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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00308402620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

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Apelação Cível nº 0030840-26.2012.8.19.0209

Apelante: 8000 PROMOÇÕES E EVENTOS DE CONSULTORIA LTDA

Apelados: TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Relator: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. AVISO PRÉVIO ACERCA DO CANCELAMENTO DE VOO. MERO DESCUMPRIMENTO. REEMBOLSO DEVIDAMENTE PROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Narra a autora – empresa de eventos - que firmou contrato para o grupo se apresentar em Florianópolis no dia 13/10/2012. E que no dia seguinte tinha outra apresentação em Betim, Minas Gerais. Ocorre que a companhia aérea informou que o voo marcado para o dia 14/10/2012, às 06:24h foi cancelado e, em razão disso, seria necessário trocar as passagens para outra data ou horário, fato este inviável por causa do show a ser realizado no dia 14/10/2012, às 12:00h. Contudo, pela análise dos elementos coligidos aos autos, a comunicação de cancelamento do voo foi feito com antecedência de 16 dias, obedecendo o que determina o art. 7º, § 1º da Resolução da Anac. Ademais, constatado o descumprimento, a companhia aérea estornou os valores pagos pelos bilhetes emitidos, fato este comprovado pelos e-mails juntados aos autos e pela fatura da empresa ré elencando as 21 passagens com os respectivos valores, o que evidencia simples desfazimento da relação contratual com o retorno das partes ao status quo ante. Aplicação do verbete de súmula nº 75 do TJ/RJ. Assim, a sentença de primeiro não merece qualquer reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 003084026.2012.8.19.0209, ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

2

Apelação Cível nº 0030840-26.2012.8.19.0209

8000 PROMOÇÕES E EVENTOS E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA propôs, pelo rito ordinário, ação de reparação por danos material e moral em face da TRIP LINHAS AÉREAS S/A .

Narra a autora que desenvolve atividade de representação artística, sendo certo que dentre seus artistas destaca-se o Grupo Molejo.

Salienta que firmou contrato para o grupo se apresentar em Florianópolis no dia 13 de outubro de 2012 e no dia seguinte tinha outra apresentação em Betim, Minas Gerais.

Ocorre que a companhia aérea informou para a autora que o voo marcado para o dia 14/10/2012, às 06:24h foi cancelado por problemas na aeronave e, em razão disso, seria necessário trocar as passagens para outra data, ou horário, o que era inviável diante do show a ser realizado no dia 14 de outubro às 12:00h.

Em razão disso, afirma fazer jus ao dano emergente, pois se impõe a devolução do pagamento do preço das passagens do voo cancelado no valor de R$ 8.074,08 (oito mil e setenta e quatro reais e oito centavos).

Aduz que foi compelida a fretar uma aeronave para realizar o transporte de Florianópolis para Belo Horizonte e desembolsou R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Por isso, requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento do valor de R$ 8.074,08 (oito mil e setenta e quatro reais e oito centavos), com juros e correção monetária, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), devidamente corrigida bem como a condenação ao pagamento de 40 salários mínimos a título de indenização por dano moral além das custas processuais e honorários advocatícios.

Contestação apresentada alegando, em síntese, carência da ação por falta de interesse de agir uma vez que restituiu o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 8.074,08 (oito mil e setenta e quatro reais e oito centavos), à agência de viagens, intermediária da referida compra. E por isso pugna pela extinção sem resolução do mérito com base no art. 267, inciso VI, do CPC.

No mérito sustenta que o voo não restou cancelado por razões de manutenção na aeronave, mas sim em razão da necessidade de adequação na malha aéreas da empresa.

E que a Trip entrou em contato com a agência de viagens intermediária da compra ainda no dia 28/09/2012 a fim de comunicar a alteração havida e, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução 141 da ANAC, ofereceu as seguintes opções aos seus clientes:

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- Restituição integral dos valores pagos pelas passagens;

- Criação de crédito para compra de futuras passagens;

- Bem como a remarcação do voo para o próximo horário disponível, qual seja, às 15:45h do próprio dia 14/10/2012.

