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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: TOQUE NO ALTAR MUSIC LTDA e outros, APELADO: OS MESMOS
Publicação
21/07/2016
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00049811220078190038_54ef8.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Apelação cível nº. 0004981-12.2007.8.19.0038

Apelante 1: Toque No Altar Music LTDA e outro

Apelante 2: Prisma Fernandes 2005 Serviços Administrativos LTDA., JC Edições Musicais LTDA

Apelados: os mesmos

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Prejudicialidade do apelo dos autores contra a decisão homologatória de acordo proferida após a sentença, tendo em vista que o provimento jurisdicional foi reconsiderado a fls.493, subsistindo-se, dessa forma, a sentença lançada a fls.462/464.

2. De certo que o pedido de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de suposta transação havida entres as partes não há como prevalecer, uma vez que o acordo extrajudicial que foi celebrado entre partes diversas.

3. Além de não se tratarem das mesmas partes, pode se perceber que o objeto do acordo não guarda relação com a presente demanda, mas apenas diz respeito a cessão de alguns fonogramas e videofonogramas por alguns autores das obras ali contidas, a partir de 29.12.09, à empresa Marcas da Promessa Distribuidora de CDS LTDA.

4. Ademais, os cessionários possuem de 30% a 50% sobre os direitos autorais cedidos, na forma dos contratos colacionados aos autos, não podendo os autores/cedentes, disporem de parte que não lhes pertence, em razão de disposição contratual expressa.

5. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante, a favor ou contra o demandante.

6. A hipótese submetida a exame refere-se à segunda fase, sendo certo que caberia ao réu prestar suas contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme acórdão transitada em julgado que manteve a sentença, deixando a parte ré de atender ao comando judicial.

7. Dispõe o parágrafo 2º, do artigo 915 do CPC, que se o réu não prestar as contas dentro do prazo assinalado, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar, importando na procedência do pedido formulado na inicial.

8. Entretanto, tal fato não obsta a determinação de qualquer prova necessária a formação do convencimento do julgador, que deverá decidir a lide segundo seu prudente arbítrio.

9. Planilha apresentada pelos autores que contém referências a valores glosados, despidos de fundamentação, não sendo possível aferir, se o montante cobrado é efetivamente devido pelos réus.

10. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento dos cálculos devem ser facilitados para os sujeitos processuais.

11. Havendo controvérsia acerca das contas, o que denota se tratar de questão complexa envolvendo valores de alta monta, mostra-se prudente, a realização de perícia contábil, conforme previsto na parte final do § 3º do art. 915 do CPC.

12. Necessária, por conseguinte, a produção

de prova pericial, para o fim de dirimir a controvérsia e, ao final, declarar-se o saldo credor, objetivo da segunda fase da ação de prestação de contas.

13. Anulação da sentença ainda que por fundamento diverso.

14. Recurso ao qual se dá provimento.

Vistos , relatados e discutidos os autos da apelação cível nº, em que são apelantes Toque No Altar Music LTDA e outro e Prisma Fernandes 2005 Serviços Administrativos LTDA., JC Edições Musicais LTDA. e apelado os mesmos.

Acordam os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentença.

VOTO

Prisma Fernandes 2005 Serviços Administrativos LTDA., JC Edições Musicais LTDA e Luciana de Araújo Fernandes Medeiros ajuizaram ação de prestação de contas, já em segunda fase, em face de Toque No Altar Music LTDA e Igreja Ministério Apascentar em Nova Iguaçu objetivando a condenação das requeridas a prestar contas dos fonogramas intitulados: CD ´Olha pra mim´; CD ´Olha pra mim play back´; DVD ´Deus de promessa´; CD ´Restituição´; CD ´Restituição play back´; CD ´Toque no altar´; CD ´Toque no altar play back´; DVD ´Toque no altar e restituição´; CD ´Deus de promessas´; CD ´Deus de promessas play back´. Relatam, em síntese, que mantém contrato de edição e de cessão de direitos, de forma exclusiva, com André de Souza Rodrigues, Luiz Carlos da Silva, Davi Amorim de Oliveira, Marcell Compan da Silva, Ronald Fonseca da Silva, Verônica de Souza Coutinho de Oliveira e David Cerqueira dos Santos Rodrigues. Argumentam que possuem a detenção dos direitos autorais das obras elencadas a fls.03/04, da petição inicial. Sustentam que o primeiro demandado encomendou a prensagem de fonogramas que pertencem ao Catálogo Editorial dos Requerentes, enumeradas às fls. 06-09. Alegam que desconhecem a quantidade de CD's e DVD's fabricados e vendidos pelos

demandados, uma vez que não foram prestadas as contas. Sustentam que as fábricas de fonogramas podem informar quantos foram exemplares fabricados e quem os pediu as reproduções.

