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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CINEA DA GLÓRIA MACHADO DA SILVA, REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA
Publicação
30/11/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_00014222220138190043_43744.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001422-22.2013.8.19.0043

AUTOR: CINEA DA GLÓRIA MACHADO DA SILVA

REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIOPREVIDENCIA

RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Sentença que reconheceu o direito da autora a proventos integrais, com base no art. 40, § 1º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 41/03. Condenação do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento das diferenças relativas ao benefício da parte autora. Sentença que se mantém. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001422-22.2013.8.19.0043, em que figuram as partes acima nomeadas.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, ____ de _________ de 2015.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Desembargadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001422-22.2013.8.19.0043

AUTOR: CINEA DA GLÓRIA MACHADO DA SILVA

REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIOPREVIDENCIA

RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

VOTO

Por decisão monocrática, foi mantida a sentença proferida pelo juízo de 1º grau, nos termos da decisão de fls. 63/67.

Contra esta decisão insurge-se o agravante, às fls. 69/70, pelo colegiado, pleiteando o processamento do recurso para que seja observada a regra do art. da EC nº 70/2012, afastando a condenação ao pagamento de atrasados.

Trata-se de Reexame Necessário a que se submete sentença de fls. 44/49 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de ação de revisão de benefício previdenciário, nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO no sentido de (1) DECLARAR o direito do autor a receber a aposentadoria com proventos integrais, tendo como referência a última remuneração do cargo efetivo por ele ocupado na ativa, (2) cuja implantação deverá ser providenciada pelo réu no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal da presente

decisão — A SER PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA e, ainda, (3) CONDENAR o demandado ao pagamento resultante da diferença entre o valor pago pela Administração Pública e o que efetivamente faria jus o servidor público, observada a prescrição quinquenal que precedeu a propositura desta ação, nos termos do artigo do Decreto 20.910/32, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 475-B), cujo valor encontrado será corrigido monetariamente e com juros de mora, este último na forma do art. - F da Lei 9494/97. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos

o Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). Publique-se. Intimem-se.”

Os autos vieram a este Tribunal para reexame necessário.

É o relatório. Decido.

No entender desta Relatora, a decisão monocrática deve ser mantida, em razão da opção pelo melhor entendimento aplicável à espécie sub examinen.

O recurso deve ser conhecido, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não merece provimento, na medida em que a decisão vergastada aplicou devidamente o direito ao caso concreto.

Cuida-se de controvérsia entre beneficiária de aposentadoria por invalidez e o RIOPREVIDÊNCIA, a respeito do valor devido a título de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave.

O Juízo de 1º grau reconheceu o direito da Autora a proventos integrais, com base no art. 40, § 1º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 41/03, condenando o Réu ao pagamento da pensão devida, em decisão corretamente fundamentada, como se observa do trecho da sentença abaixo transcrito:

“(...) a documentação juntada aos autos revela que a patologia apresentada pelo autor foi devidamente constatada pela própria Administração Pública e lhe imprimiu a aposentadoria catalogada no § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal — CF (fls. 12), não havendo, portanto, controvérsia alguma a esse respeito. No caso, a questão está em saber se o autor, como portador de patologia incapacitante, faz jus ao percebimento de proventos integrais. A aposentadoria por invalidez permanente está prevista no já citado art. 40, § 1º, da Constituição Federal, nestes termos: (...) Conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal - STF, a moléstia profissional ou a doença grave constituem clara exceção à regra geral de aposentadoria proporcional, como se vê nos precedentes da Excelsa Corte: (...) Aliás, quaisquer dúvidas que pudesse haver quanto à integralidade dos proventos devidos ao servidor aposentado por patologia incapacitante foi de vez sepultada com o advento da EC 70/2012, que em seu art. 10 assim dispôs: Art. A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. - A: "Art. - A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na

remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos destes servidores."Reconhecido o direito do autor à integralidade, caberá, em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 475-B), o perito apurar as diferenças entre o valor pago pela Administração e o que efetivamente faria jus o servidor público, observada a prescrição quinquenal que precede a propositura desta ação, nos termos do artigo do Decreto 20.910/32. De outro lado, porém, o autor sequer apontou na inicial quais teriam sido as vantagens concedidas aos servidores da ativa que não lhe foram estendidas, razão pela qual não há como imprimir genericamente um conteúdo condenatório ao Estado voltado ao pagamento das "vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos" (fls. 06), justamente porque o reconhecimento da paridade pressupõe a aferição da violação ao referido postulado constitucional, aqui não demonstrado.”

Ademais, verifica-se que o julgado acolheu a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, senão vejamos:

EMENTA Direto Constitucional. Direito Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base no art. 40, §§ 1º a da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 41/03. Exegese dos arts. e da EC nº 70/12. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. ARE 791475 RG / RJ - RIO DE JANEIRO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 01/08/2014.

Outrossim, as súmulas 53 e 253, respectivamente, do TJRJ e do STJ reconhecem que o art. 557 do CPC é aplicável aos casos de reexame necessário. Assim prescrevem as súmulas:

SÚMULA Nº 53

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ARTS. 475, 496 E 557

"O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como a reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (Súmula 253 do S.T.F.)."

Súmula 253 do STJ:

“O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”

Assim sendo, irretocável a sentença proferida.

No mais, reporto-me integralmente à decisão monocrática constante às fls. 63/64, parcialmente reproduzida nesta sede e que adoto como fundamento deste acórdão, na forma do permissivo regimental indicado no artigo 92, § 4º do RITJ/RJ, e acompanhando amplo posicionamento desta Corte, como já ali referido.

Por esses fundamentos, foi mantida a sentença proferida melo juízo a quo, decisão que se mantém em apreciação ao agravo regimental, que voto pelo desprovimento.

Rio de Janeiro, ____ de _________ de 2015.

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA

Desembargadora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363720697/reexame-necessario-reex-14222220138190043-rio-de-janeiro-pirai-vara-unica/inteiro-teor-363720708

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