Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2014.8.19.0033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

Demanda objetivando o registro tardio de nascimento. Sentença de improcedência, por ausência de interesse. Entendeu a sentenciante que o requerimento deve ser realizado pela via administrativa. Apelação do autor pugnando pela anulação da sentença e de forma subsidiária pela remessa de cópia dos autos ao Oficial do Registro Civil competente. Legislação atual que tem como objetivo facilitar o registro tardio de nascimento e possibilitar o acesso da população à documentação civil básica. Lei nº 11.790/08 e Provimento 28 do CNJ. Aplicação dos princípios da Inafastabilidade do Poder Judiciário e Dignidade da Pessoa Humana. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.