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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: LUIZ CARLOS REP/S/CURADORA JOSIANE MACHADO DE SOUZA
Publicação
01/07/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
LUCIO DURANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023498120148190033_b5675.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Apelação Nº: 0002349-81.2014.8.19.0033

Apelante: LUIZ CARLOS REP/S/CURADORA JOSIANE MACHADO DE

SOUZA

Juízo de Origem: Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira

Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. NULIDADE DO JULGADO.

Demanda objetivando o registro tardio de nascimento.

Sentença de improcedência, por ausência de interesse. Entendeu a sentenciante que o requerimento deve ser realizado pela via administrativa.

Apelação do autor pugnando pela anulação da sentença e de forma subsidiária pela remessa de cópia dos autos ao Oficial do Registro Civil competente.

Legislação atual que tem como objetivo facilitar o registro tardio de nascimento e possibilitar o acesso da população à documentação civil básica.

Lei nº 11.790/08 e Provimento 28 do CNJ.

Aplicação dos princípios da Inafastabilidade do Poder Judiciário e Dignidade da Pessoa Humana.

Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Ação de Registro de Nascimento Tardio com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUIZ CARLOS, representado por sua curadora Josiane Machado de Souza.

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Alega o requerente ser filho de Pedro Luiz Machado e Maria Ferreira Alves Machado e ter nascido no dia 10/09/1955 na Casa de Saúde Santa Teresinha, localizada na cidade de Miguel Pereira/RJ, no entanto não possui declaração de nascido vivo, pois a casa de saúde foi fechada.

Relata que em razão da humildade do berço, não foi efetuado o seu registro, conforme certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Miguel Pereira / RJ (fls.22).

Aduz que a situação vem lhe trazendo sérios transtornos, pois há aproximadamente um ano sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral) e está acamado e a ausência deste documento esbarra nas exigências burocráticas, inclusive em caso de falecimento.

Às fls.28, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, que se manifestou às fls.29, concordando com o pleito antecipatório de registro provisório e pleiteando a realização de diligências.

Sentença proferida às fls.30/31, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. A sentenciante considerou estar ausente o interesse processual, pois argumentou que a lei de regência prevê a formulação de tal requerimento perante o órgão registral competente. Invocou também o provimento 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que a pretensão dever ser formulada perante o Oficial de Registro Civil, só cabendo a intervenção do judiciário quando o delegatário suspeitar de falsidade das declarações, ou entender pelo desatendimento aos requisitos formais.

Apelação interposta às fls.32/37, por meio da qual requer o autor a anulação da sentença com o regular prosseguimento do feito e de forma subsidiária, em caso de manutenção da sentença, requer a remessa de cópia integral dos autos ao delegatário do registro civil das pessoas naturais para que este processe as referidas cópias como requerimento de registro tardio de nascimento, na forma do art. 46 da Lei 6.015/73.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls.65/68 opinando pelo conhecimento e provimento do apelo.

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

VISTOS E RELATADOS, DECIDO:

O recurso merece ser conhecido, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Como cediço, a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, dificulta a obtenção de emprego, restringe o acesso à educação e à saúde, viola a dignidade da pessoa humana e sujeita os não registrados a toda espécie de maus-tratos ou ao ingresso no crime, impedindo, inclusive, o sepultamento como cidadãos, além de ser um óbice para registrar os filhos, o que acarreta no sub-registro dos dependentes.

Nesta linha, foi editado Decreto Federal nº 6.289/07, com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica através de esforços em conjunto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com efeito, releva observar que registro tardio é aquele realizado após o decurso do prazo legal de 15 dias, previsto no artigo 50 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), e de acordo com a antiga redação da lei, decorrido tal prazo, o registro tardio de maiores de doze anos dependia obrigatoriamente de autorização judicial.

Com o advento da lei 11.790/08, possibilitou-se a realização de registros tardios de nascimento através de procedimento extrajudicial, independentemente da idade do registrando, sendo este processado diretamente perante o Oficial Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, que suspeitando de falsidade na declaração fará remessa do requerimento ao juízo competente, disposição do artigo 46 da Lei de Registros Publicos, cuja transcrição segue:

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 1º O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 2º (Revogado pela Lei nº 10.215, de 2001)

§ 3º O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

§ 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região.

Nestes termos, as modificações introduzidas na legislação tiveram como objetivo facilitar o registro tardio de nascimento e possibilitar o acesso da população à documentação civil básica.

A mesma orientação se extrai do Provimento nº 28 do CNJ, o qual prevê a possibilidade do registro tardio de nascimento ser realizado pela via extrajudicial, diretamente ao Oficial de Registro Civil.

Portanto, a via administrativa é um dos meios possíveis para se requerer o registro tardio de nascimento, sendo uma faculdade conferida à parte interessada.

Afastar a intervenção judicial pelo fato do procedimento não ter sido realizado na via administrativa, além de violar o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois configura negativa de cidadania pelo Estado-juiz.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes arestos desta Corte:

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Extinção sem análise do mérito por ausência de interesse processual. Eleição da via extrajudicial não é obrigatória. Nulidade do julgado. 1. Objetiva a anulação da sentença que, nos autos do pedido de registro de nascimento tardio, julgou extinto o processo, na forma do art. 267, I do CPC. 2. A Lei nº. 11.790/08, que alterou o art. 46 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), confere à parte realizar o pedido de registro tardio de nascimento diretamente ao Oficial de Registro Civil, o que não impede a análise do pleito pelo Poder Judiciário, por se tratar de mera faculdade do interessado. 3. Recurso provido para anular a sentença. (Apelação nº 0045997-23.2013.8.19.0203 – 8ª CC – Des. Monica Costa Di Piero -Julgamento: 09/05/2014).

Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade de que o registro seja requerido diretamente nas serventias extrajudiciais que não afasta a apreciação pelo Judiciário. Alteração do art. 46 da Lei de Registros Publicos que visa facilitar o acesso da população à documentação civil. Via administrativa que não é obrigatória. Ampliação do acesso à documentação básica. Possibilidade de requerimento pela via judicial. Ausência de registro que ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde. Interesse de agir configurado. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXV da CF/88. Provimento do recurso, com fulcro no art. 557,§ 1º, A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (Apelação nº 000304240.2014.8.19.0203 – 2ª CC – Des. Claudia Telles de Menezes -Julgamento: 15/08/2014 ).

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Assim, não se mostra razoável manter a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito como solução para o presente caso, já que a possibilidade de se requerer o registro tardio de nascimento pela via administrativa, não exclui o interesse do autor em requerer o registro pela via judicial, já que há uma inequívoca tendência em facilitar a sua obtenção.

Diante do exposto, entendo assistir razão ao recorrente, pelo que, com fulcro no artigo 557, § 1º, A do CPC, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015.

LUCIO DURANTE

DESEMBARGADOR RELATOR

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