Contestação às fls. 178/187. Preliminarmente, negam a existência de vínculo entre as partes a ensejar o dever de prestar contas, razão pela qual pretendem a extinção do feito por carência do direito de ação. No mérito, argumentam a inexistência de prova quanto ao vínculo entre as partes. Afirmam que o nome do segundo réu só é informado nos fonogramas em razão do seu trabalho evangelizador, porém a Igreja Evangélica Ministério Apascentar de Nova Iguaçu não produz, edita ou vende obras musicais. Acentuam que o primeiro réu possui a titularidade sobre os direitos de fixação, interpretação e cessão, através da mídia, das obras do grupo musical Toque no Altar, composto por diversos artistas, entre eles, aqueles mencionados pelos autores. Negam ter responsabilidade pelos contratos firmados pelos autores com terceiros. Sustentam que os contratos acostados aos autos não preenchem os requisitos formais para a sua eficácia, não havendo testemunhas, reconhecimento de firmas, registro em Cartório ou no ECAD. Informam terem sido notificados pelos autores no sentido de impedir a reprodução das obras relacionadas no documento sem autorização por escrito e solicitar os documentos referentes à autorização de prensagem das obras junto às fábricas, sendo apresentada contra-notificação. Esclarecem que a marca Toque no Altar pertence ao primeiro réu e possui registro no INPI. Informa ter notificado os integrantes da banda (intérpretes) visando impedir a utilização do nome Toque no Altar e tendo em vista a condutas ilícitas praticadas, ajuizou demanda que tramita junto a este Juízo (processo nº 2007.038.002836-3). Sustentam que o contrato celebrado pelas partes continua válido, proporcionando exclusividade sobre as matrizes, reprodução, prensagem e divulgação das obras. Informam que o contrato prevê exclusividade na interpretação das obras pelos membros da banda, o que é cumprido, pois nega ter designado outros músicos para a função.

Réplica às fls. 228-234, juntando os documentos de fls. 235/282.

Em especificação de provas, as partes requereram a produção da prova oral, requerendo, ainda a parte ré a produção da prova documental superveniente e pericial, juntando os documentos de fls. 289/294.

Decisão saneadora às fls. 296.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme assentada de fls. 312/318, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas.

Alegações finais das partes às fls. 324/328 e 334/339.

Manifestação da parte ré às fls. 341/342 informando ter sido citada em demanda ajuizada pelos intérpretes junto à 1ª Vara Cível desta Comarca.

Sentença proferida às fls. 344/347 julgando procedente o pedido para condenar a parte ré a prestar contas à parte autora em 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, nos termos do § 2º, do art. 915, do CPC.

Irresignada, a parte ré interpôs o recurso de apelação de fls. 397/406, respondido pela autora às fls. 417/433.

Proferido acórdão a fls. 439/443, rejeitando o agravo retido e as questões preliminares e, no mérito, negando provimento ao recurso de apelação.

O acórdão foi publicado a fls. 444 e a parte interessada não interpôs qualquer outro recurso (fls. 445).

Intimada a parte a cumprir o acórdão (fls. 448), manteve-se inerte (fls. 463).

A sentença de fls. 462/464 julgou boas as contas prestadas e condenou a ré a pagar ao autor a importância de R$ 4.476.427,20 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos), quantia esta a ser monetariamente corrigida e acrescida de juros legais, a partir da data da elaboração de tais contas, ou seja, 26 de fevereiro de 2013. Condenou, ainda, a ré nas custas e nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Recurso de apelação dos réus a fls.470/478. Informa que as partes celebraram termo de transação, datado de 29 de dezembro de

