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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA
Publicação
29/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00531882220088190001_20d05.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0053188-22.2008.8.19.0001

FLS.1

APELANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA

APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Arnaldo Rodrigues da Silva em desfavor do RIOPREVIDÊNCIA, por meio da qual pleiteia a condenação deste último ao pagamento de pecúlio post mortem, o qual entende fazer jus, na condição de beneficiário, por conta do falecimento de sua companheira, ocorrido em 24/09/2004.

A sentença de fls. 131/138 (indexador 138), acolhendo a tese do réu, julgou improcedente o pedido. Outrossim condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% do valor atribuído à causa, observanda a gratuidade de justiça inicialmente deferida.

Entendeu a sentenciante de piso que “(…) o artigo 46 da Lei 285/79 exige a habilitação junto ao IPERJ seja feita no prazo de 12 meses contado da data do falecimento do segurado, sob pena de decadência do direito. Observa-se a fl. 09 que o óbito ocorreu no ano de 2004, sem que tenha havido nos autos a comprovação de requerimento administrativo para recebimento do benefício”.

Inconformada, recorre a parte autora, com as razões de fls. 138 (indexador 146), por meio das quais, repisando as teses aduzidas na inicial, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido de pagamento do pecúlio post mortem.

A parte ré apresentou contrarrazões às fls. 152/164 (indexador 160) em prestígio do julgado.

Às fls. 185/187 (indexador 185), manifesta-se a Procuradoria de Justiça informando não se tratar de hipótese de intervenção do Ministério Público.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0053188-22.2008.8.19.0001

FLS.2

APELANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA

APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM INSTITUÍDO PELO ART. 26 DA LEI ESTADUAL N.º 285/1979. ÓBITO DA EXSERVIDORA QUE SE DEU APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998, A QUAL SUSPENDEU A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ASSEGURAVAM A PRETENSÃO DO RECORRENTE, O QUAL, POR TAL RAZÃO, NÃO FAZ JUS À

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A sentença deve ser mantida, por outros fundamentos.

Segundo dispõe o art. 24, XII, da Constituição da República, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria concernente à Previdência Social. Disso se conclui que poderá a União estabelecer regramento geral, sendo permitido aos Estados, no caso de inexistência de Lei Federal, legislar plenamente, nos termos dos parágrafos 1º e , do art. 24, da Constituição da República.

Sucede que, no caso de edição de Lei Federal disciplinando o tema, esta terá o condão de suspender a eficácia de Lei Estadual cujas normas colidam com o

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regulamento geral, conforme se depreende da leitura do art. 24, § 4º, da Constituição da República.

Firmadas tais premissas, mostra-se necessário fazer as devidas adequações à realidade dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne ao recebimento do Pecúlio post mortem por parte dos beneficiários instituídos.

Com efeito, a Lei Estadual n.º 285/1979 dispunha sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e previa, dentre as prestações devidas aos beneficiários em geral, o pecúlio anteriormente mencionado. Tal benefício consistia no pagamento de um valor correspondente a cinco vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito a um ou mais beneficiários designados livremente pelo próprio segurado do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o art. 45 da lei em referência.

No entanto, a Lei Federal n.º 9.717/1998, ao dispor sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, veda a concessão pelos entes federados de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, de que trata a Lei n.º 8.213/1991 (art. 5º, caput) 1 , impondo, inclusive, sanções administrativas em caso de descumprimento, como se verifica da leitura do seu art. . 2 Deste modo, como não há previsão do pecúlio post mortem no art. 18, da Lei nº 8.213/1991, que prevê todos os benefícios compreendidos no Regime Geral de Previdência Social, a eficácia dos dispositivos da Lei Estadual nº 285/1979 que cuidam daquele benefício está suspensa desde a entrada em vigor da Lei nº 9.717/1998.

