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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO FERREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00466876220028190001_22d55.pdf
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Inteiro Teor

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2002.8.19.0001

RELATOR: DES. CELSO FERREIRA FILHO

EMBARGANTE: ESPOLIO DE JURACY DE ANDRADE WERNECK.

EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COARACY NUNES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prescrição. Forçoso reconhecer, como o fez a percuciente Decisão da lavra da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, que a fundamentação afastando a referida prescrição foi lacônica, o que exige uma cognição mais aprofundada. A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso do condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. ACOLHEM-SE, POIS, OS EMBARGOS OPOSTOS APENAS PARA ESCLARECER EVENTUAIS OMISSÕES OU OBSCURIDADES, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos dos Embargos de

Declaração na Apelação Cível nº XXXXX-62.2002.8.19.0001 , em que é

embargante ESPOLIO DE JURACY DE ANDRADE WERNECK e

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº004668762.2002.8.19.0001 Fls.2

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar eventuais omissões ou obscuridades, sem que daí exsurja os efeitos infringentes pretendidos pelo embargante.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão de fls. 201/206 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do apelante.

Alega o embargante, em síntese, às fls. 208/216, que houve omissão no julgado e requer efeitos infringentes.

Acórdão às fls. 225/227 que rejeitou os Embargos de Declaração.

Recurso Especial às fls. 229/252 onde o espólio embargante se insurge contra o Acórdão de fls. 225/227 por entender que o Aresto não enfrentou a preliminar de mérito suscitada, sustentando a ocorrência de prescrição dos débitos anteriores ao quinquênio que precedeu a citação, ocorrida em 15 de janeiro de 2010, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil.

O recurso excepcional foi inadmitido, conforme decisão de fls. 276/282.

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº004668762.2002.8.19.0001 Fls.3

Agravo do artigo 544 do CPC às fls. 287/310 renovando os argumentos do Recurso Especial.

Decisão às fls. 394/396 que, em juízo de retratação, reconsiderou decisão anterior para conhecer do Agravo e, de logo, do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento para anular o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando que outro seja proferido com a análise fundamentada dos fatos que embasam a alegação de prescrição.

VOTO

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da prescrição do crédito condominial anterior ao quinquênio que precedeu a citação, ocorrida em janeiro de 2010.

Forçoso reconhecer, como o fez a percuciente Decisão da lavra da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, que a fundamentação afastando a referida prescrição foi lacônica, exigindo uma cognição mais aprofundada.

Compulsando atentamente os autos percebe-se, de logo, que a ação foi corretamente proposta contra o espólio, ora embargante, na pessoa de sua inventariante e representante legal, constando às fls. 23 emenda da inicial para informar o endereço para a citação da ré.

O juiz de primeiro grau, por equivoco reconhecido pelo próprio em momento posterior, determinou às fls. 28 nova

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº004668762.2002.8.19.0001 Fls.4

emenda da inicial, para fazer incluir no polo passivo todos os condôminos, providência desnecessária ante o caráter “propter rem” do débito condominial.

Esse aparentemente pequeno desvio processual acabou por possibilitar uma série de artimanhas por parte do espólio réu, tal como a retenção em carga do processo de inventário (fls. 36 e fls. 43/48), impossibilitando ao condomínio autor a obtenção do termo de inventariança necessário à instrução deste feito. Durante os anos de 2004, 2006 e 2007 o embargado buscou suprir a exigência, requerendo por mais de uma vez a expedição de ofícios à vara onde tramitava o inventário (fls. 50 e fls. 52/54), somente vindo aos autos em outubro de 2009 o termo de inventariança (fls. 60), possibilitando a efetiva citação.

Vale, ainda, destacar que os expedientes protelatórios utilizados pela embargante já haviam sido notados por este relator, quando deixou consignado na decisão de fls. 132/134 o seguinte:

“Inexiste, aqui, decisão interlocutória agravável, eis que o Juiz a quo determinou tão somente a regularização processual por parte do autor, o que é considerado despacho de mero expediente.

A nosso ver, não há conteúdo decisório em tal pronunciamento judicial, que se reveste de caráter meramente ordinatório. Logo, manifesta é a inadmissibilidade do presente agravo.

Ao que parece, pretende o agravante tumultuar ainda mais o andamento do feito quando se vale

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº004668762.2002.8.19.0001 Fls.5

de recurso, sem que haja qualquer decisão que lhe imponha a mais leve sucumbência.”

A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do judiciário.

Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Por tais fundamentos, impõe-se conhecer dos embargos de declaração, ACOLHENDO OS apenas para integrar o julgado, sem que NENHUM EFEITO MODIFICATIVO daí exsurja.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2015.

DES. CELSO FERREIRA FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363982081/apelacao-apl-466876220028190001-rio-de-janeiro-capital-28-vara-civel/inteiro-teor-363982089