Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0011858-06.2008.8.19.0208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. A DECISÃO COLEGIADA, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO. O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 535 DO CPC. E, MESMO QUE TENHA POR FINALIDADE SUPERAR O ÓBICE DO PREQUESTIONAMENTO, O RECURSO TEM QUE SE ENQUADRAR EM UMA DAS HIPÓTESES ELECANDAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), INOCORRENTE NA HIPÓTESE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.