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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0144676-34.2003.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: PEDRO JOSE RODRIGUES, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
07/08/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
MARCELO LIMA BUHATEM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01446763420038190001_23b6e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL - OMISSÃO ESPECÍFICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA - PERDA PARCIAL DE DEDO DIREITO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS -SENTENÇA QUE SE REFORMA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535DO CPC- EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que deu parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 à parte autora, a título de dano moral, e de R$ 10.000,00 a título de dano estético, acrescidos de juros de mora que devem incidir do evento danoso e correção monetária a partir do julgado. Condenou-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
2. Estado Embargante afirma haver contradição e omissão no julgado, na medida em que, proposta a ação em 2003, a fixação do termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 2006, o que é um contrassenso.
3. À míngua de data exata de quando ocorreu a irreversibilidade do dano, possível utilizar-se como termo a quo a data do laudo, à luz da orientação contida no verbete sumular nº 278 do STJ, cujo termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Portanto, reconheceu-se que a pretensão autoral não se encontrava fulminada pela prescrição, sendo certo que o nexo de causalidade restou demonstrado pelo laudo pericial.
4. Assim sendo, o acórdão ora embargado não padece dos vícios apontados pelo Embargante que, de fato, não persegue a correção daqueles, mas, sim, a conferência de excepcional efeito infringente ao recurso e prequestionamento da matéria.
5. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental.
6. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça recursal aponte os requisitos legalmente exigidos em Lei, isto é, necessário que se aponte no julgado a omissão, contradição ou obscuridade, para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370715649/apelacao-apl-1446763420038190001-rio-de-janeiro-capital-8-vara-faz-publica

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