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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
RECTE: IEDA CRISTINA CARDOSO DA SILVA MARTINS e outro, RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
22/07/2016
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
JOSÉ ROBERTO LAGRANHA TÁVORA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_RSE_03188154720128190001_247c1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.1

Recorrente: 1 – Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins

2 – Eduardo Tadeu Pinto Martins

Recorrido: Ministério Público

Vara de origem: 1ª Vara Criminal da Capital

Relator: Des. Roberto Távora

A C Ó R D Ã O

Recorrentes presos e pronunciados por participação em homicídio qualificado (motivo torpe, recurso impossibilitando a defesa da vítima e o objetivo de assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem de outros crimes) - Art. 121, § 2º, incisos I e IV e V, do Código Penal – (inciso V três vezes) na forma do 29, ambos do Código Penal, tudo conforme a Lei 8.072/90.

In casu, os recorrentes mataram o exmarido da ré, desferindo-lhe tiros.

Inconformismo das defesas buscando:

Preliminarmente:

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Quarta Câmara Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.2

(1) a declaração de nulidade dos laudos de confronto balístico, afirmando constituírem prova ilegítima (2.º Recorrente)

(A) Descabimento . Os projéteis arrecadados no corpo da vítima seguiram tramitação absolutamente regular – à mingua de qualquer de adulteração ou mácula capaz de comprometer a prova sendo submetidos à perícia própria, após a apreensão de um cano de arma de fogo na residência dos réus, no Estado de São Paulo. Legitimidade dos documentos trazidos aos autos.

Preliminar destacada e rejeitada.

(2) a impronúncia alegando a falta de elementos mínimos probatórios. (todos os Recorrentes)

(B) Impossibilidade. Pretensão (art. 414 do C.P.P.) rechaçada considerando a certeza da materialidade e os indícios suficientes da autoria, avultando o depoimento das testemunhas.

A pronúncia configura uma decisão interlocutória mista, julgando razoável a acusação e remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri.

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Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.3

(3) o afastamento das qualificadoras. (1.ªRecorrente)

(C) Inviabilidade . Tal alvitre nos crimes dolosos contra a vida só pode ocorrer quando totalmente divorciada do conjunto fático probatório dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

PRELIMINAR DESTACADA E REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 sendo recorrentes Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins e Eduardo Tadeu Pinto Martins e recorrido o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos recursos, na forma do voto do Relator.

O Ministério Público denunciou Eduardo Tadeu Pinto Martins e Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins pela suposta prática do crime previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV e V, do Código Penal – (inciso V três vezes) na forma do 29, ambos do Código Penal, tudo conforme a Lei 8.072/90.

A magistrada a quo pronunciou Eduardo Tadeu Pinto Martins e Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins nos termos da denúncia, a fim de submetê-los ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.4

Inconformadas, as defesas apresentaram o presente recurso perseguindo preliminarmente a declaração de ilegitimidade do laudo de exame de confronto balístico (Eduardo Pinto Martins); no mérito, a impronuncia pela ausência de indícios mínimos de autoria ou participação no crime (Eduardo Pinto Martins e Ieda da Silva Martins) e o afastamento das qualificadoras (Ieda da Silva Martins).

Contrarrazões do Ministério Público no sentido e negar provimento aos recursos.

Em juízo de retratação o magistrado manteve a sua decisão.

A douta Procuradora de Justiça Dr.ª Rosangela Carrozzino Canellas exarou parecer pelo pela rejeição da preliminar e, no mérito, desprovimento dos recursos.

Relatados.

VOTO

Conheço dos recursos, eis presentes os

requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

As defesas, inconformadas com a decisão interlocutória proferida, pediram sua reforma, requerendo preliminarmente a declaração de ilegitimidade do laudo de exame de confronto balístico (Eduardo Pinto Martins); no mérito, a impronuncia pela ausência de indícios mínimos de autoria ou participação no crime (Eduardo Pinto Martins e Ieda da Silva Martins) e o afastamento das qualificadoras (Ieda da Silva Martins).

Verifiquei cuidadosamente as razões explicitadas pela defesa e, ao sopesá-la, com o pronunciamento judicial ora combatido e também com as provas dos autos, pareceu-me não merecer acolhimento.

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Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.5

Preliminarmente a defesa de Eduardo Martins sustenta a nulidade dos laudos de confrontos balísticos, afirmando se tratarem de prova ilegítima.

A despeito do alegado, os projéteis retirados do

corpo da vítima seguiram tramitação absolutamente regular.

Não se verifica vício capaz de comprometer a prova referida.

Os artefatos culminaram submetidos de modo ordinário à perícia própria, o que foi feito após a apreensão de um cano de arma de fogo na residência dos réus, no Estado de São Paulo.

Absoluta legalidade dos documentos trazidos aos autos.

A pretensão de impronuncia (art. 414 do C.P.P.), por insuficiência do conjunto probatório formulada pelos recorrentes, mostrase impossível ante a ocorrência de indícios suficientes da autoria/participação recaindo sobre os recorrentes. Neste sentido, destaca-se os relatos das testemunhas, mormente, o do filho da vítima e da recorrente Ieda, que asseverou relatou detalhes da convivência dos réus bem como do desapreço demonstrado por eles com relação ao seu pai, a vítima fatal José Jair.

