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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0012868-93.2014.8.19.0008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO: WALACE NASCIMENTO GRIEBELER
Publicação
17/07/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
SUIMEI MEIRA CAVALIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_00128689320148190008_7db44.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

A rejeição da denúncia é incensurável, porque para que se configure a receptação é imprescindível que o objeto material do delito seja produto de crime. Na espécie, uma vez que os sinais identificadores do veículo apreendido e de seu motor tenham sido eliminados, o que sugere de forma veemente sua origem criminosa, não cuidou o órgão acusador de produzir prova segura de que o veículo fosse produto de crime. Uma vez que a denúncia sequer anuncie a origem criminosa da coisa, mas apenas sua adulteração, impõe-se a confirmação da decisão que a rejeitou, pois embora verdadeiro que o crime precedente à receptação não necessita ser patrimonial e pode, eventualmente, constituir-se num falso documental, não é menos certo que a receptação, delito contra o patrimônio, supõe sempre a lesão a este bem jurídico. Recurso desprovido.
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