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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054432-20.2012.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: COLÉGIO NACIONAL, APELADO: LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA
Publicação
13/07/2015
Julgamento
9 de Julho de 2015
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00544322020128190203_551e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia quanto ao alegado débito da parte Ré em relação às mensalidades escolares de sua filha, Thainá Ribeiro de Souza, no ano de 2012. Contudo, a parte Autora em sua inicial narra fatos e traz planilha referente ao aluno Matheus Afonso. Da análise dos autos, podemos constatar que, na petição inicial, a parte Autora refere-se a aluno diverso da filha da Demandada, trazendo planilha referente a débito do aluno Matheus Afonso. Ressalta-se, que o equívoco não foi sanado a tempo pela Autora, visto que somente na Audiência de fls. 55 (index. 55), após a citação da Ré, é que veio esclarecer que houve um erro quanto aos fatos narrados na inicial, alegando que o valor do débito apontado para o aluno Matheus seria o mesmo da aluna Thainá. Cumpre frisar, que não houve emenda à petição inicial, tampouco intimação da Ré para ciência de tal fato. Deste modo, pelo princípio da estabilização da demanda, não é mais possível a modificação dos pedidos, ou da causa de pedir, sem a concordância expressa da parte contrária, conforme preceitua o artigo 264 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de mera correção de erro material, como quer fazer crer a parte Requerente, haja vista que a inicial narra fatos sobre outro aluno, do qual a Ré não é responsável legal, fazendo referência expressa a débito relativo ao aluno Matheus e não a filha da Ré, Thainá. Dessa forma, como restou comprovado que a parte Ré não é responsável pelo débito do aluno Matheus Afonso, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370873312/apelacao-apl-544322020128190203-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-7-vara-civel