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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00186049820128190061_17b66.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Terceira Câmara Cível / Consumidor

Agravos Internos na

Apelação Cível nº XXXXX-98.2012.8.19.0061

Agravantes: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE

LUIZA MARCELINA RAMOS FARIAS

Agravados: OS MESMOS

Relatora: JDS DES MABEL MEIRA DE VASCONCELLOS

AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA : “Apelação Cível. Concessionária de serviços públicos. Fornecimento de água e esgotamento sanitário. Parte autora que é usuária dos serviços da ré e possui débito em tomo de R$49.000,00, pretendendo o restabelecimento do serviço; emissão das faturas apenas com os valores do mês de referência, sem a inclusão dos débitos anteriores; reconhecimento da prescrição dos débitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; a revisão do débito, com o recálculo pela tarifa mínima; o parcelamento do débito em prestações não superiores a R$50,00. Sentença de parcial procedência, tornando definitivas as decisões de fls. 37 e 68 e declarando prescrita a obrigação referente às faturas vencidas até setembro de 2007. Apelo interposto pela ré. Relação de consumo. Observância da Lei nº 8.078/90. Ausência de prescrição. Aplicação do prazo disposto no art. 205

AIs-AC XXXXX-98.2012.8.19.0061

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do CC. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Reforma do julgado. Recurso ao qual se dá parcial provimento, uma vez que não se reconhece a prescrição, determinando a exclusão da declaração de prescrição das faturas vencidas até setembro de 2007 .” Prazo decenal. Prescrição não configurada. Possibilidade de emissão de faturas separadas. Adequada determinação de restabelecimento dos serviços, tendo em vista o pagamento da nova dívida, restando controversos somente os débitos pretéritos. AGRAVOS INTERNOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravos Internos em Apelação Cível nº XXXXX-98.2012.8.19.0061 , em que figuram como Agravantes e agravados COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e LUIZA MARCELINA RAMOS FARIAS.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 11 de novembro de 2015, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos , nos termos do voto da relatora.

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V O T O

Trata-se de agravos internos contra decisão monocrática, da lavra desta Relatora, que deu parcial provimento ao recurso da parte ré para determinar a exclusão da declaração de prescrição das faturas vencidas até setembro de 2007, mantendo os demais termos da sentença.

Requerem, na hipótese de não ocorrer a retratação, sejam os presentes agravos internos levados para julgamento pela Colenda Câmara Julgadora.

Insiste a parte ré, ora agravante, na tese da improcedência, destacando que a parte autora possui débito referente à regular prestação dos serviços, motivo pelo qual seria lícita a interrupção. Aduz ainda que deve ser também excluída da condenação a determinação de emissão de faturas separadas atinentes aos débitos dos consumos mensais e a dívida pretérita, por ausência de norma legal que a obrigue a tanto.

Por sua vez, a parte autora, também agravante, pretende a reforma da decisão monocrática, a fim de que seja mantida integralmente a sentença, não se reconhecendo a ocorrência de prescrição, sustentando que a prescrição seria quinquenal, no caso.

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É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, devem ser conhecidos os recursos.

De início, ressalto acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso monocraticamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, questão, portanto que se encontra superada, diante de tranquila jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. REDAÇÃO DA LEI 9.756/98. INTUITO. DESOBSTRUÇÃO DE PAUTAS DOS TRIBUNAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma.

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratandose de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso.

II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 da Lei Processual Civil, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.

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III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes.

IV - Agravo interno desprovido.

( AgRg no REsp 899.438/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10.05.2007, DJ 29.06.2007 p. 712)

Impõe-se afirmar, desde logo, a incidência ao caso do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. A Autora é consumidora, conforme dispõe o artigo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, e a Ré amolda-se ao conceito jurídico de fornecedora, tal qual constante do artigo 3º, caput, da mesma lei.

Em sendo assim, inafastável a incidência da Lei nº 8.078/90, composta por normas de ordem pública e de interesse social.

A sistemática adotada pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no que se refere à responsabilidade civil, é a de que responde o fornecedor pela reparação dos danos a que der causa, estando a Ré incluída no rol de fornecedor de serviços, independentemente da verificação de culpa, isto é, objetivamente, nos termos de seu artigo 14.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando as decisões de fl. 37 (00039) e de fl. 68 (00076), que determinaram restabelecimento dos serviços e a emissão de faturas separadas, relativas ao valor do parcelamento – débito pretérito – e os valores relativos aos consumes mensais, respectivamente, bem como reconheceu a prescrição a partir de setembro de 2007.

