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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 00412750220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUINTA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0041275-02.2015.8.19.0000

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO: EDUARDO CAMPOS

RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES

AGRAVO DE EXECUÇÃO.

De acordo com o artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, somente, se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular nas hipóteses nele previstas, sendo importante asseverar que esta Egrégia Câmara Criminal concede a prisão albergue domiciliar quando o estabelecimento adequado para o regime aberto está com sua capacidade operacional esgotada e em péssimas condições, razões que autorizam a manutenção da decisão agravada, cabendo ainda consignar a inexistência de qualquer noticia de que, após a expedição do alvará de soltura na data de 03/12/2014, tenha o agravado voltado a delinquir. Precedente de nosso Tribunal de Justiça.

DO PREQUESTIONAMENTO - Afasta-se por ausência de violação ao comando de lei que apontou.

DESPROVIMENTO DO RECURSO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos deste Agravo de Execução nº 0041275-02.2015.8.19.0000 , em que são Agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO e Agravado EDUARDO CAMPOS, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do

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Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Execução contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (fls. 43/45 – item 00043) que concedeu a prisão albergue domiciliar ao apenado com monitoramento eletrônico.

Aduz o Ministério Público, em suas razões recursais (fls. 03/09 - itens 00003/4): 1) nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, a modalidade prisão albergue domiciliar, que é a mais benéfica de todas as existentes, é cabível em hipóteses estritas, representando, pois, medida de cunho nitidamente excepcional e precário e somente poderia ser admitida nos casos em que não existe, na localidade, unidades prisionais de regime aberto; 2) ocorre que, em razão do sistema prisional não comportar o total de apenados em cumprimento do regime aberto em Casa de Albergado, ou ante a inexistência destas em determinadas comarcas, acabou por se tornar a regra a concessão da PAD, de modo quase irrestrito; 3) além disso, suprimir de fato o regime aberto é renunciar ao sancionamento penal ou punir aquém do necessário, o que afronta o Princípio Constitucional da Proporcionalidade, estabelecendo um estado de indolência seja pela ausência da previsão legal, seja pela contrariedade ao interesse público, à segurança jurídica, bem como aos ideais de Justiça Pública e ao repúdio à impunidade e 4) vale dizer que a existência de duas Casas de Albergado no Estado permite que nelas possam ser mantidos até os limites de sua capacidade e enquanto não se abrem novas vagas, ao menos os apenados com grau muito acentuado na reprovabilidade da conduta criminosa ou uma reiteração em crimes praticados de tal modo, impondo-se por sua mais intensa gravidade uma resposta mais adequada, dentro da atual realidade carcerária.

Contrarrazões ofertadas às fls. 61/63 (itens 00061/62).

Em sede de retratação, o Juízo a quo às fls. 66 (item 00066), manteve a decisão agravada.

A Procuradoria de Justiça, às fls. 75/80 (item 00075), assim, se manifestou: 1) o apenado foi condenado pelo crime de tortura ao cumprimento da pena privativa de liberdade de três anos, um mês e 15 dias de reclusão e obteve a progressão do regime prisional para o aberto; 2) a jurisprudência tem decidido que as hipóteses previstas no artigo 117, da Lei de Execucoes Penais são taxativas, não se justificando a

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prisão domiciliar por não existir Casa do Albergado na Comarca, mormente existindo no estado do Rio de Janeiro; 3) ademais, deve imperar na execução da pena a prevalência do interesse público na efetivação da sanção e não o interesse individual do apenado; 4) mister consignar que o Pretório Excelso já firmou entendimento no sentido de que, havendo no Estado instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto e, havendo, via de consequência, vaga no aludido estabelecimento prisional, indevida á concessão de prisão albergue domiciliar; 5) registre-se, ainda, que o artigo 130 da Lei de Execucoes Penais prevê que a pena deve ser cumprida próxima ao local onde reside a família do detento, contudo, tal objetivo não se consubstancia em direito subjetivo absoluto do sentenciado; 6) assim, não existindo nos autos qualquer informação quanto à inexistência de vaga, no Estado, em Casa de Albergado, o deferimento de prisão albergue domiciliar viola dispositivo de Lei Federal; 6) merece enfatizar que o argumento posto na decisão combatida não prospera diante da realidade do apenado, pois, segundo informação de seu histórico penal e CES, seu domicílio é na cidade do Rio de Janeiro, bairro do Leblon, cidade onde notoriamente existe Casa de Albergado, acrescido que segundo informações atualizadas do SEAP, não havendo registro de carência de vagas e 7) pelo conhecimento e provimento do recurso.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os requisitos para a admissibilidade, sendo forçoso concluir que não assiste razão ao Parquet.