Ao contrário do alegado pela defesa, presentes a materialidade pelo registro de ocorrência, laudos de confrontos balísticos, auto de exame cadavérico e os indícios suficientes de autoria ante os depoimentos prestados em juízo, em especial a do filho da vítima com a recorrente Ieda Ieda Martins.

A referida testemunha JOSE JAIR FERREIRA JUNIOR afirmou que:

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Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.6

“(...) relatou a ocorrência de diversas brigas entre IEDA e EDUARDO, que geralmente tinham motivações financeiras. Disse que já teria presenciado o réu EDUARDO dizendo para a corré IEDA que desviasse dinheiro do posto de gasolina em que essa trabalhava (...)

“(...) EDUARDO tinha uma convivência muito estranha e tinha brigas com a minha mãe e família geralmente por causa de dinheiro. Minha mãe pedia dinheiro emprestado à família. Minha mãe trabalhava no posto de gasolina. Presenciou sua mãe separando dinheiro do posto, desviando dinheiro. Não se lembra se EDUARDO pedia isso à ela. Reconhece a sua assinatura às fls. 355v. Confirma que disse que viu EDUARDO dizendo a sua mãe para desviar dinheiro do posto que ninguém ia dar falta. EDUARDO falava para ela separar algumas notas (...)";

"(...) presenciou uma discussão entre EDUARDO e seu pai, e EDUARDO foi no carro pegar uma arma para ameaçar seu pai. Viu isso acontecer. Já viu EDUARDO manuseando a arma, às vezes para esconder no carro embaixo do ar condicionado. Nesse dia que vi EDUARDO ameaçar meu pai foi uma confusão e minha mãe me empurrou para dentro do gabinete e não pude escutar a discussão.(...)”.

"(..) EDUARDO sempre se referia a meu pai o chamava de PORCO GORDO. Já presenciou sua mãe pedir e exigir dinheiro tanto a seu pai quanto ao pai dela e a mãe dela. Ela pedia dinheiro para levar o depoente ao médico, depois pegava o papel do remédio e colocava o valor que ela queria. Ela pedia dinheiro ao meu pai por vários motivos, IEDA sempre pediu dinheiro ao meu pai, antes de

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Recurso em Sentido Estrito nº 0318815-47.2012.8.19.0001 FLS.7

EDUARDO e durante, enquanto ela estava com EDUARDO e meu pai sempre dava dinheiro para IEDA (...)".

Noutro giro, existe a negativa de autoria apresentada pelo réu, que, contudo, sequer comprovou que não estaria residindo em Volta Redonda no dia dos fatos, mas sim em Paraty/RJ.

Assim, as versões existentes no feito devem ser levadas para apreciação do Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, único apto a decidir sobre a matéria neste caso, uma vez que não há no feito nenhuma versão dos fatos contraposta à narrativa constante da denúncia e confirmada pelas testemunhas em juízo, já que a defesa não logrou produzir qualquer prova hábil a abalar a imputação.

Deste modo, o caminho mais seguro é o da pronúncia, devendo submeter-se o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Desta forma, cuida-se de ato processual limitado ao exame da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, ali se evitando a perquirição aprofundada da prova, pois, se diferentemente agisse, poderia influenciar o entendimento dos jurados a respeito da questão.

Por outro lado, é sabido que, nesta fase do processo a impronúncia exige prova estreme de dúvida de que não se trata de crime doloso contra a vida, o que não se verifica neste feito.

Conforme se extrai dos elementos colhidos nos autos, existe prova oral a corroborar supostamente a tese acusatória, no tocante à imputação pelo crime de homicídio qualificado.

Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório constituem razão suficiente para a pronúncia dos réus, a fim de

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que a causa seja submetida ao conhecimento dos jurados, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional.

A aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo, ou seja, somente em razão de prova inequívoca nos autos é que poderiam os réus serem dispensados do julgamento popular.

Pleiteia a recorrente Ieda a exclusão das qualificadoras do delito de homicídio.

Mais uma vez sem razão a defesa da recorrente.

Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedente e descabida, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.

Nesse sentido, julgado da Egrégia Corte Superior:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXCLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática probatória da lide, o que é defeso em

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recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa.

Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 480.483/PR, Rel. Ministra

MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014)

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE

QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.

1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato legal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como

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substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

2. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, "as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri" (HC nº 138.177/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 28/8/2013).

3. Não é possível na via estreita do "habeas corpus", sem o indispensável exame do conjunto fático-probatório dos autos, afastar qualificadora reconhecida de forma expressa e fundamentada pela instância ordinária, com base em elementos concretos dos autos.

4. "Habeas corpus" não conhecido.

(HC 261.316/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)

Neste contexto, as qualificadoras dos crimes olosos contra a vida só podem ser excluídas quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

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Assim, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, logo, deve o magistrado manter as qualificadoras, salvo no caso de manifesta improcedência, contudo, tal premissa não ocorreu na presente hipótese.

Pelo exposto VOTO, no sentido rejeitar a

preliminar e de NEGAR PROVIMENTO aos recursos defensivos.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016.

ROBERTO TÁVORA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365356283/recurso-em-sentido-estrito-rse-3188154720128190001-rio-de-janeiro-capital-1-vara-criminal/inteiro-teor-365356293

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