2009, onde os autores das músicas elencadas nos autos, receberam a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por compensação a qualquer título de direito, com renúncia de todos os processos judiciais em andamento, em qualquer Instância ou Tribunal, inclusive a presente ação. Assinala que, diante de tal documento, extinguiu-se a obrigação de prestação de contas determinada na sentença e mantida pelo acórdão, visto que esse último fora proferido em data posterior ao pacto celebrado entre às partes. Destaca que, em verdade, a via pertencente aos Réus, ora Apelantes extraviou, não podendo ser apresentada em Juízo, e aguardouse que os autores das obras musicais o fizessem, pois constituía parte do objeto da transação. Alegam que, com a entrega dos fonogramas e videofonogramas, não poderiam os apelantes realizar qualquer reprodução musical dos títulos constantes da exordial, fazendo com que, as contas apresentadas pelos autores ficassem viciadas, pois integram àquele cálculo período posterior a 29 de dezembro de 2009. Argumenta que o autor se constitui litigante de má-fé. Argumenta que as contas apresentadas pelos apelados, não respeitou a forma prevista no art. 917 do Digesto Processual. Defende a necessidade de extinção do processo na forma do art. 269, Inciso III, do Cód. de Proc. Civil, para determinar o retorno dos autos a Vara de Origem para que as contas sejam apresentadas na forma prescrita no art. 917 do mesmo Diploma Legal.

Despacho a fls.487 determinando a juntada aos autos do original do acordo celebrado, o que foi atendido a fls.488/491.

Decisão a fls.492 homologando o acordo celebrado entre as partes a fls.490/492, devidamente reconsiderada pelo juízo a fls.493.

Embargos de declaração opostos a fls.495/501.

Contrarrazões aos embargos de declaração de fls.535/540.

Proferida decisão a fls.543 negando provimento aos embargos de declaração.

Recurso de apelação dos autores a fls.546/554. Afirmam que as partes incluídas no acordo não são representantes legais dos Recorrentes. Destacam que em nenhum momento, os recorrentes participaram da negociação, tão pouco seus patronos. Pontuam que o acordo celebrado somente vincula as partes que dele fizeram parte, não sendo apto a produzir qualquer efeito jurídico nesta demanda.

Contrarrazões a fls.558/563.

É o relatório.

O recurso dos réus (fls.470/478) é tempestivo, estando satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, na forma prevista no CPC/73, tendo em vista que a sentença foi publicada em data anterior a 17 de março de 2016, conforme orientação constante do Enunciado administrativo nº 2 do STJ.

Noutro passo, o apelo dos autores de fls.546/554 contra a decisão homologatória de acordo fls.492, proferida após a sentença, encontra-se prejudicado, tendo em vista que o provimento jurisdicional foi reconsiderado a fls.493, subsistindo-se, dessa forma, a sentença lançada a fls.462/464.

O interesse de agir, como se sabe, compõe-se do binômio necessidade-utilidade.

É a lição de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery:

“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 7ª edição, p.700).

Desse modo, falece aos autores interesse recursal, sendo certo que, contra de sentença de fls. 462/464, não foi interposto qualquer recurso pelos autores.

Nesse prisma, não se conhece do recurso de fls. 546/554, interposto pelos autores (segundo recorrentes).

Ingressa-se, então, no exame do apelo dos réus.

No que concerne à alegação de celebração de acordo entre as partes, o recurso não viceja.

A demanda foi proposta por Prisma Fernandes 2005 Serviços Administrativos LTDA., JC Edições Musicais LTDA e Luciana de Araújo Fernandes Medeiros em face de Toque No Altar Music LTDA e Igreja Ministério Apascentar em Nova Iguaçu.

O acordo extrajudicial de fls.479/481 foi celebrado entre Toque No Altar Music LTDA. e Igreja Ministério Apascentar em Nova Iguaçu e, de outro lado, Luiz Carlos da Silva, André de Souza Rodrigues, Isaac Ramos Teodósio e Verônica Souza Coutinho Oliveira.

Desse modo, não se tratam das mesmas partes, bem como pode se perceber que o objeto do acordo não guarda relação com a presente demanda, mas apenas diz respeito a cessão de alguns fonogramas e videofonogramas por alguns autores das obras ali contidas, a parir de 29.12.09, à empresa Marcas da Promessa Distribuidora de CDS LTDA.

Contudo, ao que se denota dos documentos acostados aos autos, os cessionários possuem de 30% a 50% sobre os direitos autorais cedidos, na forma dos contratos colacionados aos autos, não podendo os autores/cedentes, disporem de parte que não lhes pertence, em razão de disposição contratual expressa.

Desse modo, a transação engendrada não tem o condão de importar na extinção da presente demanda, na forma da fundamentação acima exposta.

No mais, limitam-se as recorrentes a sustentar que as contas não foram prestadas de forma mercantil, contrariando o art. 917 do CPC.

