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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00308402620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00308402620128190209_47aeb.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

1

Apelação Cível nº 0030840-26.2012.8.19.0209

Apelante: 8000 PROMOÇÕES E EVENTOS DE CONSULTORIA LTDA

Apelados: TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Relator: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. AVISO PRÉVIO ACERCA DO CANCELAMENTO DE VOO. MERO DESCUMPRIMENTO. REEMBOLSO DEVIDAMENTE PROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Narra a autora – empresa de eventos - que firmou contrato para o grupo se apresentar em Florianópolis no dia 13/10/2012. E que no dia seguinte tinha outra apresentação em Betim, Minas Gerais. Ocorre que a companhia aérea informou que o voo marcado para o dia 14/10/2012, às 06:24h foi cancelado e, em razão disso, seria necessário trocar as passagens para outra data ou horário, fato este inviável por causa do show a ser realizado no dia 14/10/2012, às 12:00h. Contudo, pela análise dos elementos coligidos aos autos, a comunicação de cancelamento do voo foi feito com antecedência de 16 dias, obedecendo o que determina o art. 7º, § 1º da Resolução da Anac. Ademais, constatado o descumprimento, a companhia aérea estornou os valores pagos pelos bilhetes emitidos, fato este comprovado pelos e-mails juntados aos autos e pela fatura da empresa ré elencando as 21 passagens com os respectivos valores, o que evidencia simples desfazimento da relação contratual com o retorno das partes ao status quo ante. Aplicação do verbete de súmula nº 75 do TJ/RJ. Assim, a sentença de primeiro não merece qualquer reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 003084026.2012.8.19.0209, ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

2

Apelação Cível nº 0030840-26.2012.8.19.0209

8000 PROMOÇÕES E EVENTOS E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA propôs, pelo rito ordinário, ação de reparação por danos material e moral em face da TRIP LINHAS AÉREAS S/A .

Narra a autora que desenvolve atividade de representação artística, sendo certo que dentre seus artistas destaca-se o Grupo Molejo.

Salienta que firmou contrato para o grupo se apresentar em Florianópolis no dia 13 de outubro de 2012 e no dia seguinte tinha outra apresentação em Betim, Minas Gerais.

Ocorre que a companhia aérea informou para a autora que o voo marcado para o dia 14/10/2012, às 06:24h foi cancelado por problemas na aeronave e, em razão disso, seria necessário trocar as passagens para outra data, ou horário, o que era inviável diante do show a ser realizado no dia 14 de outubro às 12:00h.

Em razão disso, afirma fazer jus ao dano emergente, pois se impõe a devolução do pagamento do preço das passagens do voo cancelado no valor de R$ 8.074,08 (oito mil e setenta e quatro reais e oito centavos).

Aduz que foi compelida a fretar uma aeronave para realizar o transporte de Florianópolis para Belo Horizonte e desembolsou R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Por isso, requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento do valor de R$ 8.074,08 (oito mil e setenta e quatro reais e oito centavos), com juros e correção monetária, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), devidamente corrigida bem como a condenação ao pagamento de 40 salários mínimos a título de indenização por dano moral além das custas processuais e honorários advocatícios.

Contestação apresentada alegando, em síntese, carência da ação por falta de interesse de agir uma vez que restituiu o valor pago pelas passagens aéreas, no total de R$ 8.074,08 (oito mil e setenta e quatro reais e oito centavos), à agência de viagens, intermediária da referida compra. E por isso pugna pela extinção sem resolução do mérito com base no art. 267, inciso VI, do CPC.

No mérito sustenta que o voo não restou cancelado por razões de manutenção na aeronave, mas sim em razão da necessidade de adequação na malha aéreas da empresa.

E que a Trip entrou em contato com a agência de viagens intermediária da compra ainda no dia 28/09/2012 a fim de comunicar a alteração havida e, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução 141 da ANAC, ofereceu as seguintes opções aos seus clientes:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

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Apelação Cível nº 0030840-26.2012.8.19.0209

- Restituição integral dos valores pagos pelas passagens;

- Criação de crédito para compra de futuras passagens;

- Bem como a remarcação do voo para o próximo horário disponível, qual seja, às 15:45h do próprio dia 14/10/2012.

Alega, ainda, não restar configurado o dano moral, pois o grupo de show chegou ao local esperado e realizou o show contratado.

Em razão di...