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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2014.8.19.0033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIO DURANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00023498120148190033_b5675.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. NULIDADE DO JULGADO.

Demanda objetivando o registro tardio de nascimento. Sentença de improcedência, por ausência de interesse. Entendeu a sentenciante que o requerimento deve ser realizado pela via administrativa. Apelação do autor pugnando pela anulação da sentença e de forma subsidiária pela remessa de cópia dos autos ao Oficial do Registro Civil competente. Legislação atual que tem como objetivo facilitar o registro tardio de nascimento e possibilitar o acesso da população à documentação civil básica. Lei nº 11.790/08 e Provimento 28 do CNJ. Aplicação dos princípios da Inafastabilidade do Poder Judiciário e Dignidade da Pessoa Humana. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370950985/apelacao-apl-23498120148190033-rio-de-janeiro-miguel-pereira-vara-unica

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