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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA, APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
14/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03417441120118190001_e6d74.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0341744-11.2011.8.19.0001

Apelante: ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO PERANTE A PREFEITURA PARA LOTEAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS. MULTA PELO CORTE DE ÁRVORES SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA CONTIDA NA LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA (LMP). CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO À RESTRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR COM A INSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA RESPEITADO. AO PODER JUDICIÁRIO COMPETE APRECIAR EVENTUAL ILEGALIDADE, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0341744-11.2011.8.19.0001 , em que é apelante ZAIRA HENRIQUE DE

SOUZA e, apelado, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Oitava

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso , na forma

do voto do Desembargador Relator.

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por ZAIRA HENRIQUE DE SOUZA em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que comprara um terreno em Campo Grande, na Estrada do Tingui nº 3.250 e dividiu a propriedade em lotes, atualmente registrados no 4º Registro Geral de Imóveis.

Informa que, para lotear e executar as obras abriu procedimento junto à Prefeitura, obtendo licença sem qualquer restrição, sendo surpreendida com a notificação para pagamento de multa ambiental, no valor de R$100.000,00.

Requer, em antecipação de tutela, que a multa não seja inserida na Dívida Ativa, e, ao final, o cancelamento, haja vista possuir licença sem qualquer restrição em data anterior.

Contestação de fls. 21/23, índice 25, aduzindo que não há irregularidade na cobrança, uma vez que a licença urbanística não autoriza o descumprimento das normas e padrões ambientais, ressaltando que o ato administrativo se reveste de presunção de legalidade.

O Ministério Público se manifesta às fls. 53vº, opinando pela improcedência do pedido.

Sentença de fls. 60/62, índice 72, com julgamento de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor oferecido à causa.

Apelação de fls. 63/69, índice 75, aduzindo que a Prefeitura concedeu permissão para lotear a área e, portanto, no ato da fiscalização a aplicação de multa deveria ser individualizada aos lotes, uma vez que, comercializados, a responsabilidade objetiva é dos compradores; que o processo administrativo passa por todos os setores da Prefeitura, sendo certo Apelação Cível nº 0341744-11.2011.8.19.0001 – LJF

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que a Secretaria do Meio Ambiente tinha ciência da licença concedida; não há mapeamento da localização das árvores que foram cortadas; não lhe foi dado o direito de reverter a penalidade em replantio ou, ao menos, a forma de mensuração do valor cobrado. Requer seja revertida a multa aplicada em medida compensatória com o replantio de mudas nas áreas de corte; seja condenada a parte ré pela falta de fiscalização e em razão da responsabilidade subjetiva ao pagamento de danos materiais no mesmo valor da multa com juros e correção monetária e danos morais no valor em dobro da multa aplicada, com juros e correção.

Às fls. 80 o Ministério Público exime-se de opinar sobre a matéria.

É o relatório. Passo a votar.

A autora/apelante adquiriu um terreno em Campo Grande, Rio de Janeiro, e, objetivando loteá-lo e necessitando executar as respectivas obras, abriu Procedimento Administrativo junto à Prefeitura com o fim de obter licença sem qualquer tipo de restrição, o que, segundo ela, logrou êxito, surpreendendo-se com a notificação para pagamento de multa de cerca de R$100.000,00 (cem mil reais) emitida pela Secretaria do Meio Ambiente, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.

A licença de obra é o documento concedido pela Prefeitura que permite ao cidadão construir, lotear ou se instalar comercialmente de acordo com a legislação, sendo esta a informação contida no próprio sítio eletrônico do órgão citado.

E não há dúvidas de que a autora implementou o projeto de arruamento e loteamento perante a Urbe. Basta a consulta ao documento acostado por linha, cujo início se deu aos 27.08.2003.

Vê-se de fls. 46, índice 56, que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente expediu Licença Municipal Prévia (LMP) para a atividade de DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO, aos

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23.8.2007, com validade por doze meses, escandindo as condições de validade, dentre elas a de nº 8 que determina a não realização de ”corte de vegetação no local sem a prévia obtenção da Autorização de Remoção de Vegetação [...]”.