A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante, a favor ou contra o demandante.

Como se sabe, a ação de prestação de contas possui natureza dúplice e objeto sucessivo, já que se subdivide em duas fases.

Na primeira delas, o Juízo apenas deverá proceder à análise da legitimação e interesse, bem como se houve pedido formulado pela

parte ré (ação dúplice), se esta negou a obrigação de prestar contas ou se existe, ou não, um saldo devedor, pelo que se prolatará sentença, cuja natureza é eminentemente condenatória (apesar de possuir também carga declaratória), de modo a se exigir da parte ré a prestação de fazer, na forma do artigo 917 da Lei de Ritos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar (inteligência do art. 915, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal).

Já o objeto da segunda fase é a declaração judicial de que há um saldo devedor e, exatamente por isso, deve o Juízo prolatar uma nova sentença, para o fim de ser formado um título executivo judicial, certo, determinado e, portanto, exigível pela via da execução forçada (inteligência do artigo 918, do C.P.C.).

A hipótese submetida a exame refere-se à segunda fase, sendo certo que caberia ao réu prestar suas contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme acórdão transitada em julgado que manteve a sentença (f.444), deixando a parte ré de atender ao comando judicial.

Dispõe o parágrafo 2º, do artigo 915 do CPC, que se o réu não prestar as contas dentro do prazo assinalado, não lhe será lícito impugnar as que o autor apresentar, importando na procedência do pedido formulado na inicial.

Entretanto, tal fato não obsta a determinação de qualquer prova necessária a formação do convencimento do julgador, que deverá decidir a lide segundo seu prudente arbítrio.

Acerca da necessidade de respeito ao prazo estabelecido legalmente, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 915, § 2º, DO CPC. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE PREJUDICADA NA PRIMEIRA OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO

PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do recurso especial quanto à não-fluência do prazo para prestação de contas, pois não houve prequestionamento, conforme óbice da Súmula 211/STJ.

2. A existência de irregularidades na intimação implica nulidade relativa, que deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte prejudicada se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.

3. O comparecimento do réu aos autos, que apresentou extemporaneamente as contas exigidas pelo juízo, demonstra que a intimação, realizada em nome do procurador, cumpriu sua finalidade de dar-lhe ciência acerca da determinação judicial. Deve incidir, por conseguinte, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 244 do CPC.

4. Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito.

5. Correta a deliberação do Tribunal, considerando que as contas foram intempestivas e, com isso, na forma do art. 915, § 3º, do CPC, "...em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil". 6. Como a sentença que fixou o saldo a favor dos autores tem natureza condenatória e força de título executivo, restará ao réu, no momento oportuno e se for o caso, apresentar sua possível impugnação aos valores cobrados em excesso, no âmbito do processo executivo, observada sempre a coisa julgada.

7. Recurso especial não conhecido.

(REsp 961.439/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009)

No caso, diante da inércia das rés, as autoras apresentaram suas contas a fls.449/452, indicando os valores que entediam devido.

No entanto, verifica-se que a planilha apresentada pelos autores contém referências a valores glosados, despidos de fundamentação, não sendo possível aferir, se o montante cobrado é efetivamente devido pelos réus.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento dos cálculos devem ser facilitados para os sujeitos processuais. No entanto, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante do oferecimento de justificativa plausível pela parte, principalmente quando a complexidade dos cálculos imprescindir de realização de perícia contábil, hipótese não evidenciada nos autos. (EDcl no REsp 1218899/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 18/12/2014)

Sobre o tema, discorre Nelson Nery Junior:

“O juiz deve aceitar as contas que, embora não apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, hajam alcançado sua finalidade. Não há cominação de nulidade para a forma de apresentação das contas, podendo, por isso, o juiz aceitá-las se de outro modo se tornaram compreensivos os dados trazidos ao processo”. (Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.210)

Desse modo, havendo controvérsia acerca das contas, o que denota se tratar de questão complexa envolvendo valores de alta monta, mostra-se prudente, a realização de perícia contábil, conforme previsto na parte final do § 3º do art. 915 do CPC.

Necessária, por conseguinte, a produção de prova pericial, para o fim de dirimir a controvérsia e, ao final, declarar-se o saldo credor, objetivo da segunda fase da ação de prestação de contas.

Nesse prisma, deve a sentença ser anulada, ainda que por fundamento diverso.

nomeado perito contábil, na forma do art. 915, § 3º, do CPC.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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