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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020534-02.2010.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: TAYNA FREITAS PELEGRINO, APELADO: CLARO S A
Publicação
08/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00205340220108190004_e5fcc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória, pretendendo a Requerente compensação por danos morais em virtude de, após aquisição de linha telefônica da parte Ré, estar recebendo ligações procurando por pessoa de nome Sueli, e recebendo ameaças. A relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, diploma que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Da análise dos autos, vê-se que não houve falha na prestação do serviço de telefonia, haja vista que a Autora consegue realizar e receber chamadas. A controvérsia cinge-se no fato de a Autora estar sendo ameaçada, através de ligações telefônicas, por pessoas estranhas. Todavia, tal fato não pode ser imputado à parte Ré, não caracterizando falha na prestação do serviço. O fato de a linha telefônica ter pertencido a outra pessoa, de suposto nome Sueli, como alega a parte Autora, por si só, não enseja o dever de indenizar no caso concreto. Note-se que a Demandante poderia evitar o dissabor solicitando a alteração do número de acesso à linha telefônica. Dessa forma, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pela empresa de telefonia, não se vislumbrando falha na prestação de serviço.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370322507/apelacao-apl-205340220108190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-7-vara-civel