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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003620-19.2011.8.19.0070 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA

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Processo
APL 0003620-19.2011.8.19.0070 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MARIA DO CARMO DE AZEVEDO BARRETO, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
18/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
SIRLEY ABREU BIONDI

Ementa

Ação anulatória de sanção administrativa. INEA no polo passivo. Discussão travada a respeito de direito ambiental. Autora que é proprietária de imóvel rural, localizado no município de São João da Barra, ali criando galinhas e porcos para consumo próprio, tendo construído nos fundos do terreno, um chiqueiro e um poleiro, haja vista o mau cheiro causado pelos animais. Fiscalização feita no local pelos agentes do INEA. Lançamento de multa de R$15.265,79 que não foi paga pela autora e foi inscrita na dívida ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta. Preliminar afastada. Imóvel da administrada que se encontra em Unidade de Conservação. INEA que lavrou auto de infração e notificou a proprietária, que não pagou a multa e não promoveu sua defesa administrativa. Multa inscrita em dívida ativa para ulterior execução fiscal. Limitação administrativa ao direito de propriedade, em observância à sua função sócio-ambiental. Ônus a ser suportado pela recorrente, proprietária do imóvel e real infratora. Observância do art. 225, § 3º, da CRFB/88, do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 3.467/2000, em especial seus artigos 46 e 70. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença confirmada.