Alega, ainda, não restar configurado o dano moral, pois o grupo de show chegou ao local esperado e realizou o show contratado.

Em razão disso pugnou pela improcedência dos pedidos formulados (index 000132).

Alegações finais ofertadas pela autora reiterando os pedidos iniciais (index 00206).

Alegações finais ofertadas pela ré (index 00208).

Prolatada sentença de improcedência pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (index 00214):

“Por tais motivos e considerando o mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça exordial, condenando a autora, por força da sucumbência, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 por força do disposto no artigo 20 § 4o do CPC. P.R.I. Cumpra-se.”

A parte autora interpõe recurso de apelação, no qual requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade da companhia aérea e julgar procedentes todos os pedidos autorais. (Indexadores 00220).

O recurso foi regularmente recebido (index 00238).

Foram ofertadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (index 00240).

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Submeto a questão à apreciação do órgão colegiado.

À hipótese em questão se aplicam os dispositivos elencados na Lei 8.078/90, pois se trata de uma relação consumerista em que autor e réu,

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respectivamente, são definidos como consumidor e fornecedor de serviços, na forma do art. e 3º do CDC.

No caso em tela, não assiste razão à apelante.

Pela análise atenta dos autos, constata-se que embora tenha havido cancelamento do voo, tal fato realmente se deu com 16 dias de antecedência.

E isto pode ser verificado pelo e-mail anexado pelo próprio apelante cujo trecho ora se transcreve (index 00066):

“Solicitação já está em processo de reembolso desde o dia 28/09/2012.”

Portanto, não há que se falar em descumprimento de ordem contratual passível de indenização, uma vez que, por estes indicativos, a comunicação prévia por parte da companhia aérea obedeceu o que determina o art. 7º, § 1º da Resolução 141/2010, que prevê o seguinte:

“O cancelamento programado do voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida”.

Ademais, a companhia aérea estornou devidamente os valores pagos pelos bilhetes, observando uma das alternativas dadas pela Resolução 141 da Anac em seu art. , inciso II, uma vez que, de acordo com os e-mails acostados, a alternativa de reacomodação se tornou inviável, porque o horário oferecido ultrapassaria o horário da realização do show.

E tal fato é comprovado pelos e-mails colacionados pelo próprio apelante (indexadores 00065 e 00066) e pelo fatura da empresa ré anexada, em sua contestação, elencando o reembolso das 21 passagens (indexadores 00166 e 00167), no dia 10/11/2012. Basta analisar os números dos bilhetes colacionados inicialmente pela apelante e os números expostos na fatura, indicativos de que o estorno realmente existiu.

Trata-se de simples desfazimento da relação contratual com retorno ao status quo ante.

Desta forma, correta a sentença quando dispõe em sua fundamentação:

“Poderia o autor ter direito à restituição dos valores pelos bilhetes cancelados. No entanto, comprovou a ré que tais valores já foram restituídos à empresa que adquiriu as passagens e, assim fazendo, agiu de forma correta na medida em que o desfazimento

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do negócio acarreta restituição das partes ao estado anterior. Dessa forma, se a ré recebeu o valor da agência de viagens é a ela que deve restituir, o que fez.”

Quanto ao pedido de ressarcimento pelos custos do aluguel da aeronave no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), o mesmo deve ser afastado.

Isto porque, a apelante foi intermediada por uma agência de viagens e, pelo que consta dos autos, esta teve ciência prévia do cancelamento (28/09/2012- index 00066), tendo tempo hábil para reverter o transtorno e procurar outra companhia aérea para reagendar os voos.

E por tal fato, também não merece acolhida o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois conforme preceitua o verbete de súmula nº 75 deste Egrégio Tribunal, o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte, o que no caso em questão não se configurou.

Assim, a decisão prolatada pelo Juízo a quo não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2015

Desembargador DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora