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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0013956-26.2012.8.19.0045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA, APELADO: CHEFE DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE RESENDE

Publicação

14/07/2015

Julgamento

8 de Julho de 2015

Relator

CLEBER GHELFENSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00139562620128190045_4fd8a.pdf
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Ementa

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS LEIS DO ICMS/ST INSTITUÍDA PELO PROTOCOLO 104/2012 E REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 43.889/2012 E 43.990/2012. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO E SIM, DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE É MERA FORMA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. ADEMAIS, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA CORRETA PARA SE INSURGIR CONTRA LEI EM TESE. SUMULA Nº 266 DO STF. IMPETRANTE QUE APONTA COMO ATO COATOR, NÃO A COBRANÇA DO TRIBUTO, MAS SIM A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, QUE POSSUI CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. IMPUGNANDO LEI EM TESE, O QUE É VEDADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC C/C ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL, MANTENDO A D. SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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