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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0014368-87.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

IMPETRANTE: POSTO DE GASOLINA SABIÁ LTDA, IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro

Publicação

11/09/2015

Julgamento

8 de Setembro de 2015

Relator

FERDINALDO DO NASCIMENTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00143688720158190000_92d6f.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMBUSTÍVEL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS SEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, XX DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. IMPERIOSA NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB. ART. 480 E 481 DO CPC.

Pleiteia o impetrante a concessão da segurança para que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de exigir e impor a alíquota de 30% sobre a base de cálculo do ICMS-ST, incidente sobre a comercialização de gasolina combustível, pugnando pela aplicação da alíquota genérica de 18%, com fundamento em alegada inconstitucionalidade do art. 14, XX da Lei Estadual 2.657/1996. Considerando que já houve pronunciamento do E. Órgão Especial no sentido da inconstitucionalidade das alíquotas praticadas com relação aos serviços de telecomunicações e energia elétrica e que o deslinde do presente mandamus se resume na aplicabilidade ou não do artigo 14, XX da Lei Estadual 2.657/96, é de ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela d. Procuradoria de Justiça, ante a imperiosa necessidade de prévia oitiva do C. Órgão Especial acerca da apontada inconstitucionalidade, nos termos do art. 97 da CRFB.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370200557/mandado-de-seguranca-ms-143688720158190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica

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