Assim, considerando a Lei Estadual n.º 285/1979, a edição da Lei n.º 9.717/1998, e a edição da Lei Estadual n.º 5.109/2007, além do entendimento pacífico de que há que se aplicar a lei vigente ao tempo do falecimento do segurado (tempus regit actum), vislumbra-se a configuração de três hipóteses: a) segurados cujo falecimento se deu anteriormente à Lei n.º 9.717/1998, publicada em 28/11/1998, momento até o qual gozava o Estado do Rio de Janeiro de competência plena para legislar acerca do regime previdenciário, estando, pois, assegurados a estes o direito

1

Art. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

2 Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão

da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

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de receber a referida verba; b) segurados cujo falecimento se deu entre a edição da Lei Federal acima citada e a Lei Estadual n.º 5.109/2007, publicada em 15/10/2007 e, c) segurados falecidos após 15/10/2007, os quais não têm direito a tal benefício.

De fato, o efeito prático das duas últimas condições elencadas é o mesmo, qual seja, a não concessão do pecúlio post mortem a partir de 28/11/1998, não sendo demais destacar que o falecimento da servidora ocorreu em 24/09/2004.

Destaque-se que os dispositivos da Lei Estadual nº 285/1979 ficaram com sua eficácia suspensa a partir de 28/11/1998 até que no ano de 2007, quando, então, veio à lume a Lei Estadual nº 5.109 revogando expressamente os artigos referentes à regulamentação do pecúlio, conferindo maior segurança jurídica e afastando quaisquer dúvidas acerca da impossibilidade do pagamento do benefício.

Registre-se, outrossim, que não há que se falar em direito adquirido, o qual somente existiria caso a condição para o recebimento do benefício, qual seja, o falecimento do servidor, tivesse sido implementada em data anterior à entrada em vigor da Lei Federal 9.717/1998, o que, repita-se, não ocorreu.

Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal:

- Do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PECÚLIO POST MORTEM. FALECIMENTO POSTERIOR À LEI N. 9.717/98. BENEFÍCIO DIVERSO DO PREVISTO NO RGPS. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda na qual se discute concessão de pecúlio post mortem .

Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso

especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento ao recurso de apelação dos autores, nos termos da seguinte ementa

(fls. , e-STJ):

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"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IPERJ.

PECÚLIO POST MORTEM.

1. Cobrança de pecúlio post mortem face o falecimento de

servidor público estadual.

2. A lei aplicável à concessão do benefício de pecúlio post

mortem, deve ser aquela em vigor na data do óbito de seu

instituidor, observando-se, assim, o princípio do tempus regit actum. Orientação do Superior Tribunal de Justiça,

materializada no enunciado sumular nº 340.

3. O óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei nº 285/79, a qual não havia ainda sofrido as modificações introduzidas pela Lei n. 5109/07, que importaram na extinção do

benefício perseguido.

4. A vedação disposta no artigo da Lei nº 9717/98, não

pode atingir os servidores que já contribuíam quando da

edição da lei, pois estaria a lei federal atingindo direitos já

constituídos.

5. Os servidores públicos estaduais são regidos por regime previdenciário próprio, o que não obsta que sejam instituídos benefícios previdenciários diferenciados em seu favor, ainda que não previstos em Lei Federal ou na Constituição, desde que tais diplomas legais não sejam contrariados.

6. Habilitação junto ao IPERJ feita dentro do prazo,

enquadrando-se na hipótese prevista no art. 45 da Lei

285179. A Lei 9.717/98 que não atinge o direito já

constituído da suplicante.

7. Provimento do recurso."

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para afastar a condenação sucumbencial (fls. 156/162, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, em

preliminar, violação ao art. 535, II, do CPC. No mérito, aduz violação ao art. da Lei n. 9.717/98, pois este normativo

"impede, expressamente, o pagamento pelos sistemas

previdenciários de cada entidade da Federação de benefício distinto daqueles pagos pelo INSS" (fls. 180/181, e-STJ).

