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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-30.2007.8.19.0026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ZENIRA DE OLIVEIRA FERNANDES e outro, APELADO: OS MESMOS e outro

Publicação

27/11/2015

Julgamento

24 de Novembro de 2015

Relator

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012383020078190026_7945e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEMBOLSO DE ATOS GRATUITOS DE NASCIMENTO E ÓBITO PRATICADOS PELA RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO CARTÓRIO RCPN DE ITAPERUNA/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA FAZENDA ESTADUAL.

A sentença apelada declarou nulo o ato administrativo impugnado, condenando o ente estadual a pagar a demandante a quantia de R$45.907,14 (quarenta e cinco mil novecentos e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado no laudo pericial, acrescido de correção monetária na forma da lei e juros legais a contar da citação. Agravo retido interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que homologou os honorários periciais no valor de 120 (cento e vinte) UFERJ's, equivalente a atuais R$14.404,80 (quatorze mil quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), que deve ser acolhido, tendo em vista que não se mostra razoável nem compatível, com o simples cálculo aritmético realizado no laudo pericial. REDUÇÃO para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). A autora, escrevente do Cartório do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna, foi designada como Responsável pelo Expediente no período de 30/06/2005 até 31/01/2006. Ocorre que durante a sua gestão não foram efetivados os reembolsos referentes aos atos gratuitos de nascimento e óbito por ela praticados, tendo a autora, requerido, administrativamente, junto à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, que o repasse da verba fosse procedido em seu nome, o que foi indeferido com a determinação de que o depósito deveria ser feito na conta do Cartório RCPN, sob a justificativa de que a requerente havia deixado despesas pendentes. Entretanto, o laudo pericial apurou que o passivo cartorário no momento de afastamento da autora, em 31/01/2006, era de R$7.342,40 (sete mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), enquanto que o valor creditado em favor do Cartório RCPN, sob a administração da ré Karollyne Dutra da Costa, referente à gestão da autora, foi de R$53.250,14 (cinquenta e três mil duzentos e cinquenta reais e catorze centavos), o que enseja uma diferença, em favor da autora, no valor de R$45.907,74 (quarenta e cinco mil, novecentos e sete reais e setenta e quarto centavos). O reembolso pelos atos gratuitos de nascimento e óbito tem por objetivo viabilizar a continuidade da prestação do serviço público cartorário, sendo incontroverso que durante a gestão da autora não houve repasse de verba referente a tais reembolsos, o que dificultou o adequado funcionamento dos serviços, diante das despesas ordinárias, trabalhistas, tributárias e outras, que deveriam ser adimplidas, sob a responsabilidade exclusiva da Responsável pelo Expediente, conforme previsto no art. 35, da Lei Estadual nº 3.350/1999. A demandante faz jus ao recebimento do valor do saldo apurado pelo laudo pericial, a ser pago pela Fazenda Estadual, uma vez que o serviço extrajudicial, apesar de ser prestado em caráter privado, não perde a natureza essencialmente estatal das atividades exercidas, sendo que o Estado do Rio de Janeiro foi quem se beneficiou com o trabalho exercido pela demandante e também se negou a ressarci-la, devendo, portanto, arcar com o pagamento da verba devida. Dano moral que restou comprovado em razão das dívidas contraídas pela autora no período em que não recebeu os reembolsos devidos, o que ensejou a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Valor indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais) que se mostra compatível com os fatos narrados e com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios que devem ser fixados consoante apreciação equitativa, na forma do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, sendo razoável a redução para o montante de R$1.000,00 (hum mil reais). AGRAVO RETIDO que se CONHECE e ao qual se DÁ PROVIMENTO. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS da autora e do Estado do Rio de Janeiro.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363710885/apelacao-apl-12383020078190026-rio-de-janeiro-itaperuna-2-vara