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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: JOÃO HENRIQUE DE CASTRO TRISTÃO SOARES, PACTE: JENIFFER LIMA LEITE e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
16/07/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00123716920158190000_e9b25.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS: 0012371-69.2015.8.19.0000

IMPETRANTE: DR: JOÃO HENRIQUE DE CASTRO TRISTÃO SOARES

PACIENTE: JENIFFER LIMA LEITE

RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO

ACÓRDÃO

DENÚNCIA PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – CAUSAS AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, A TIPIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A CORRETA A DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO QUE POSSUI REFLEXÃO JURÍDICA QUANTO A GARANTIA CAUTELAR, OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA O FIM DA ATIVIDADE CAUTELAR, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE, 29GR (VINTE E NOVE) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L E 3,40 (TRES GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA – DECISÃO QUE SE APRESENTA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS, NÃO ADENTRANDO NO FATO PENAL E O SUPOSTO AUTOR, NÃO

TRAZENDO ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ORDEM QUE SE CONCEDE NESTE TÓPICO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA – DEMAIS ITENS, DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE REMETE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SE RECONHECE -“CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO IMPEDE QUE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, OU OS MEMBROS JULGADORES DOS TRIBUNAIS, QUANDO ATUAM MONOCRATICAMENTE, REJEITEM A ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, CONFORME CONSAGRADA LIÇÃO DA DOUTRINA”. MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA -COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VOL. V, ARTS 476 A 565, RIO DE JANEIRO – ED. FORENSE, 2009, P. 40) (RE 636.359 – Agr-R, Relator Ministro Luiz Fux de 25/11/2011)

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO, NOS DEMAIS TÓPICOS DENEGADA .

DEPOIS DE VOTAR A RELATORA NO SENTIDO DE CONCEDER EM PARTE A ORDEM QUANTO AO

DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E QUANTO AOS DEMAIS ITENS DENEGAR A ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES E O JULGAMENTO FICOU SUSPENSO. PELA RELATORA COM A ANUÊNCIA DO SEGUNDO VOGAL, DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FOI CONFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (aos 26/05/2015)

EM CONTINUIDADE, O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES ACOMPANHOU A MAIORIA. ASSIM, À UNANIMIDADE, A ORDEM FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(aos 09/06/2015)

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Habeas Corpus nº: 0012371-69.2015.8.19.0000 em que é Impetrante: Dr. JOÃO HENRIQUE DE CASTRO TRISTÃO SOARES, Paciente: JENIFFER LIMA LEITE.

ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DEPOIS DE VOTAR A RELATORA NO SENTIDO DE CONCEDER EM PARTE A ORDEM QUANTO AO DECRETO PRISIONAL, POR

SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E QUANTO AOS DEMAIS ITENS DENEGAR A ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES E O JULGAMENTO FICOU SUSPENSO. PELA RELATORA COM A ANUÊNCIA DO SEGUNDO VOGAL, DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FOI CONFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (aos 26/05/2015)

EM CONTINUIDADE, O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES ACOMPANHOU A MAIORIA. ASSIM, À UNANIMIDADE, A ORDEM FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(aos 09/06/2015)

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, através do qual o impetrante, Dr. João Henrique de Castro Tristão Soares, aponta a presença de constrangimento ilegal, que está a envolver a paciente, Jeniffer Lima Leite, face ao decreto prisional revestido de dados genéricos, a tipificação constante da exordial acusatória, a levar à desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, e a declaração de sua inconstitucionalidade. Expondo as suas razões.

Página digitalizada 41, informações prestadas.

Página digitalizada 48, Douto Parecer Ministerial que

está endereçado ao conhecimento parcial, e no mérito pela

denegação.

PASSO AO VOTO

No caso em tela, ao alentado quanto à presença de

constrangimento ilegal que exsurge do decreto prisional, adentra-se

em sua análise, e, para tanto, procede-se à sua transcrição:

