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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0285503-46.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, APELADO: RAFAEL PEDRINHA MUSCO
Publicação
08/06/2015
Julgamento
3 de Junho de 2015
Relator
ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02855034620138190001_89cb0.pdf
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Ementa

Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da seguradora ao pagamento do valor do conserto do seu carro, e que fora abalroado por terceiro, quando era conduzido por sua esposa. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$ 5.648,79, referentes ao valor do conserto do seu veículo, além dos ônus da sucumbência. Apelação da Ré. Recusa ao pagamento de indenização securitária ao argumento de que ao sinistro deu causa a embriaguez da condutora, que se recusou ao exame do bafômetro. Negativa de realização de teste de etilômetro que não significa que a parte estava alcoolizada sendo um direito seu não passar pelo exame. Ademais para a configuração da exclusão da cobertura securitária, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizado, mas que o seu estado constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, o que não foi demonstrado pela Ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 331, inciso II do CPC e artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90. Cobertura securitária devida. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Desprovimento da apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371694433/apelacao-apl-2855034620138190001-rio-de-janeiro-capital-41-vara-civel