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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013817-15.2014.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL

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Processo
APL 0013817-15.2014.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, APELADO: SHEILA HAUBRICH
Publicação
22/06/2015
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM NACIONAL. MENORES QUE VIAJAVAM ACOMPANHADOS DE APENAS UM DOS GENITORES. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO APENAS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS. ART. 84, II, DA LEI 8.069/90. DEMORA PARA EMBARQUE DE MAIS DE 2 HORAS, SOMENTE APÓS A CHEGADA DE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL E DELEGADO DE PLANTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSEGURANDO JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.