Veja-se:

Insurge-se o Ministério Público contra a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime aberto a ser cumprido em prisão domiciliar (fls. 43/45 – item 00043), verbis:

“(omissis)..........................................................................

É sabido que o regime aberto é aquele destinado aos condenados que não apresentam sinais de periculosidade e que são responsáveis pelo cumprimento da pena. Funda-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (artigo 36 do .CP), que deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (artigo 36, § 1º, do CP). Sua razão está no baixo quantitativo da pena, na não reincidência e, ainda, na indicação de que o condenado pode cumprir a sanção neste regime, ou seja, de que irá trabalhar, estudar ou dedi-3

car-se a outras atividades lícitas fora do estabelecimento, durante o dia, sem escolta ou vigilância, e se recolher à Casa de Albergado à noite e nos dias em que não deva exercer tais misteres.

Nesse passo, o apenado vem demonstrado se encontrar apto a ser submetido, nesse momento, ao regime de albergamento, já tendo cumprido o lapso temporal exigido, com mérito carcerário (artigo 112 da LEP).

De outro lado, sabemos que a Casa do Albergado é o estabelecimento penal destinado ao cumprimento da pena em regime aberto. Não existe regime aberto sem a Casa do Albergado ou outro estabelecimento similar e adequado, preceituando a Lei de Execução Penal que esse prédio destinado ao cumprimento do regime aberto deve situar-se em centro urbano e separado dos demais estabelecimentos prisionais, sendo caracterizado pela que não é aconselhável e nem adequado, considerandose o caráter também ressocializador da pena.

Feitas essas considerações, entendo que não há qualquer óbice para a concessão da PAD ao apenado.

Assim, considerando que se encontram presentes os requisitos legais previstos no artigo 122 da LEP, DEFIRO a progressão de regime para o aberto na modalidade de PAD, esclarecendo que o penitente ficará submetido ao sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico, na forma da Lei 12.258/2010.

Dito isso, pode-se consignar que o ponto nodal da questão aventada neste recurso cinge-se à discussão de ser, ou não, possível, no caso dos autos, o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar.

Importante consignar que o Ministério Público de 1º grau, além de não ter se insurgido em sede recursal contra a progressão de regime, opinou, favoravelmente, à concessão de tal benesse, quando instado, conforme parte final do parecer de fls. 40 - item 00040:

“(...) a) Homologação e registro do cálculo de fls. 54/5. Término de pena em 30.09.2016;

b) Certidão e registro do TJ da EXP, bem como GR;

c) O indeferimento do LC, ante a ausência de prazo, qual seja 2/3 da ppl;

d) O deferimento da PR aberto em Casa de Albergado;

2. Perda do cargo determinada na sentença (fl. 43).”

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E, agora, se insurge da decisão que deferiu ao apenado a prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico.

Ultrapassadas tais considerações, procede-se à seguinte análise:

De acordo com o artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, somente, se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

Além dessas hipóteses, a Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, também, concede a prisão albergue domiciliar quando o estabelecimento adequado para o regime aberto está com sua capacidade operacional esgotada:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 1. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza jurídica do art. 117 da LEP, que estabelece as hipóteses de prisão domiciliar, predomina no âmbito dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento que admite a sua ampliação para abarcar outras hipóteses não previstas em lei. 2. A inércia estatal em dar cumprimento ao art. 95 da LEP que determina a manutenção de pelo menos uma Casa de Albergado em cada região, assim como a inexistência de vagas nestes estabelecimentos prisionais, ou a sua oferta em condições insalubres, inseguras e incapazes de assegurar a integridade física e moral do preso, não podem acarretar óbice à reintegração do apenado. 3. O número de vagas oferecidas em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime aberto, além de oscilante, somente se encontra neste patamar em função das concessões de prisão albergue domiciliar com monitoramento pelo Juiz de Execuções. 4. Nesse contexto, agiu com acerto o douto magistrado de piso, adotando a única so-5

