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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01687538320128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DANIEL DA SILVA FERREIRA, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
28/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01687538320128190004_148cd.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0168753-83.2012.8.19.0004

Apelante: DANIEL DA SILVA FERREIRA

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ SEU PAGAMENTO AO EXCEDER 150 HORAS TRABALHADAS POR MÊS. ARTIGO 48, VII, DA Lei nº 443 DE 01.07.1981, CONFORME COMANDO DO ARTIGO 42, § 1º, DA CRFB/88. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO ÀS HORAS ALEGADAMENTE TRABALHADAS. ÔNUS DO AUTOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível , processo nº 0168753-83.2012.8.19.0004 , em que é autor DANIEL DA SILVA FERREIRA e réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Relator.

mb

Secretaria da Primeira Câmara Cível

Rua Dom Manoel, n.º 37, 5º andar – Sala 521 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6291 – E-mail: [email protected]

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Apelação Cível nº. 0168753-83.2012.8.19.0004

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de horas extras, alegadamente trabalhadas pelo autor, Policial Militar, na ativa desde 31/10/2006; sustentou ter trabalhado no Posto 01 Tribobó o equivalente a 60 horas extras, no Posto 09 S. Pedro: 80 horas extras e na Supervisão: 2400 horas extras, que perfez um total de 2540 horas extras, as quais, considerando as oito horas de trabalho previstas no Estatuto, Lei 443/1981, e realizando o cálculo pertinente, encontrar-se-á o valor de R$ 18,75 a hora, perfazendo um total de R$ 47.625,00, que é devido pelo réu.

A sentença, fls. 87/89, julgou improcedente o pedido.

Apelou o autor, trazendo como fundamentos as leis que entende contribuírem ao amparo legal de seu pedido, quais sejam: o Decreto Estadual nº 43538/2012, a Lei 6162/2012, a Resolução SESEG nº 555/2012, o Boletim da PM nº 027/2012, a Lei 279/79 e os artigos 84 da CRFB/88 e 83 da Constituição Estadual.

O apelo é tempestivo, dispensa preparo e foi contrariado.

É o relatório.

VOTO

O assunto diz respeito a direito a percebimento de horas extras, pleiteado por Servidor Militar, cujo regime jurídico é especial, ou seja, diferenciado daquele que atenderá aos Servidores Públicos Civis, que prevê a percepção de subsídios para seu pagamento

mb

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mensal, na forma de soldo, os quais são pagos em uma única parcela.

A iniciar o exame da questão, vale trazer lição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, 16ª Edição, 2014, que na Seção II – Regime Estatutário Militar, item 92, dispõe:

“Os militares, anteriormente denominados servidores públicos militares, assim tratados no Título III, Capítulo VII, Seção III, e no Título V, Cap. II, da Constituição, são os integrantes das corporações armadas, todas de assento e de regência constitucional, submetidos a regimes estatutários próprios, de definição legal, subdividindo-se em três subespécies: integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares; a primeira, agregando corporações privativas da União e as demais, dos Estados e do Distrito Federal. [...]

A todos os militares aplicam-se os princípios e normas do art. 142, §§ 2.º e 3.º, da Constituição, sintetizados nos seguintes itens: [...]

92.1. Estatuto das corporações militares

A lei federal disporá, em estatuto próprio, sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por

mb

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força de compromissos internacionais e de guerra (CF, art. 142, § 3.º, X).

[...]

Lei estadual específica caberá dispor sobre essas mesmas matérias estatutárias para os respectivos militares (CF, art. 42, § 1.º).

[...]

92.8. Teto remuneratório, vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, inacumulabilidade de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores e irredutibilidade remuneratória

[...]

Estende-se aos militares as vedações estabelecidas no art. 37, XI, XIII e XIV e a garantia do inciso XV da Constituição (CF, art. 142, § 3.º, VIII).

São também extensivos aos militares os direitos sociais instituídos no art. 7.º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV da Constituição (CF, art. 142, § 3.º, VIII).

[...]

O regime estatutário militar estadual é definido, basicamente, pela União, no Decreto-lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, tendo em vista a competência fixada no art. 22, XXI, da Carta Magna, e, especificamente, nas Constituições e legislações estatutárias estaduais.

[...]

No plano estadual, são corporações militares as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, como instituições armadas nacionais de definição concorrente, federal e estadual (CF, arts. 22, XXI; 42 e 144, §§ 5.º e 6.º), sendo que às Polícias Militares, forças auxiliares e reserva do Exército cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; e aos Corpos de

mb

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Bombeiros Militares, a defesa civil, pelo salvamento de vidas humanas e de bens, e outras atividades na forma da lei, sob a autoridade, ambas, dos Governos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios (CF, art. 144, § 5.º).”

O artigo 22 da Constituição da República diz ser privativa da União a competência para legislar sobre:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...]

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;”

Para tanto, a nível federal já existia o Decreto-lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, o qual não se manifesta a respeito de pagamento de horas extras aos militares, ficando tal mister a ser normatizado pelas leis estaduais.

A Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que “dispõe sobre a remuneração da polícia militar e do corpo de bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”, refere-se a gratificações e indenizações, mas não à horas extras:

“Art. 10 - O PM ou BM, em efetivo serviço, fará jus às seguintes gratificações:

I - de Tempo de Serviço;

II - de Habilitação Profissional;

III - de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar ou Bombeiro-Militar.”

mb

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Apenas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro – Lei nº 443 de 01.07.1981, que vamos encontrar, no artigo 48, VII, referencia ao trabalho dos militares que exceda a 40 horas semanais ou 150 horas mensais:

“Art. 48 - São direitos dos policiais-militares:

*V - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;

*VI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;

*VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal .” (Grifo do Relator.)

Muito embora entenda este Relator que o Estado não pode se locupletar do trabalho do servidor militar, obrigando-o a trabalhar em excesso sem a devida contraprestação, fato é que o autor, à fl. 20, comprovou apenas o trabalho de 120 horas no mês de fevereiro de 2012, e é dele o ônus de provar que trabalhou as horas extras que pretende receber.

Na ocasião em que foi instado a se manifestar, o autor disse não possuir mais nenhuma prova a produzir (index. 88), ocasião que poderia ter aproveitado para pedir que o Juízo oficiasse à Secretaria de Segurança Pública do Estado a fim de enviar um relatório com todas as horas trabalhadas por ele durante o período citado na inicial, a fim de que se pudesse aferir em perícia o quantum de trabalho extraordinário, mas assim não procedeu.

A declaração apresentada no indexador 19 apenas informa que o autor trabalhou em escala de revezamento 24 x 48 horas.

mb

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Por tais razões, mesmo constando no artigo 42 da CRFB/88 que a Polícia Militar dos Estados se vinculam ao determinado no artigo 142 do mesmo diploma legal, o qual não inclui como direito dos policiais militares a percepção de horas extras, fato é que, diante de excesso de trabalho não remunerado e, para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, teria o autor direito à percepção das horas que excedessem a sua carga horária, desde que conseguisse comprovar o trabalho excessivo:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)”

“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

[...]

mb

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§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

[...]

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)”

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

É como voto.

Rio de janeiro, 26 de julho de 2016.

Desembargador CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES

Relator

mb

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366981243/apelacao-apl-1687538320128190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-7-vara-civel/inteiro-teor-366981258