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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0189971-50.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: GILSON VIEIRA SAMPAIO, APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A e outro
Publicação
08/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01899715020108190001_7088d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A parte Autora insurge-se contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, alegando que houve cerceamento de defesa haja vista o indeferimento da prova testemunhal. Requer a nulidade da sentença e a reabertura da instrução probatória, ou, subsidiariamente, sejam julgados procedentes os pedidos. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. Cabe destacar que a decisão saneadora que indeferiu as provas testemunhal e pericial da parte Autora não foi objeto de agravo retido, ocorrendo, portanto, a preclusão. Quanto ao mérito, trata-se de ação indenizatória, na qual alega o Autor que sofreu queda na entrada do supermercado em função de papelões que haviam sido colocados no chão por ser dia chuvoso. A demanda foi julgada improcedente por se entender que o Autor não comprovou que a queda ocorreu na entrada do supermercado. De plano, cumpre assinalar que a presente demanda versa sobre relação de consumo sendo a responsabilidade da Ré objetiva, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, somente podendo ser afastada caso comprovada uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º, do citado dispositivo legal. Note-se que tal norma consagra a inversão ope legis do ônus probatório, porém, o que a lei estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova quanto ao defeito do serviço, e não sobre a verossimilhança do fato narrado. Este ônus continua sendo encargo do Consumidor, do qual o Autor não se desincumbiu, conforme dispõe o art. 333, inciso I, do CPC, já que não comprovou que a queda tenha ocorrido na entrada do supermercado. Conforme já exposto, o Autor não se insurgiu contra o indeferimento das provas testemunhal e pericial, não logrando, portanto, comprovar suas alegações.
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