Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0014368-87.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Pleiteia o impetrante a concessão da segurança para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de exigir e impor a alíquota de 30% sobre a base de cálculo do ICMS-ST, incidente sobre a comercialização de gasolina combustível, pugnando pela aplicação da alíquota genérica de 18%, com fundamento em alegada inconstitucionalidade do art. 14, XX da Lei Estadual 2.657/1996. Considerando que já houve pronunciamento do E. Órgão Especial no sentido da inconstitucionalidade das alíquotas praticadas com relação aos serviços de telecomunicações e energia elétrica e que o deslinde do presente mandamus se resume na aplicabilidade ou não do artigo 14, XX da Lei Estadual 2.657/96, é de ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela d. Procuradoria de Justiça, ante a imperiosa necessidade de prévia oitiva do C. Órgão Especial acerca da apontada inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da CRFB.