAUFRÁGIO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA JUDICIALMENTE AUTORIZADA VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL - PROVA FIRME DA AUTORIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, RELATIVAMENTE AO APELANTE FRAGATA FRAGILIDADE QUANTO A MARCOS CARNEIRO -AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO DENÚNCIA DEFICIENTE QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Se a prova reunida no processo deixa evidente que o acusado José Brasil Fragata adquiriu o entorpecente apreendido na posse dos comparsas, que tinha destinação mercantil, e que estava associado a eles, de forma estável e permanente para a prática, reiterada ou não, do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação do decreto condenatório.Se a denúncia não faz alusão à apreensão de substância entorpecente destinada à

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mercancia pertencente ao apelante Marcos, e se a irrisória arrecadação de maconha na sua residência serviu para embasar imputação do crime de posse para uso próprio perante outro juízo criminal, impossível condená-lo no crime de tráfico de drogas, apenas com base em suposições extraídas por policiais de interpretação das conversas telefônicas interceptadas, como também no delito autônomo de associação, se a inicial acusatória não explicita com quem estaria ele associado, mormente se a prova apurada não autoriza concluir pela existência da associação criminosa.Provimento ao recurso de Marcos Carneiro. Improvido o de José Brasil Fragata.

E ainda, os seguintes arestos:

“O conceito de prova suficiente para a condenação é aquela que , reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, revestido de confortável probabilidade de exatidão” (RJTACrim SP 37/342).

“Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão de absolver o réu.” (TACRIMSP- Ap.29879- Rel. Juiz CUNHA CAMARGO- 4ª C.J.4.11.71- Un.) (JUTACRIM 20/370).

Por derradeiro, importa enfatizar, que sem provas suficientes para prolatar um édito condenatório, o julgador, na dúvida e em homenagem às normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela absolvição, ante o princípio constitucional da presunção de inocência, valendo mencionar-se o adágio de autoria de Paul Van Christynen “Melius est nocentem relinquere impunitum quam innocentum condemnare” (Melhor será deixar um culpado sem punição do que condenar um inocente)

Portanto, mostram-se corretas e irrefutáveis as razões que levaram o sentenciante monocrático a julgar improcedente a pretensão punitiva estatal em relação ao delito inserto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, diante da dubiedade e fragilidade do antinômico quadro probatório produzido pela acusação em relação a este delito, restando irretocável a condenação do réu-recorrente Luiz Fernando Vieira Santos, pela prática do delito previsto no artigo 304 do Código Penal.

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No que concerne aos pleitos defensivos, assiste parcial razão ao réu/apelante.

Em relação à pena-base, esta foi fixada no mínimo legal, nada havendo qualquer reparo a ser feito.

Relativamente a incidência da atenuante da confissão espontânea, tal pretensão merece acolhida, especialmente porque a mesma, juntamente com as demais provas produzidas, embasaram o juízo condenatório. Confira-se, litteris: “A autoria também restou demonstrada pela prova oral colhida, sob o crivo do contraditório, em especial a confissão do réu, que revela de forma inquestionável que ele tinha conhecimento da falsidade.”

Quanto ao pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, também assiste razão à Defesa do réu Luiz Fernando, ante o entendimento firmado por nossa Corte Cidadã no sentido de que, inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando utilizada pelo sentenciante para fundamentar a condenação, mesmo que se dê de forma espontânea ou não, parcial ou total, mostrando-se cabível a compensação entre as mesmas, especialmente no caso dos autos, uma vez que o réu-apelante ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado (proc. 013055605.2011.8.19.0001) para fins de reconhecimento da referida majorante. Confira-se:

“ ... Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para haver a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal".... (HC 202394 / RJ -Relator (a) Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - Órgão Julgador - T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 25/11/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2014)

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“ ... Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência....” (HC 289934 / SP - Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) -Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 18/11/2014 - Data da Publicação/Fonte DJe 03/12/2014)

Neste corrimão, redimensiona-se a pena do delito tipificado no art. 304 do C.P. estabelecida em desfavor do réu-recorrente para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por outro lado, cabe registrar que, somente é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a condenado reincidente desde que, entre outros requisitos, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, à inteligência do § 3º do artigo 44 do Código Penal.