Acena com dissídio jurisprudencial.

Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 193/196, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na

instância de origem (fls. 205/212, e-STJ), o que ensejou a

interposição do presente agravo. Foi apresentada

contraminuta do agravo (fls. 243/247, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

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Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo,

passo ao exame do recurso especial.

De início, não prospera a alegada violação do art. 535 do

Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplicase ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula

284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia".

Nesse sentido: REsp 1203051/SP, Rel. Ministra Eliana

Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe

15/05/2013. No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente.

A decisão de primeira instância decidiu que, com a entrada

em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98, que

acrescentou o § 12 ao art. 40, e do art. da Lei n. 9.717/98, não há amparo legal que autorize o pagamento do pecúlio

post mortem, ante a expressa vedação de pagamento

diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em sede de apelação, o Tribunal a quo conheceu do apelo e deu provimento para reformar a sentença e julgou

procedente o pedido, garantindo o pagamento do pecúlio.

Verifica-se, entretanto, que o acórdão agravado está em

dissonância com a jurisprudência desta Corte, pois a Lei n. 9.717/98 vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

os Municípios, a concessão, em seus regimes próprios de

previdência, de benefícios distintos dos previstos no RGPS. Com efeito, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de

que não há direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas

as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os

pretensos beneficiários já haviam implementando as

condições para o recebimento do benefício, o que, no caso

do pecúlio post mortem , um dos requisitos para sua

concessão seria o falecimento do instituidor em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.717/98.

Na espécie, considerando-se que o falecimento do servidor público estadual ocorrera em 24.5.2006, quando não mais

havia previsão no RGPS de pagamento de pecúlio post

mortem , porquanto expressamente revogado pela Lei

n. 9.032/95, de fato não faz jus os recorridos à percepção de mencionado

benefício.

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Em idêntica questão, destaca-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO

DA

LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES.

I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União,

os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do

inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de

pecúlios.

III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte

Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime

jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da

alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam

implementando os requisitos para a percepção do benefício. IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se

dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão,

no RGPS, do pagamento de pecúlios.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1151648/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.717/98. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12/99. BENEFÍCIOS

DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Nos termos do art. da Lei 9.717/98,"Os regimes

próprios de previdência social dos servidores públicos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição

em contrário da Constituição Federal".

2. Recurso especial improvido."

(REsp 1306121/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO

ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/9/2012).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI

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FLS.8

COMPLEMENTAR Nº 53/90 DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL. MILITAR EXCLUÍDO DA POLÍCIA

MILITAR.

PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º

DA LEI Nº 9.717/98.

1. A pretensão de restabelecimento de pensão a

dependentes de militar excluído da corporação a bem da

disciplina, prevista na Lei Complementar nº 53/90 do Estado de Mato Grosso do Sul, não encontra respaldo no

ordenamento após o advento da Lei Federal nº 9.717/98.

2. Desde então, vedou-se a concessão de benefícios

distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência

Social pela Lei Federal nº 8.213/91, exceto quando houver

previsão em sentido contrário na Constituição Federal, o que não ocorre na hipótese sob exame.

3. Não tendo trazido a agravante qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, ela deve

ser mantida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no RMS 28.422/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA

MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2012, DJe 25/5/2012).

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO RECEBIDO

COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR

MORTE. LEI 9.717/98. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO.

LEI ESTADUAL 109/97. BENEFÍCIOS DISTINTOS.

VEDAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - A Lei Federal 9.717/98 fixou regras gerais para a

organização e o funcionamento dos regimes próprios de

previdência social, vedando em seu artigo 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de

Previdência Social, tendo a Lei Complementar Estadual

109/97, em seu artigo 6º, estendido o benefício aos filhos

universitários menores de 24 (vinte e quatro) anos, sem

remuneração II - Vedação de concessão de benefícios

distintos dos previstos no regime geral da previdência social não permitiu a sua extensão aos universitários menores de 24 (vinte e quatro) anos.