lução capaz de conciliar o direito do Estado de ver cumprida a pena designada com o direito que assiste ao preso de usufruir da progressão de regime como lhe faculta a lei, reservando-se as excepcionais vagas disponíveis nas Casas do Albergado às situações igualmente excepcionais. 5. Inserção do monitoramento eletrônico nas hipóteses de prisão albergue domiciliar que não importa em violação ao princípio da separação dos poderes. Cumprimento de pena em Casa do Albergado que é pautado nos critérios de autodisciplina e responsabilidade, mas não deixa de se submeter à fiscalização, nos termos do parágrafo único do art. 95 da LEP, revelando-se coerente, portanto, a inserção da cautela trazida no art. 146B da LEP para acompanhar a evolução do cumprimento da reprimenda pelo apenado, com vistas à observância da autodisciplina e do senso de responsabilidade exigidos daqueles inseridos no aludido regime prisional. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO 1

In casu, é cediço que as Casas de Albergado estão superlotadas e em péssimas condições, dai mantenho a decisão agravada em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, adotando-se, ainda, como fundamento as mesmas razões que nortearam a decisão abaixo colacionada:

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E CONCEDEU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTE ELETRÔNICO -RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 117 DA LEP POSSIBILIDADE - MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE POSSIBILITA O ACOMPANHAMENTO REGULAR E CONSTANTE DO CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A EXECUÇÃO, EM ESPECIAL A REINSERÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO - AGRAVO DESPROVIDO. Diante do sistema progressivo adotado na legislação penal executória, o apenado que satisfaz os requisitos legais pode ir pouco a pouco galgando situação carcerária mais favorável, até vir a obter a liberdade total. Nesta linha, satisfeitos cumulativamente os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, não justifica eventual indeferimento do benefício a simples referência à longa pena restante e à gravida -1

BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Processo nº 006579208.2014.8.19.0000. DES. PAULO BALDEZ - Julgamento: 11/06/2015 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL

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de do crime praticado. A prisão domiciliar pode ser concedida quando presente alguma das hipóteses do art. 117 da LEP ou, excepcionalmente, na linha da política do executivo, quando não houver local próximo à residência ou trabalho do apenado para o cumprimento da pena em regime aberto, não sendo razoável o seu deslocamento diário apenas para pernoitar naquele estabelecimento específico, com evidente perda de tempo e excessivos gastos com o transporte respectivo. Diante deste quadro, vem sendo admitida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tratando-se de política do juízo da VEP em harmonia com o executivo estadual e a anuência do próprio Ministério Público, sendo isolados os reclamos do representante do parquet em casos específicos. In casu, muito embora exista vaga na casa de albergado, a decisão do Juízo Executório se mostra em consonância com os princípios que regem a execução, em especial a reinserção e ressocialização do apenado. Monitoramento eletrônico que possibilita o acompanhamento regular e constante do cumprimento da pena. Precedentes da Câmara neste sentido. Agravo desprovido 2

Com maestria, em seu voto, enfatizou o brilhante

Relator:

“(omissis) ................................................................ O benefício impugnado reclama o cumprimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva , esta relacionada ao mérito carcerário .

O juiz não tem como garantir que o apenado ao sair para trabalhar ou para visitar a família ou sem vigilância quando se encontrar em regime aberto irá retornar . Ele faz um prognóstico de que aquele benefício não coloca em risco o processo de execução penal. O magistrado acredita que o contato com a família é importantíssimo no processo de reinserção social, assim como o trabalho. Idem quando premiado com a liberdade sem vigilância .

Este prognóstico é feito pelo juiz de acordo com o comportamento do acusado no curso do processo de execução penal. Examina o chamado mérito carcerário e o requisito objetivo temporal .

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BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Processo 003974764.2014.8.19.0000. DES. MARCUS BASILIO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. Julgamento: 19/08/2014.

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No caso concreto , nada há nos autos a indicar que o apenado irá trair a confiança que o Estado nele depositou. (...)