“(...) Não se vislumbra qualquer irregularidade capaz de ensejar o relaxamento da prisão em flagrante. Há indícios suficientes de autoria no sentido de demonstrar a necessidade da custódia cautelar, como garantia da manutenção da ordem pública, instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. A prisão preventiva tem como seus pressupostos o fumus bonis iuris e o periculum in mora. Como ensina a Ilustre professora Ada Pelegrini Grinover,´ a atividade cautelar foi preordenada a evitar que o dano oriundo da inobservância do direito fosse agravado pelo inevitável retardamento do remédio jurisdicional (periculum in mora). O provimento cautelar funda-se antecipadamente na hipótese de um pretenso movimento jurisdicional favorável ao autor (fumus boni iuris): verificando-se os pressupostos fumus boni iuris e do periculum in mora, o provimento cautelar opera imediatamente, como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento definitivo, para que este não seja frustrado em seus efeitos.´ Assim, a garantia cautelar surge como que posta a serviço da ulterior atividade jurisdicional, que deverá restabelecer, definitivamente, a observância do direito: é destinada não tanto a fazer justiça, como a dar tempo a que justiça seja feita.´.(Teoria Geral do Processo,6a. Ed.,1987,pg.281). Ressalte-se que a prisão preventiva só pode ser decretada ´quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria´, não sendo necessária a existência de prova robusta e cabal, pois esta será exigida para embasar um decreto condenatório, exigindo-se para a custódia cautelar apenas indícios seguros, pois nesta fase aplica-se o princípio contido na máxima IN DUBIO PRO SOCIETATE. EX POSITIS, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de JENIFFER LIMA LEITE, face a existência de indícios suficientes da autoria, certeza da materialidade e restarem presentes os requisitos legais, no que tange a conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e

manutenção da ordem pública, evitando-se, em consequência, o comprometimento da dilação probatória. Expeçam-se o mandado de prisão e ofícios de praxe. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se ao r. Juízo de Direito da Vara Criminal competente por distribuição.(...)”

Portanto, não está efetivada, em elementos concretos,

dos autos, conforme o disposto no artigo 312 do CPP, que os exige,

não bastando enunciar a sua necessidade, o que não legitima “..o

ato constritivo ao direito de locomoção do paciente” (STJ - RO EM

HC 57398-TO):

“ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR SETE ANOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz sentenciante indicou argumento genérico para negar o apelo em liberdade, pois a "aplicação da teoria da prevenção geral e positiva" não evidencia o perigo concreto que a liberdade do condenado (solto durante a instrução criminal, por sete anos) representa para a ordem pública. A aceitar-se como válida a justificativa judicial, todas as condenações sem trânsito em julgado dariam ensejo a essa medida cautelar pessoal, que não pode assumir viés punitivo, sob pena de atentar contra o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, cuja observância é condição necessária, ainda que não suficiente, para a convivência da prisão provisória com a presunção de não culpabilidade. 3. Os argumentos trazidos no writ originário, também genéricos, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob o risco de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 4. Recurso ordinário provido para confirmar os efeitos da liminar e conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo de nova decretação da cautela, se concretamente motivada, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ RHC 57398 , Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 -SEXTA TURMA)”

É o entendimento de nossas cortes.

“HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA -DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - A prisão preventiva, cautelar extrema que é, exige fundamento concreto sobre o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Se ausentes esses pressupostos, não há supedâneo para a manutenção da segregação da paciente.(TJ-MG - HC 10000130807969000, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 28/11/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL)”

O ato judicial em tela, vênia, não possui

fundamentação reveladora do fato penal e seu suposto sujeito ativo,

a justificar a determinação de segregar a paciente, necessidade da

custódia, que não está revestido de seus pressupostos

individualizados à hipótese.

Ordem que se concede neste tópico com a

expedição de alvará de soltura.

Quanto à desclassificação da acusação, para a do

uso de entorpecente, demanda análise aprofundada do conjunto

probatório, o que se afasta na via estreita e célere da ação

constitucional; questões devem ser apreciadas no Juízo de 1º grau,

o que se adiciona que a matéria deve ser objeto de análise pelo Juiz de 1º grau, sob pena, de levar a supressão de instância.

Quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11343/06, constitucionalidade que se reconhece.

“CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO IMPEDE QUE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, OU OS MEMBROS JULGADORES DOS TRIBUNAIS, QUANDO ATUAM MONOCRATICAMENTE, REJEITEM A ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, CONFORME CONSAGRADA LIÇÃO DA DOUTRINA”. MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VOL. V, ARTS 476 A 565, RIO DE JANEIRO – ED. FORENSE, 2009, P. 40) (RE 636.359 – Agr-R, Relator Ministro Luiz Fux de 25/11/2011)

DEPOIS DE VOTAR A RELATORA NO SENTIDO DE CONCEDER EM PARTE A ORDEM QUANTO AO DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E QUANTO AOS DEMAIS ITENS DENEGAR A ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES E O JULGAMENTO FICOU SUSPENSO. PELA RELATORA COM A ANUÊNCIA DO SEGUNDO VOGAL, DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FOI CONFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (aos 26/05/2015)

EM CONTINUIDADE, O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES ACOMPANHOU A MAIORIA. ASSIM, À UNANIMIDADE, A ORDEM FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(aos 09/06/2015)

Julgamento e prosseguimento aos 26/05/2015 e 09/06/2015.

DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/371621395/habeas-corpus-hc-123716920158190000-rio-de-janeiro-capital-19-vara-criminal/inteiro-teor-371621402

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