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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MONICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_04122180720118190001_eb3b0.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Apelação Cível nº. XXXXX-07.2011.8.19.0001

Apelante: Município do Rio de Janeiro

Apelado: Laura Cristina Cunha Meira

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE FALTAS. ACIDENTE DE TRABALHO.

1. Professora de educação física a rede municipal pretende o abono de faltas decorrentes de acidente de trabalho.

2. Os documentos trazidos aos autos demonstram o entrave burocrático colocado pela Administração Pública de modo a dificultar a realização de perícia médica na impetrante.

3. Havendo o fato autorizador para o abono, bem como para a justificação das faltas cometidas, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante.

4. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n.º XXXXX-07.2011.8.19.0001 , em que figura como apelante Município do Rio de Janeiro e como apelada Laura Cristina Cunha Meira.

Acordam os Desembargadores que compõem a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso .

VOTO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Laura Cristina Cunha Meira contra ato da Diretora da Escola Municipal Henrique Dodsworth, alegando, em síntese, ser professora de educação física a rede municipal de ensino desde 1985. Narra que no dia 23/09/2011, ao sair da escola que dava aula, no seu dia de dupla regência, levou uma queda ocasionando torção em seu tornozelo e pé, necessitando ficar totalmente imobilizada, em descanso total por 10 dias. Em razão dos fatos, a impetrante tirou um BIM (Boletim de Inspeção Médica). Após 10 dias a impetrante retornou ao médico, que determinou o uso de bota ortopédica (Robocop), a locomoção com ajuda de muletas e repouso por mais 30 dias. Após tal prazo necessitou submeter-se à sessões fisioterapia até 09/12/2011. Para não levar falta em seu trabalho, tentou transformar o BIM em NAT (Notificação de Acidente de Trabalho). Todavia, a Administração Pública criou diversos entraves burocráticos, ocasionando o lançamento de faltas em seu cartão de ponto. Pretende a concessão de liminar, para que seja determinado o pagamento de sua remuneração integral e o cancelamento das faltas indevidamente lançadas.

Liminar deferida às fls. 37/38.

Informações da autoridade coatora às fls.90/91. Alega que a mera apresentação de laudo médico particular não confere automaticamente licença ao servidor municipal, sendo indispensável a inspeção médica realizada por órgão próprio, conforme previsão inserta nos artigos 88 e 99, ambos da Lei municipal nº 94/1979. Ressalta que a ausência de licença para tratamento de saúde da impetrante no período de 03/10/2011 a 28/10/2011 é atribuível, tão somente, à própria servidora, que não compareceu no trabalho e tampouco apresentou a respectiva licença para o período.

O Município do Rio de Janeiro apresentou impugnação às fls. 99/104. Sustenta que as faltas aplicadas à impetrante decorreram da ausência de licença concedida pelo órgão competente, conforme previsão do art. 88 da Lei 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município do Rio de Janeiro). Observa que a mera apresentação de laudo médico particular não confere automaticamente licença ao servidor municipal, sendo indispensável a inspeção médica realizada pelo órgão próprio (art. 99, § 4º, da Lei municipal 94/79).

Parecer Ministerial, às fls.145/145-v, pela concessão da segurança.

Sentença, às fls.146/147, que concedeu a segurança, para determinar o cancelamento das faltas lançadas no cartão de ponto da impetrante.

Insurge-se o Município do Rio de Janeiro, interpondo apelação às fls. 152/157. Repisa os argumentos lançados na impugnação.

Contrarrazões às fls.189/195.

Manifestação do Ministério Público em primeira instância, pelo conhecimento do recurso, sem adentrar no mérito (fls.225/226).

Parecer do Ministério Público de segunda instância, às fls.253/255, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Município do Rio de Janeiro, objetivando ser abonada em suas faltas decorrentes de acidente de trabalho.

O Mandado de Segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontestável dos fatos e provas, de forma preconstituída, para a caracterização do direito líquido e certo.

Os documentos colacionados às fls.18/29 (Notificações de Acidente de Trabalho, ofício da 2ª Coordenadoria Regiona de Educação – CIEP Doutro Bento Rubião, RAC – Registro Atendimento Cadastrado, atestados médicos) dão conta do entrave burocrático colocado pela Administração Pública de modo a dificultar a realização de perícia médica na impetrante.

A impetrante, servidora pública municipal, teve seu direito de requerer licença médica por acidente de trabalho obstado por barreiras da Administração Pública, que a impediu de se submeter à avaliação médica oficial do Município do Rio de Janeiro.

Como bem colocou a ilustre representante Procuradora de Justiça, o apego à forma burocrática não desnatura a essência do direito do servidor público de ter suas faltas abonadas, quando os fundamentos do pedido estiverem presentes de maneira incontestável. Havendo o fato autorizador para o abono e, de outra banda, para a justificação das faltas cometidas, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante.

Por todos os ângulos, obrou com acerto o julgador de origem.

Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2015.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372114566/apelacao-reexame-necessario-reex-4122180720118190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-faz-publica/inteiro-teor-372114581