Na espécie, considerando-se serem favoráveis ao réu às circunstância judiciais, conforme assinalado pelo sentenciante monocrático, além do fato de não possuir antecedente penal, pelo mesmo delito ora tratado (art. 304 do C.P.), o qual foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, é possível concluir que o mesmo não possui personalidade voltada a delinquência.

Neste caminhar, mostra-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando de reincidência específica, o § 3º do art. 44 do CP possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que presentes os demais requisitos previstos nos incisos I e III do referido dispositivo

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legal. 2. Recurso especial conhecido e provido para que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (STJ - REsp: 1101753 RS 2008/0242516-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 29/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2009)

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula n.º 269, desta Corte. 2. A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Em se tratando de condenação inferior a quatro anos, tendo o delito sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis, não se vislumbram motivos suficientes para impedir a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao Paciente em restritiva de direitos. 4. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena e determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Criminais, a fim de que se proceda à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 165815 SP 2010/0047693-4,

Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2010)

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que não se trate de reincidência específica e a medida seja socialmente recomendável, como no caso. Apelo provido. Unânime.

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(Apelação Crime Nº 70054819370, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 18/07/2013) (TJ-RS - ACR: 70054819370 RS , Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2013)

In casu, considerando-se o redimensionamento da pena ora operado 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa), e o fato do réu encontrar-se preso desde a data dos fatos, qual seja, 13/01/2014, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo remanescente da pena, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal.

Por fim, quanto às alegações de prequestionamento arguidas pelo órgão ministerial, para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.

Recurso Extraordinário- Súmulas

Súmula nº 279

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula nº 280

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Súmula nº 281

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula nº 283

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula nº 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Súmula nº 286

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula nº 322

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao supremo tribunal federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.

Súmula nº 399

Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.

Súmula nº 400

Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.

Súmula nº 735

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discussão constitucional levantada pelo agravante que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AI 740235 AgR-segundo, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-02551-02 PP-00326)

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.” (AI 251784 AgR, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 21/03/2000, DJ 07-04-2000 PP00056 EMENT VOL-01986-08 PP-01679)

“E M E N T A: Recurso extraordinário: ofensa reflexa a Constituição: descabimento. O recurso extraordinário e incabível, quando, para apurar-se a contrariedade a dispositivo constitucional que ele denúncia, seja necessário proceder ao exame da legislação ordinária.”

(AI 154815 AgR, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 20/09/1994, DJ 02-06/1999 EMENT VOL-01789-02 PP-00399)

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO: OFENSA DIRETA. I. - A ofensa a Constituição, que autoriza o recurso extraordinário, e a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade a Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa a lei ordinaria, e esta que conta para a admissibilidade do recurso. II. - R.E. não conhecido.”

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(RE 119236, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 09/02/1993, DJ 05-03-1993 EMENT VOL-01694-03 PP-00505)

“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” (RE 598365, Relator Min. Ayres Britto, julgado em 14/08/2009, DJe-055 EMENT VOL-02395-06 PP-01480)

Recurso Especial – Súmulas

Súmula nº 7

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Súmula nº 83

Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula nº 126

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Súmula nº 187

É deserto o recurso interposto para o superior tribunal de justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Súmula nº 211

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

E, ainda os seguintes julgados:

“RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA, PELO RECORRENTE, A CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA, NEM DEMONSTRADO, COMO RECOMENDA O TEXTO REGIMENTAL, O DISSIDIO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (REsp 2.088/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2457)

“RECURSO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI. CONCEITO. NÃO CONHECIMENTO. DÁ-SE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI, NO CASO CONCRETO, QUANDO, NA APLICAÇÃO DA NORMA AO FATO, ESSA E DESVIRTUADA OU NÃO E INFLIGIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (REsp 4.859/SP, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p. 11667)

“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, PORQUE INEXISTENTE A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI ALEGADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTUDO, PARA EXAME DE ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE, NO JULGAMENTO RECORRIDO, A TEXTO CONSTITUCIONAL.” (REsp 1.188/RJ, Rel. Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18465)

Pelo exposto , VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, para redimensionar a pena imposta ao réu Luiz Fernando Vieira Santos ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de

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serviços à comunidade, pelo tempo remanescente da pena, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal, mantendo se no mais a sentença monocrática. Expeça-se Alvará de Soltura a favor do réu, se por al não estiver preso.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2015

_________________________________

Des. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372581800/apelacao-apl-4578020148190052-rio-de-janeiro-araruama-vara-criminal/inteiro-teor-372581810

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