III - Necessidade de comprovação dos requisitos para a

concessão do benefício e a prorrogação do benefício até os

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24 (vinte e quatro) anos: prova de estar cursando ensino

superior; não exercer atividade remunerada e ser maior de

21 (vinte e um) anos.

IV- Considerando que o agravante só completou 21 (vinte e um) anos em 2004, quando já em vigor a Lei 9.717/98, não

há direito adquirido à extensão da pensão por morte.

V - Embargos acolhidos tão-somente para esclarecer o

tema, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo a

decisão exarada."

(AgRg no REsp 1136290/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP,

QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer indevido o pagamento do pecúlio post mortem.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao

pagamento das custas processuais e de honorários

advocatícios arbitrados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em 3% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade

em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (grifos nossos)

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2013.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

- DO TJRJ:

0147792-38.2009.8.19.0001 - APELACAO

1ª Ementa

DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 01/09/2015 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

Direito Administrativo. Pecúlio post mortem. Mullher de ex servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação. (.) "I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios. III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as

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hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício."(.) - (AgRg no REsp 1151648/RJ, STJ, 5ª Turma, rel.Min. Félix Fischer, DJe 30.08.2010). Instituidor falecido em 11/03/2005. Irrelevância da revogação do benefício no âmbito do Estado pela Lei Estadual 5.109/2007, por isso que, nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição da República, desde muito antes, isto é, desde a edição do RGPS - Lei 8.213/91 --, na redação da Lei 9.031/95, a Lei 285/79 se exibia desprovida de qualquer eficácia, suspensa que estava desde então. Recurso provido.

0182270-67.2012.8.19.0001 - EMBARGOS

INFRINGENTES

1ª Ementa

DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 22/07/2015 -DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO

ADMINISTRATIVO. Benefício

previdenciário. Servidor público estadual falecido aos 13/07/2006. Cobrança pecúlio post mortem. Indevido o pagamento do pecúlio após o advento da Lei federal nº 9.717/98, que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 285/79, visto que o artigo 24, § 4º, da CR/88 declara que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da norma estadual que lhe for contrária, em matéria de competência concorrente entre União e Estados, como o é a matéria previdenciária. Benefício regido pela lei vigente à data do óbito (verbete nº 340, da Súmula do STJ)- tempus regit actum. Precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ e desta Câmara. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

0084341-73.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

1ª Ementa

DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/05/2015 - QUINTA CÂMARA CIVEL

PENSÃO. VENCIMENTOS OU

PROVENTOS. PECULIO POST MORTEM. 1- O ordenamento constitucional, ao dispor sobre o pagamento de pensão, tem a finalidade de assegurar ao pensionista a mesma situação financeira usufruída antes do falecimento

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do servidor. 2- Considerada essa circunstância e sem prejuízo dos acréscimos advindos com os posteriores reajustes concedidos ao pessoal ativo, a consecução dessa finalidade impõe o pagamento de pensão em valor equivalente à totalidade dos vencimentos do servidor na data da sua morte. 3- Nesse âmbito, as vantagens pecuniárias indistintamente pagas a todos os servidores ativos da mesma categoria do falecido, perdem o seu caráter indenizatório e assumem a natureza de vencimento paradigma para efeito de cálculo da pensão. 4- Nesse aspecto, no valor da pensão integram-se as vantagens pessoais adquiridas pelo servidor apenas até a data da sua morte. 5- O Regime Geral de Previdência Social não comporta pagamento de pecúlio post mortem, considerada a alteração legislativa introduzida pela lei nº 9.032/95, que revogou o art. 18, III, ¿a¿, da Lei n º 8.213/91. 6 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, com a revogação do pecúlio no âmbito federal pela Lei 9.032/95, e com o advento da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 - que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social -, não há mais o direito ao recebimento do pecúlio post mortem, por inexistir direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida, nos termos em que foi lançada.

Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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