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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0059019-10.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
IMPTE: MARIANA GUEDES GUIMARÃES LADEIRA e outro, PACTE: BRUNA ANGÉLICA FLORES e outros, AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
Publicação
19/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00590191020158190000_7cce2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ.

- Aponta como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital.
- Aduz a Impetrante que é preciso intervenção jurisdicional para resguardar a integridade física e a dignidade da pessoa humana, utilizando o presente habeas corpus como instrumento constitucional para este fim. - COM RAZÃO OS IMPETRANTES: há nos autos documentação médica dando conta da inviabilidade do feto. MAIS: HÁ RISCOS PARA A SAÚDE DA GESTANTE/PACIENTE. Importante ressaltar que não se trata de laudo de médico particular da paciente, mas laudo médico expedido por uma das mais respeitáveis instituições da área médica: Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, onde é atestado que o feto em questão apresenta holoprosencefalia semilobar; microcefalia; hipotelorismo; narina única e rins hiperecogênicos. Enfático é dito laudo médico em asseverar tratar - se o caso em questão de pequena chance de sobrevida e que os sobreviventes não apresentam ganhos no desenvolvimento, sem falar na presença de alterações em outros órgãos o que torna o prognóstico ainda mais reservado. Há risco igualmente à saúde da gestante, quer no aspecto físico quer no aspecto psíquico. Não se pode impor à gestante o sofrimento de levar até o fim gestação de um ser que, infelizmente, apresenta má formação que põe em risco a vida da gestante e se mostram como mínimas as chances de sobrevivência do feto. Dramas como esse exigem sensibilidade e respeito ao sofrimento imposto à gestante, já fragilizada não só pelo período gestacional (repleto de incertezas) como pelo temor de que sua própria vida (física ou psíquica) venha a sofrer danos irreversíveis ou, ao menos, profundos o suficiente, de modo a não permitir que se a obrigue a levar a termo situação extremamente dolorosa e perigosa. Parecer da comissão de ética da FIOCRUZ favorável à interrupção da gravidez mediante autorização judicial RATIFICACÃO DA LIMINAR . CONCESSÃO DA ORDEM.
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