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20 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 00366680920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

    Comarca da Capital

    Décima Sétima Câmara Cível

    Requerimento de efeito suspensivo nº 0036668-09.2016.8.19.0000

    Requerente : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Requerida: LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS

    Relator : DES. EDSON VASCONCELOS

    REF. APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA EM 1º GRAU - PROC. Nº 027327369.2013.8.19.0001

    DECISÃO

    REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE

    EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - Sentença que julgou

    procedente o pedido formulado na inicial, antecipando os

    efeitos da tutela, a fim de declarar a aprovação da autora no

    exame admissional, determinando sua nomeação e posse no

    cargo de professor do quadro permanente de pessoal do

    Município do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias a

    contar da intimação, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo

    singular. Os dispositivos legais apontados pelo requerente não

    se aplicam à hipótese dos autos, consoante entendimento

    firmado pela Corte Superior de Justiça. Recebimento do apelo

    apenas no efeito devolutivo, tendo em vista que não foram

    preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo

    único, do CPC/15. Desprovimento do requerimento.

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    Décima Sétima Câmara Cível

    DECISÃO

    Trata-se de requerimento autônomo com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto nos autos da ação sumária com pedido de tutela antecipada em que são partes o requerente, como apelante, e Luciene Pereira dos Santos, como apelada, em face do que dispõe o § 4º do artigo 1012 do CPC/2015.

    Em suas razões, alega o requerente que a sentença do processo em epígrafe, em sua parte dispositiva, determinou à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para nomeação e posse no cargo de professor II do quadro permanente de pessoal do réu, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Sustenta que a requerida foi reprovada em 2011, em exame médico admissional, com base no laudo técnico para aferição da capacidade laborativa da autora à época das avaliações ocorridas na Gerência de Perícias Médicas em 2011. Suscita violação ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF), sob alegação de que todos os candidatos têm suas condições aferidas no momento do exame admissional, e que estaria dando oportunidade somente a autora de uma postergação do exame pericial. Aduz que a sentença oferece perigo de grave e irreparável dano à Administração Pública, pois a posse da requerida importa em inclusão em folha de pagamento, e em se tratando de alimentos, sem possibilidade de reversão posterior. Sustenta que a prematura nomeação e posse, tem um custo alto, demandando o dispêndio de verba pública, onerando indevidamente o erário. Sustenta que o art. 16 da lei Municipal nº 94/79, em regulamentação ao disposto no art. 37, inciso I, da

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    CF/88, estabeleceu como um dos requisitos à posse a boa saúde comprovada em inspeção médica realizada por órgão oficial do Município, sendo considerada a requerida inapta nos exames médicos-periciais realizados, pois apresentou alterações estruturais e funcionais de cordas vocais. Assevera que o ato médicopericial goza de presunção de legitimidade, somente refutável mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. Alega ofensa ao art. , § 3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de tutela antecipada em caso de ser esgotado integralmente o pedido formulado em face da administração pública. Afirma grande probabilidade de provimento da apelação, com a improcedência do pedido, cujas verbas públicas despendidas não poderão ser revertidas em favor do Município. Por fim, sustenta que as inúmeras razões justificam a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. (indexador 0002)

    A norma é o recebimento das apelações deflagradas contra sentenças concessivas de tutela provisória apenas no efeito devolutivo na forma prevista no art. 1012, § 1º, Inciso V, do CPC/2015.

    Contudo, admite-se a atribuição de efeito suspensivo em caráter excepcional nos casos em que o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo poderá trazer prejuízos à parte, o que enseja o razoável entendimento de que cabível a concessão de efeito suspensivo se houver risco de lesão ou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (§ 4º, do art. 1012 do CPC/15).

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    No caso dos autos, a sentença alvejada declarou a aprovação da autora no exame admissional do certame, com fundamento no laudo elaborado pelo expert do Juízo, determinando sua nomeação e posse no cargo de professor II.

    Com efeito, verifica-se que o decisum alvejado concedeu a antecipação da tutela postulada pela autora, acolhendo o pleito autoral após cog...