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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO, APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA
Publicação
03/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01941026820108190001_abc38.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0194102-68.2010.8.19.0001

Apelante: MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO

Apelado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA

Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. FILHO DE EXSERVIDORA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ REVOGADO QUANDO DO ÓBITO. FALECIMENTO APÓS REFORMA DA LEI.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pecúlio post mortem ao autor, ora Apelante, filho maior de exservidora falecida em 18/02/2010.

No âmbito deste Estado, os dispositivos relativos ao benefício do pecúlio post mortem foram revogados expressamente pela Lei nº 5.109/2007, portanto, antes do falecimento da ex-servidora.

Além disso, o Apelante não possui direito adquirido ao pecúlio post mortem, porquanto o falecimento da segurada ocorreu em 18/02/2010, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício, em razão da Lei nº. 9.717/98.

Interpretação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que leva ao entendimento no sentido da vedação do pagamento do pecúlio post mortem quando o óbito ocorreu quando não mais constava a previsão do pagamento de pecúlios no RGPS, no caso, a partir da Lei nº. 9.717/98.

Sentença que se mantém.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível número 019410268.2010.8.19.0001 , em que é apelante MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO e apelado FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA .

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando lhe provimento.

MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO propôs ação de cobrança em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0194102-68.2010.8.19.0001

RIOPREVIDÊNCIA aduzindo, em síntese, ser o único beneficiário do pecúlio post mortem de sua mãe, a ex-segurada Nadege da Silveira Figueiredo, sendo seu único irmão já falecido. Narra que soube que RIOPREVIDÊNCIA estaria indeferindo de plano os requerimentos nesse sentido, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do pecúlio post mortem equivalente a cinco vezes o valor do vencimento base a que faria jus a ex-servidora a data do óbito, acrescido dos respectivos juros moratórios e correção monetária.

Sentença a fls. 82/83 julgando improcedente o pedido.

Irresignado, apela o autor a fls. 84/90, aduzindo, em síntese, que o sistema previdenciário possui natureza contributiva, de modo que o direito a sua percepção por parte do beneficiário já estava resguardado quando da alteração legislativa introduzida pela Lei 5.109/07. Acrescenta ter se habilitado tempestivamente, menos de um ano após o óbito da servidora, em obediência á Lei 285/79, art. 46. Entende ter comprovado o direito vindicado, ao passo que o recorrido não fez qualquer prova capaz de anular sua pretensão. Registra a existência de parecer arguindo a inconstitucionalidade da lei que revogou o direito ao recebimento do pecúlio requerido, caindo por terra a fundamentação adotada na sentença. Requer o provimento do recurso julgando-se procedente o pedido inicial.

Contrarrazões a fls. 93/112, prestigiando o julgado.

É o Relatório.

VOTO

Versa a controvérsia sobre a possibilidade de o autor, ora Apelante, - filho maior de ex-servidora estadual, falecida em 18/02/2010 - se habilitar à percepção de pecúlio post mortem.

O entendimento pacificado nas Cortes Superiores é no sentido de que, em se tratando de matéria previdenciária, prevalece o princípio tempus regit actum, de modo que se aplica, na espécie, a legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício.

Neste sentido, a seguinte decisão:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI APLICÁVEL. 1. A lei de regência do benefício previdenciário é definida pelo momento em que atendidos os requisitos para seu deferimento, daí porque, falecido o servidor público após o advento da EC nº 41/03, a pensão deve submeter-se à novel disposição normativa. Precedente: MS 14.743/DF, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02.09.10. 2. Agravo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0194102-68.2010.8.19.0001

regimental não provido." (STJ, AgRg nos EDcl no RMS 33.167/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/06/2011, DJe 01/07/2011)

o contrário do que sustenta, o Apelante não possui direito adquirido ao pecúlio post mortem, porquanto o falecimento da segurada ocorreu em 18/02/2010, quando não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício, em razão da Lei nº. 9.717/98, cujo artigo veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concedam benefícios previdenciários distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz do entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, no âmbito deste Estado, os dispositivos relativos ao benefício do pecúlio post mortem foram revogados expressamente pela Lei nº 5.109/2007, que alterou a Lei nº. 285/79.

Dessa forma, uma vez que o óbito da segurada ocorreu no ano de 2010, portanto, após a revogação do dispositivo legal que fazia previsão de tal benefício, razão não há para concedê-lo ao autor, ora Apelante, porquanto não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, salvo quando o destinatário já havia implementado os requisitos para a percepção do benefício, como se vê:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ REVOGADO NA DATA DO ÓBITO. A apelada não detêm direito adquirido ao pecúlio post mortem, porquanto o falecimento do segurado ocorreu aos 02/08/2007, quando a Lei nº. 9.717/98 já havia afastado a previsão de pagamento do referido benefício no Regime Geral de Previdência Social. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consagram o entendimento de que é vedado o pagamento do pecúlio post mortem quando o óbito haja ocorrido quando não mais constava a previsão do pagamento de pecúlios no RGPS, no caso, a partir da Lei nº. 9.717/98. Necessidade de reforma da sentença para se afastar a condenação imposta ao réu, julgando-se improcedente o pedido autoral. RECURSO VONLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A, DO CPC.

(APELACAO 0151978-41.2008.8.19.0001 - DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 28/01/2015 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0194102-68.2010.8.19.0001

FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES.

I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso

III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios.

III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício .

IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios.

Agravo regimental desprovido

(AgRg no REsp 1151648 / RJ; Relator Ministro FELIX FISCHER; Data do Julgamento 05/08/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010; RIOBTP vol. 256 p. 163). (grifei)

Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369645489/apelacao-remessa-necessaria-apl-1941026820108190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-faz-publica/inteiro-teor-369645502

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