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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-16.2011.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_16526141620118190004_795a4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16. PRECEDENTES.

1. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito.
2. Apelação autoral.
3. Ausência de amparo à pretensão recursal.
4. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. 5. Precedentes. RECURSO AO QUAL NEGO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370974982/apelacao-apl-16526141620118190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-8-vara-civel

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