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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01973738520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

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Nona Câmara Cível

Apelação Cível nº 0197373-85.2010.8.19.0001

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

Apelação Cível. Execução fiscal. ITBI. Promessa de compra e venda.

Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por versar sobre dívida de ITBI originada por registro de contrato de promessa de compra e venda, julgando, por conseguinte, extinta a execução.

Jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, e deste TJ/RJ, no sentido de não ser a celebração de promessa de compra e venda ato equivalente à transmissão da propriedade para fins de constituição de fato gerador de ITBI, em razão da natureza preliminar de tal contrato.

Hipótese da presente execução fiscal que trata, na verdade, de antecipação da obrigação tributária do pagamento do imposto, nos casos de fato gerador futuro, situação em que a lei atribui a sujeito passivo tal ônus, garantida a restituição da quantia paga, caso o fato não se concretize. Previsão do § 7º do seu art. 150 da CR/88.

Lei nº 1364/88, editada pelo Município-exequente, após nova alteração trazida pela Lei nº 2.277, que estabeleceu em seu art. 20, inciso VII, que o ITBI será pago, no caso das promessas de compra e venda, no prazo de 30 (trinta dias) da data prevista para quitação do preço, excetuando a regra geral de pagamento no momento da lavratura do instrumento público ou particular da transmissão.

Corte Suprema que já se manifestou pela constitucionalidade da cobrança antecipada do tributo municipal de transmissão onerosa com fulcro no citado § 7º do art. 150 da CR/88, desde que previsto em competente lei ordinária, exigência que foi devidamente preenchida pelo ora apelante.

Julgamento do ARE nº 793.919, em que figurou como recorrente o próprio Município do Rio Janeiro, nesse sentido.

Idêntica situação que foi novamente levantada, recentemente, em 24/04/2015, perante o STF, pelo Município de Salvador, nos autos da Suspensão de Segurança nº 5008, em que restou deferida a segurança para suspender todas as decisões proferidas nos

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Nona Câmara Cível

Apelação Cível nº 0197373-85.2010.8.19.0001

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

processos listados que entenderam desfavoravelmente pela cobrança do ITBI nas promessas de compra e venda até o trânsito em julgado, com base no mesmo fundamento esposado no ARE supramencionado.

Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0197373-85.2010.8.19.0001, em que é apelante Município do Rio de Janeiro , e apelado Antônio da Silva Mattos .

ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Apelante em face do Apelado , com lastro na CDA nº 30/140446/2009, objetivando a cobrança de dívida de ITBI.

Na sentença de fls. 03/04, o douto Juiz a quo, reconheceu de ofício da nulidade da CDA por versar sobre dívida de ITBI originada por celebração de promessa de compra e venda, julgando, por conseguinte, extinta a execução.

O exequente apelou, às fls. 05/15, requerendo a reforma da sentença, asseverando que a cobrança está fundamentada pelo disposto no art. 156, inciso II da CR/88 que permite a instituição pelos Municípios de imposto incidente sobre a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel, o que também se repete no CTN, art. 35, incisos I e II.

É o relatório.

Cinge-se a presente demanda executiva na possibilidade de cobrança de dívida tributária de ITBI em razão da celebração de promessa de compra e venda.

Com efeito, a jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, e deste TJ/RJ, entende que a celebração de promessa de compra e venda não pode ser considerada ato equivalente à transmissão da propriedade para fins de constituição de fato gerador de ITBI.

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Apelação Cível nº 0197373-85.2010.8.19.0001

Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA

O fundamento, para tanto, seria a natureza preliminar do contrato de promessa de compra e venda que não se coadunaria com a ideia de transmissão por ato oneroso de bem imóvel ou de direitos reais sobre bem imóvel, não podendo ser considerada, assim, hipótese de incidência do citado imposto.

Importa dizer, entretanto, que a vexata quaestio sobre a ocorrência de fato gerador nas celebrações de promessa de compra e venda não se faz presente na presente demanda.

A hipótese em testilha trata, na verdade, de antecipação da obrigação tributária do pagamento do imposto nos casos de fato gerador futuro, situação em que a lei atribui a sujeito passivo tal ônus, garantida a restituição da quantia paga, caso o fato não se concretize. Essa possibilidade foi conferida em nossa Constituição de 1988, no § 7º do seu art. 150:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Sobre o tema, verifica-se, no âmbito da competência tributária do Município-exequente, que a Lei nº 1364/88, após nova alteração trazida pela Lei nº 2.277, estabeleceu em seu art. 20, inciso VII, que o imposto será pago, no caso da promessa de compra e venda, no prazo de 30 (trinta dias) da data prevista para quitação do preço, excetuando a regra geral de pagamento no momento da lavratura do instrumento público ou particular da transmissão:

Art. 20 - O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrument...