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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0091016-81.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS MASSET LTDA e outro, APELADO: PEDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Publicação
03/09/2015
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00910168120108190001_3b0fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A TÍTULO DE "COTA CONDOMINIAL" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A TÍTULO DE "COTA CONDOMINIAL" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A TÍTULO DE "COTA CONDOMINIAL" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A TÍTULO DE "COTA CONDOMINIAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Trata-se de apelação cível contra sentença que, reconhecendo a inexistência de condomínio, condenou a parte ré, ora apelante, ao ressarcimento de todos os valores pagos a título de condomínio, respeitada a prescrição trienal. No caso versado, a relação entre as partes é locatícia, sendo certo que o contrato de locação contém previsão de pagamento de "condomínio ou de qualquer outra taxa que vier a ser cobrada". Pagamento que vem sendo realizado sem resistência desde 1998. Fato incontroverso. Boa fé objetiva. Instituto da surrectio. Ampliação do conteúdo obrigacional do locador ante a criação de expectativa legítima na outra parte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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