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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0012371-69.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: JOÃO HENRIQUE DE CASTRO TRISTÃO SOARES, PACTE: JENIFFER LIMA LEITE e outro, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
16/07/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00123716920158190000_e9b25.pdf
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Ementa

DENÚNCIA PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - CAUSAS AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, A TIPIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A CORRETA A DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO QUE POSSUI REFLEXÃO JURÍDICA QUANTO A GARANTIA CAUTELAR, OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA O FIM DA ATIVIDADE CAUTELAR, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE, 29GR (VINTE E NOVE) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L E 3,40 (TRES GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA - DECISÃO QUE SE APRESENTA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS, NÃO ADENTRANDO NO FATO PENAL E O SUPOSTO AUTOR, NÃO TRAZENDO ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ORDEM QUE SE CONCEDE NESTE TÓPICO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DEMAIS ITENS, DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE REMETE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SE RECONHECE - "CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO IMPEDE QUE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, OU OS MEMBROS JULGADORES DOS TRIBUNAIS, QUANDO ATUAM MONOCRATICAMENTE, REJEITEM A ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, CONFORME CONSAGRADA LIÇÃO DA DOUTRINA" MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- VOL. V, ARTS 476 A 565, RIO DE JANEIRO - ED. FORENSE, 2009, P. 40) (RE 636.359 DENÚNCIA PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - CAUSAS AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, A TIPIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A CORRETA A DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO QUE POSSUI REFLEXÃO JURÍDICA QUANTO A GARANTIA CAUTELAR, OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA O FIM DA ATIVIDADE CAUTELAR, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE, 29GR (VINTE E NOVE) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L E 3,40 (TRES GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA - DECISÃO QUE SE APRESENTA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS, NÃO ADENTRANDO NO FATO PENAL E O SUPOSTO AUTOR, NÃO TRAZENDO ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ORDEM QUE SE CONCEDE NESTE TÓPICO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DEMAIS ITENS, DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE REMETE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SE RECONHECE - "CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO IMPEDE QUE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, OU OS MEMBROS JULGADORES DOS TRIBUNAIS, QUANDO ATUAM MONOCRATICAMENTE, REJEITEM A ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, CONFORME CONSAGRADA LIÇÃO DA DOUTRINA" MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- VOL. V, ARTS 476 A 565, RIO DE JANEIRO - ED. FORENSE, 2009, P. 40) (RE 636.359

DENÚNCIA PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - CAUSAS AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, A TIPIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A CORRETA A DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO QUE POSSUI REFLEXÃO JURÍDICA QUANTO A GARANTIA CAUTELAR, OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA O FIM DA ATIVIDADE CAUTELAR, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE, 29GR (VINTE E NOVE) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L E 3,40 (TRES GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA - DECISÃO QUE SE APRESENTA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS, NÃO ADENTRANDO NO FATO PENAL E O SUPOSTO AUTOR, NÃO TRAZENDO ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ORDEM QUE SE CONCEDE NESTE TÓPICO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DEMAIS ITENS, DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE REMETE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SE RECONHECE - "CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO IMPEDE QUE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, OU OS MEMBROS JULGADORES DOS TRIBUNAIS, QUANDO ATUAM MONOCRATICAMENTE, REJEITEM A ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, CONFORME CONSAGRADA LIÇÃO DA DOUTRINA" MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- VOL. V, ARTS 476 A 565, RIO DE JANEIRO - ED. FORENSE, 2009, P. 40) (RE 636.359 DENÚNCIA PELO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - CAUSAS AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, A TIPIFICAÇÃO, CONSIDERANDO A CORRETA A DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - ATO JUDICIAL DE CONVERSÃO QUE POSSUI REFLEXÃO JURÍDICA QUANTO A GARANTIA CAUTELAR, OS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA O FIM DA ATIVIDADE CAUTELAR, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE, 29GR (VINTE E NOVE) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L E 3,40 (TRES GRAMAS E QUARENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA - DECISÃO QUE SE APRESENTA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS, NÃO ADENTRANDO NO FATO PENAL E O SUPOSTO AUTOR, NÃO TRAZENDO ELEMENTO CONCRETO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ORDEM QUE SE CONCEDE NESTE TÓPICO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DEMAIS ITENS, DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE REMETE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, QUE SE RECONHECE - "CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO, INSCULPIDA NO ARTIGO 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO IMPEDE QUE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS, OU OS MEMBROS JULGADORES DOS TRIBUNAIS, QUANDO ATUAM MONOCRATICAMENTE, REJEITEM A ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS, CONFORME CONSAGRADA LIÇÃO DA DOUTRINA". MOREIRA, JOSÉ CARLOS BARBOSA - COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- VOL. V, ARTS 476 A 565, RIO DE JANEIRO - ED. FORENSE, 2009, P. 40) (RE 636.359 - Agr-R, Relator Ministro Luiz Fux de 25/11/2011) ORDEM CONCEDIDA EM PARTE QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO, NOS DEMAIS TÓPICOS DENEGADA. DEPOIS DE VOTAR A RELATORA NO SENTIDO DE CONCEDER EM PARTE A ORDEM QUANTO AO DECRETO PRISIONAL, POR SE ENCONTRAR REVESTIDO DE CONCEITOS GENÉRICOS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E QUANTO AOS DEMAIS ITENS DENEGAR A ORDEM, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES E O JULGAMENTO FICOU SUSPENSO. PELA RELATORA COM A ANUÊNCIA DO SEGUNDO VOGAL, DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FOI CONFERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (aos 26/05/2015) EM CONTINUIDADE, O DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NEVES ACOMPANHOU A MAIORIA. ASSIM, À UNANIMIDADE, A ORDEM FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(aos 09/06/2015)
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