Superado esta questão, passo a analisar a correta interpretação a ser aplicada ao art. 117 da Lei de Execução Penal.

Durante longo período era comum encontrarmos na doutrina e na jurisprudência afirmações no sentido de que o rol do art. 117 da Lei de Execucoes Penais seria taxativo, tendo em vista que se trata de medida excepcional. Todavia, uma evolução na análise do tema fez com que fosse necessário reconhecer hipóteses excepcionais em que a concessão da prisão domiciliar, ainda que não prevista expressamente no texto legal, realizaria de melhor forma a vontade da lei.

O inadimplemento por parte do Estado em cumprir as condições que lhe são impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir de maneira negativa sobre o apenado, impedindo que este exerça um direito subjetivo que lhe é assegurado para sua reinserção social.

A inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime aberto afasta o caráter taxativo da LEP em relação à prisão domiciliar. Ainda que exista Casa de Albergado no Estado do Rio de Janeiro, a sua superlotação equipara a situação à inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime a que o agravado faria jus.

A superlotação carcerária e as péssimas condições em que se encontram os estabelecimentos de cumprimento de pena em regime aberto foram responsáveis por uma virada jurisprudencial e pela possibilidade de uma interpretação ampliativa do art. 117 da LEP. (...)

Os albergues, da maneira como se apresentam, com superlotação e condições de higiene precárias, dificultam a ressocialização buscada pela execução penal.

Diante disso, a política da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro tem se mostrado favorável a uma substituição gradativa das Casas de Albergado por prisões domiciliares com monitoramento eletrônico. (...)

Dentro desse quadro, a concessão de tal benesse se revela uma forma de melhor regular a execução penal, proporcionando uma constante vigilância do condenado, que se submete a diversas condições para que o poder estatal tenha o controle de suas atividades, impedindo a sua fuga e para analisar suas futuras pretensões, o que é permitido pela Lei 12.258, de 25 de junho de 2010, evitando-se, consequentemente, eventual constrangimento ilegal.

No caso em tela, a prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, melhor viabilizará a reintegração do agravado ao meio social, que é a intenção da Lei

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de Execuções Penais. De toda sorte, insta salientar que o benefício está sujeito a constante fiscalização por parte do Juízo executório e que, verificando-se alguma irregularidade no seu gozo, ele poderá ser revogado, em atenção ao princípio da dinamicidade que rege a execução penal . (...)”

Outrossim, inexiste qualquer noticia de que, após a expedição do alvará de soltura na data de 03/12/2014, tenha o agravado voltado a delinquir, conforme verifica-se no Histórico Penal da Vara de Execuções Penais que ora anexo, e segundo decisão datada de 22/05/2015, in verbis:

“Requer o MP o recolhimento do executado em Casa de Albergado, em razão da impossibilidade de troca ou manutenção da tornozeleira eletrônica. O executado ingressou na PAD em dezembro de 2014 e está comparecendo regularmente ao PMT, não havendo novas anotações em sua FAC. Diante do cumprimento das condições da PAD, não há fundamento para a revogação do benefício, devendo ser salientado que o executado compareceu espontaneamente à Divisão de Monitoramento Eletrônico do SISPEN para regularizar a tornozeleira, o que foi impossibilitado pela falta de aparelhos para substituição. Não havendo qualquer comunicação do SISPEN no sentido de que houve danificação deliberada da tornozeleira, o executado, que, frise-se, está cumprindo as condições do benefício, não pode ser prejudicado pela ineficiência estatal, devendo permanecer em PAD, sem prejuízo do pronto restabelecimento do monitoramento eletrônico, tão logo o fornecimento dos aparelhos seja regularizado. Pelo exposto, indefiro o requerido pelo MP”.

Desta forma, correta a concessão do benefício da prisão albergue domiciliar sob o sistema de monitoramento eletrônico.

.DO PREQUESTIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Por fim, e ao contrário do pensamento firmado pelo Parquet, não restou violado o artigo 117 da Lei de Execucoes Penais, pelas razões já esposadas neste voto.

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DISPOSITIVO

VOTO, ASSIM, NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2015.

DENISE VACCARI MACHADO PAES

DESEMBARGADORA RELATORA

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