jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0009049-24.2004.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, APDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO
Publicação
15/05/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00090492420048190001_2c102.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.

Imunidade tributária. Entidade educacional sem fins lucrativos. Laudo pericial conclusivo acerca do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN que indica direito ao benefício constitucional (art. 150, VI, c, da CR/88). Isenção que permanece ainda que os imóveis sejam locados, se houver a utilização da renda dos aluguéis para suas finalidades essenciais, consoante o verbete nº 724, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Repasse ou doação da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) efetuada aos 31/12/1996 à Paróquia Nossa Senhora da Paz que não é motivo para exclusão do benefício, sendo o caso de suspensão (art. 14, § 1º, do CTN). Acolhimento do parecer da Procuradoria de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372283675/apelacao-reexame-necessario-reex-90492420048190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-12-vara-faz-publica