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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0417760-40.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

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Processo
APL 0417760-40.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APDO: ALADIR MOREIRA ROSA e outros
Publicação
21/10/2015
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
1. A condenação criminal exige prova segura e induvidosa colhida em sede judicial, consoante a norma do art. 155 do Código de Processo Penal, sob pena de violação aos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa.
2. No caso em exame, a tese acusatória quanto ao delito de extorsão encontra-se lastreada no depoimento da vítima que, no entanto, não permite concluir pela presença das elementares do tipo do artigo 158 do Código Penal, quais sejam, a grave ameaça ou a violência.
3. No que tange ao delito imputado ao terceiro apelado ¿ usurpação de função pública ¿ verifica-se que a forma qualificada, prevista no parágrafo único, exige que o agente efetivamente aufira vantagem, o que não restou comprovado pelo conjunto probatório carreado aos autos.
4. Impossibilidade, de outro giro, de desclassificação da conduta para o tipo descrito no caput do art. 328 do Código Penal, sob pena de violação ao princípio da congruência. De todo modo, a configuração do delito descrito no artigo 328, caput, do Código Penal exige que o agente pratique algum ato de ofício, o que não se depreende do presente caso, em que a ausência de corte da água do condomínio em que a vítima era síndica não ocorria em razão da existência de um parcelamento junto a CEDAE, e não por qualquer ato de ofício praticado pelo apelado. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.