jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: JORGE DE PAULA LIMA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
MARIO GUIMARAES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02682245220108190001_63f01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12 CÂMARA CÍVEL

DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268224-52.2010.8.19.0001

ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA

EMBARGANTE: JORGE DE PAULA LIMA

EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL –ART. 535 DO CPC – DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAVÉS DE FUNDAMENTO IDÔNEO – SÚMULA 52 DO TJRJ – APLICAÇÃO– EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A=C=Ó=R=D=Ã=O

Vistos e etc.

A=C=O=R=D=A=M, os Desembargadores que compõem a 12 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em REJEITAR o recurso de Embargos de Declaração.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2015.

Desembargador Mario Guimarães Neto

Relator

2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12 CÂMARA CÍVEL

DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268224-52.2010.8.19.0001

ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA

EMBARGANTE: JORGE DE PAULA LIMA

EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO E VOTO

Os Embargos declaratórios opostos por JORGE DE PAULA LIMA contra o aresto de fls. 559/562, com fulcro nos art. 535 e seguintes do Diploma dos Ritos, objetivam sanar suposta contradição e omissão existentes no julgado, bem como visando prequestionar os artigos. , e , art. 79, art. 80, I e II, art. 101, art. 102, II, III e III da Lei 443/1981, art. 102, II e III, art. 104, I e II e art. 106, § 1º e § 2º, da referida Lei em vigor que rege o Estatuto dos Policias Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei n.º 443/1981), bem como a Lei 279/79, e art. 37, e art. , XXXV da CRFB/1988.

Relatados.

Inadmissível a pretensão do embargante.

Em primeiro lugar, em nenhum momento desmereço a pretensão de almejar-se apontar uma premissa equivocada ou uma obscuridade, omissão ou contradição que, se constatadas, venham a traduzir-se na necessária reavaliação da conclusão do julgado, consubstanciando o chamado efeito infringente ou modificativo.

Uma premissa equivocada adotada pela decisão embargada é objeto de saneamento por embargos de declaração, e dela pode resultar efeitos infringentes (REsp 885303/SC); nesse mesmo diapasão, a integração do julgado para suprir uma omissão, contradição e obscuridade, por vezes pode fazer com que o efeito modificativo desponte como uma consequência lógica e necessária, sendo nesse caso plenamente admitido (EDcl no REsp 1087783/RJ).

Como visto, resumindo, para se dar efeito infringente a um embargos de declaração é necessário, alternativamente: i) ou se reconhecer que o fundamento da decisão consiste premissa equivocada; ii) ou reconhecer que, sanada a contradição, obscuridade ou omissão, a modificação do julgado erige como consequência lógica e necessária.

Essa assertiva ganha maior obviedade quando se sabe que não está o Magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, nem lhe é obrigado a ater-se especificamente a cada fundamento indicado por elas, e tampouco, por redundância, a responder um a um todos os seus argumentos ou fazer referência a todos os dispositivos normativos citados, desde que, por obviedade, um só fundamento baste para espancar a prosperidade de toda a pretensão posta à sua apreciação.

Neste sentido a Súmula 52 TJRJ:

3

“SÚMULA Nº 52 TJ/RJ

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

OMISSÃO A SANAR JULGAMENTO DO RECURSO

Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso NOTAS: É omissão o esquecimento capaz de alterar o pensamento colegiado.”

Concessa vênia dos argumentos do Embargante, trata-se estritamente da hipótese dos autos, levando-se em conta que os fundamentos encartados na decisão embargada são suficientes para a resolução dos pontos controvertidos do recurso, e as alegadas omissões, obscuridades ou contradições, por não terem sido constatadas, prejudicam a possibilidade da concessão de qualquer efeito integratório ou infringente.

Ante o exposto, porque ausentes os vícios preceituados pelo art. 535 do CPC, decido REJEITAR os embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2015.

Desembargador MARIO GUIMARÃES NETO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370720619/apelacao-apl-2682245220108190001-rio-de-janeiro-capital-14-vara-faz-publica/inteiro-teor-370720625