Versa, assim, a controvérsia em sede recursal, em primeiro lugar, a respeito da ocorrência de prescrição relativa à cobrança efetivada pela ré, cujos débitos remontam ao período de novembro de 2005 a setembro de 2012.

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No tocante à prejudicial supramencionada, certo é que, não obstante ainda existir alguma controvérsia quanto ao prazo a ser aplicado à hipótese, de acordo com reiterada jurisprudência deste Tribunal e do STJ, à qual me filio, o prazo, no presente caso, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, tanto para a CEDAE efetuar a cobrança dos valores não pagos, quanto para o consumidor requerer a restituição de eventual indébito.

A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, devendo a prescrição ser tratada pelas normas do Direito Civil. A propósito, cumpre mencionar o verbete sumular nº 412 do STJ, que embora trate das ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, estabeleceu como prazo prescricional aplicável o do Código Civil.

Neste sentido, os julgados abaixo colacionados:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA EXCESSIVA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO DO RÉU. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, não há que se falar em decadência, visto que se trata de pedido de repetição do indébito, com base na ausência do serviço e, por isso, na cobrança excessiva, sendo hipótese de fato do serviço. Quanto ao prazo prescricional, melhor sorte não assiste ao recorrente ao sustentar prazo trienal. Com efeito, tanto o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água, quanto para a ação de repetição de indébito, foram objeto de Recursos Repetitivos, nos quais o E. STJ concluiu, em ambos os casos, que prevalece o prazo prescricional estabelecido no Código Civil, de dez anos, previsto no art. 205, in verbis: ¿A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor¿. Inteligência da Súmula 412 do STJ. A conduta da ré, por si só, configura desrespeito, pouco caso e abuso no trato com seu cliente, consumidor, ainda mais quando se verifica, pelos elementos presentes nos autos, que

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o consumo nunca passou do valor indicado na inicial. E, de um mês para o outro um aumento em mais de 3.000%, não é crível que seja legitimo, mormente não comprovado o suposto vazamento. E, ainda soma-se ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças. Portanto, inconteste o defeito na prestação de serviço da ré. Considerando a ilegalidade da cobrança das faturas, conforme demonstrado nos autos, mostra-se indevida a interrupção do serviço, mormente diante do entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que só poderá haver a interrupção quando o débito não for pretérito. O fornecimento de água, sendo direito básico do consumidor, é de responsabilidade da empresa concessionária, devendo ser prestado de forma ininterrupta e eficiente, não podendo ser amparada a sua interrupção em razão da cobrança de eventuais débitos, porquanto existem os meios judiciais cabíveis para se buscar o adimplemento do débito, ainda mais quando há discussão acerca dos valores cobrados, como no caso. O valor constante da condenação a tal título, qual seja, R$ 3.000,00, da mesma forma, não merece qualquer reparo, estando em perfeita consonância com os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto, sem, contudo, se mostrar excessivo a ponto de ensejar locupletamento ilícito em favor do autor, mas sim mera compensação pelos transtornos causados, além de penalizar a ré, para evitar reiterado comportamento. Agravo Inominado na Apelação Cível no. XXXXX-85.2010.8.19.0001 APELACAO. 2a Ementa. DES. JOAQUIM DOMINGOS. DE ALMEIDA NETO - Julgamento: 29/01/2014 -VIGESIMA QUARTA CÂMARA. CIVEL CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter nãotributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI XXXXX AgR, Rel.

