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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0345337-77.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A e outro, APELADO: BRUNO FELIPE ANDRADE DA SILVA
Publicação
10/07/2015
Julgamento
8 de Julho de 2015
Relator
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03453377720138190001_c5b3a.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. ALEGADO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. EQUIPAMENTO DE SOM DE GRUPO MUSICAL, ACONDICIONADO EM DOIS CASES, DO TOTAL DE QUATRO BAGAGENS EMBARCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL ORÇADO EM R$ 89.377,00 (oitenta e nove mil trezentos e setenta e sete reais) e MORAL EM VALOR EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO CONSTANTE DAS BAGAGENS. AÇÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR AS RÉS NO DANO MORAL FIXADO NO VALOR R$ 12.000,00 (doze mil reais). IRRESIGNAÇÃO APENAS DAS EMPRESAS RÉS.

1. Conflito de normas. Código Consumerista e Código Brasileiro da Aeronáutica e suas Portarias. A limitação da indenização prevista nas Normas colide com o microssistema de defesa do consumidor, que deve prevalecer no caso pelo critério da especialidade, considerando-se, sobretudo, a interface permitida pelo art. do Código de Defesa do Consumidor. Os direitos do consumidor encontram-se agrupados pela função, proporcionando segmentação horizontal e ensejando, destarte, no âmbito das relações de consumo, preponderância de seus ditames, quando incompatíveis com outros diplomas legais, justamente com fulcro no critério da especialidade.
2. Assevera que ao desembarcar no Estado do Rio Grande do Sul, constatou que estavam faltando dois cases, relativos aos ticket¿s de bagagem de n.ºs 0000958027 e 0000958008. Não informa e não apresenta os ticket¿s relativos às outras bagagens que diz ter retiradas.
3. Vistoriando os elementos fáticos retratados relativamente ao alegado conteúdo constante das bagagens extraviadas é possível afirmar que o mesmo não restou comprovado, como bem asseverado pela magistrada sentenciante: ¿ ...,não há comprovação no sentido de que os bens por ela elencados estivessem nas malas e, principalmente, que ela os tivesse adquirido. Nesse sentido, ainda que inexigível a declaração de bagagem, o ressarcimento material há que se basear em documentação contundente, o que não ocorreu no presente caso em que o autor apenas apresenta fotos e orçamentos sem valor probante suficiente ao convencimento deste Juízo. Outrossim, desnecessário frisar que aquele que viaja com equipamentos profissionais estimados em cerca de 90 mil reais, deve cercar-se das necessárias precauções - no caso a declaração de conteúdo - justamente para evitar incidentes como o ora em análise¿.
4. Entendeu a ilustrada magistrada pela ocorrência de danos morais, ante a configuração do extravio da bagagem, restando fixada a verba a esse título, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
5. As circunstâncias exigem uma espécie de visão entre o continente e o conteúdo, ou seja, distinguir-se o conteúdo que habitava às reclamadas bagagens do fato do desaparecimento de dois cases. A propósito, se o cidadão-consumidor apresenta os ticket¿s atinentes às bagagens é porque a empresa também não cumpriu o desiderato de aferir a pertinência dos bens entregues com os respectivos comprovantes.
6. No que alcança o valor compensatório não parece justificado o quantum arbitrado, pois parece corresponder à gravidade da perda que, a propósito sequer foi reconhecida e, muito menos questionada pelo cidadão após a prolação da sentença.
7. Impõe-se, ainda, corrigir os reflexos sucumbenciais, pois indisfarçável sua reciprocidade.
8. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cindo mil reais) e reconhecer a sucumbência recíproca, de modo que as custas processuais sejam rateadas e os honorários advocatícios compensados, observando-se em relação ao autor/apelado a suspensão da exigibilidade na forma disposta no artigo 12 da Lei 1060/50, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370876646/apelacao-apl-3453377720138190001-rio-de-janeiro-capital-30-vara-civel

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