Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-67.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Exceção de incompetência. Decisão que rejeitou o recurso, mantendo o foro eleito. Decisão proferida após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 2, do C. STJ. O rol do artigo 1.015, do CPC, é exemplificativo, admitindo outras hipóteses, em especial a dos autos que desacolhe exceção de incompetência. Não se mostra razoável a adoção de mandado de segurança, ou aguardar o julgamento final, para impugnar a decisão. No mérito, a cláusula de foro de eleição é válida, considerando que se trata de empresas de porte, além de contrato de valor elevado. Afastada a hipossuficiência. Precedente jurisprudencial. Incidência do verbete nº 335, da Súmula do C. STF. Nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, a, do CPC.