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Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE XXXXX AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 09.09.2009, DJe 18.09.2009). 2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos e , da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo , do CTN. 4. Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que: "... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." ( REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009) 5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (...) Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. (...) Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos.

o revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. 8. In casu, os

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créditos considerados prescritos referem-se ao período de 1999 a dezembro de 2003, revelando-se decenal o prazo prescricional, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. 9. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução fiscal, uma vez decenal o prazo prescricional pertinente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DA CEDAE. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. PRAZO DA LEI CIVIL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.I- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a cobrança pelos serviços de água e esgoto tem natureza de preço público quando prestados por Concessionária;II- Diante da natureza da cobrança afasta-se o CTN, e aplica-se a Lei Civil, pelo que o prazo prescricional para cobrança dos débitos, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 CC, será decenal, na forma do art. 205 CC/02; III- Incabível a interrupção do serviço essencial pela existência de débitos pretéritos; IVPrescrição que não se operou. Exigibilidade da cobrança dos débitos pretéritos, referentes aos anos de 1993/1996 e 02/2009, os quais deverão ser parcelados em até 60 vezes. Artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 4.339/04;VReconhecimento de pagamento de diversas parcelas, conforme o histórico de débito do consumidor. Reconhecimento da quitação na contestação pelo credor;VI- Sucumbência recíproca, observado a isenção nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50;VIMantida a tutela concedida.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (XXXXX-04.2008.8.19.0001 -DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 03/02/2010 -VIGESIMA CÂMARA CIVEL)”

Portanto, merece reparo a sentença, no que tange ao reconhecimento da prescrição das cobranças referentes às faturas vencidas até setembro de 2007, uma vez que não se operou, no caso, tendo em vista ser o prazo aplicado o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, sendo certo que os débitos remontam ao ano de 2005, ano em que já em vigor o CC/2002.

De outra feita, no que se refere à determinação para que a ré emita faturas separadas quanto aos novos débitos e a dívida pretérita, deve ser mantida a sentença. Verifica-se que, de forma correta, o sentenciante entendeu pelo desmembramento das faturas com relação aos débitos atuais e pretéritos.

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Cumpre ressaltar que tal medida dá-se principalmente para resguardar o direito do consumidor, que não deverá ter o fornecimento dos serviços prestados pela ré interrompido em razão de débito pretérito.

Em sendo assim, o desmembramento tem o condão de resguardar o consumidor de coação indevida, decorrente da alegada impossibilidade de dissociação das cobranças, as quais, na prática, gerariam efeitos diversos decorrentes de seus inadimplementos.

Na mesma linha, o entendimento deste E. Tribunal:

XXXXX-52.2008.8.19.0001 - APELACAO - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 07/02/2013 - QUINTA CÂMARA CIVEL

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO COMPENSATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURAS QUESTIONADAS DOS MESES DE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2005 QUE NÃO CUIDAM DE CONSUMO, MAS SIM DE PARCELAS DO ANTIGO FINANCIAMENTO NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 412 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE PARCELAMENTO, CONSOANTE PREVISÃO DA LEI No 4.339/2004, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI No 4.382/2004. DESMEMBRAMENTO DE FATURAS, SENDO UMA INERENTE À DÍVIDA PRETÉRITA E OUTRA CORRESPONDENTE AO QUE FOR CONSUMIDO NO MÊS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DO VERBETE No 192 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1o-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

XXXXX-76.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 27/09/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL

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Direito do Consumidor. Prescrição. Inexistência. Emissão de faturas separadas. Apelação parcialmente provida.1. É vintenário ou decenal o prazo prescricional para cobrança ou repetição dos valores devidos a título de serviço de distribuição de água e coleta de esgoto.2. Considerando-se que são distintos os efeitos jurídicos decorrentes do inadimplemento do consumidor, a cobrança dos débitos pretéritos deve ser feita em conta separada.3. Apelação a que se dá parcial provimento.

Por fim, no que concerne ao restabelecimento do serviço, importa salientar que no momento em que ocorreu a suspensão, havia débitos atinentes à dívida nova e também pretéritos. Todavia, a dívida contemporânea foi quitada pela autora, conforme depósito efetuado no decorrer da demanda.

Desse modo, pendentes somente débitos pretéritos, que não autorizam a interrupção dos serviços essenciais, como o é o fornecimento de água.

Em sendo assim, deixo de acolher as razões expendidas nos agravos interpostos por ambas as partes, mantendo a decisão monocrática, que alterou parcialmente a sentença, apenas para excluir a declaração de prescrição, tendo em vista o reconhecimento de que o prazo decenal é o aplicável ao caso, mantendo, no mais, a sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pela ré e pela autora.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS

JDS DESEMBARGADORA RELATORA

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JDS. DES. MABEL MEIRA DE VASCONCELLOS

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