Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 0056056-41.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0056056-41.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APTE: WILIAM DE LUCENA BELSHOFF, APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

12/11/2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00560564120068190001_5f1b3.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ PARA NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

O Relator do Recurso Especial entendeu que esta Corte não se manifestou acerca dos pontos trazidos pelo Estado em seus embargos de declaração. Em nova análise do recurso, esta Corte mantém o seu entendimento da inexistência de prescrição do fundo de direito. Recurso desprovido.