O auto de infração foi lavrado aos 20.12.2010 (fls. 45, índice 55), cerca de três anos e alguns meses após a ciência da autora quanto à condicionante acima citada, com base no artigo 60 da Lei 9.605/98.

Desta forma a alegação da apelante de que o episódio do corte das árvores não lhe diz respeito pois os lotes foram negociados, cabendo aos seus compradores a responsabilidade pelo ato, cai por terra, ainda mais que, como informa a Prefeitura no parecer técnico de fls. 43vº, fora sugerido à requerente que, à medida que os lotes fossem ocupados deveriam ser objeto de licenciamento junto à SMAC (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), assim como as árvores cujos cortes se fizessem necessários.

É fato que os atos administrativos gozam de legalidade presumida podendo, entretanto, serem combatidos através de provas contundentes.

No presente caso, a inicial sequer foi instruída com cópia do ato que se quer cancelar, qual seja, a multa já inscrita na Dívida Ativa e o respectivo Auto de Infração que lhe dera origem, juntando, apenas, após determinação judicial, a notificação a respeito do procedimento.

Não carece de dúvida o motivo da aplicação da multa. Dessumese dos fatos que a Municipalidade tinha pleno conhecimento da vegetação local, quantificando as árvores cortadas e estabelecendo o respectivo procedimento para apuração, do que a autora teve ciência e oportunidade para apresentar defesa ou impugnação, conforme os termos da notificação de fls. 15, índice 17.

Constitui entendimento pacífico que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, imiscuindo-se na esfera de mérito administrativo, e, portanto, interferindo em critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de

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poderes, competindo a este órgão exercer o controle pontual de eventual

ilegalidade na lavratura de atos administrativos, do que não se trata o presente

caso.

Segue decisão proferida no STJ, mantendo a penalidade em

situação análoga:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AMBIENTAL. CORTE DE 100 (CEM) ÁRVORES SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 60 DA LEI Nº 9.605/98 E 38 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Constituição Federal, em seu art. , inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

2 . In casu, a decisão proferida no julgamento do recurso administrativo não padece de qualquer ilegalidade, porquanto efetivamente motivada, consoante se infere do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Trata-se de auto de infração lavrado em 26 de agosto de 2002, pelo agente autuante José Tarcísio Ramos (ERLON), em nome de Sérgio Régis de Oliveira, por 'supressão de árvores isoladas sem licenciamento ambiental exigível atingindo um Nº de 100 (cem) árvores (folhosas comum) no município de Tamarana/PR (Obs. Data da Infração 21/08/2002)', com base no art. 70 da Lei Federal Nº 9.605/98 e art. 38, do Decreto Federal Nº 3.179/99, impondo-lhe multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apreensão e depósito da madeira em mãos do autuado, embargo da área em atenção à Notificação expedida em nome de Marilza Trizoti (fls.

02/05). (...) No protocolo Nº 5.586.006-8, o autuado apresentou defesa alegando, em síntese, que adquiriu a propriedade em janeiro de 2000, tendo pouca experiência administrativa no ramo da agropecuária, não estando ciente de todos os detalhes que englobam a atividade; que constatando as exigências de índice de produtividade rural, iniciou processo de recuperação do solo da propriedade, a fim de transformar a pastagem em lavoura; que o trator de esteira removeu os restos da cerca somente para possibilitar a prática de plantio dentro dos moldes conservacionistas recomendado por técnicos regionais; que não foi tocada em nenhuma araucária e nem na margem do Rio da Prata; que também o bosque de angico foi mantido e não houve interesse de explorar economicamente nenhuma madeira; que solicita a revisão da multa conforme exposto no capítulo II, art.

6º; que não houve motivo grave para justificar o valor imposto, considerando o art. 15, do capítulo II, da Lei Federal Nº 9.605/98.

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Solicita revisão do valor da multa (fls. 02/03). O agente autuante elaborou informação técnica de fls. 04 onde concluiu que a alegação do autuado não justifica a supressão de árvores sem licenciamento (autorização). Às fls. 05/10 consta termo de compromisso que não foi firmado pelo autuado, estando apostas as assinaturas do chefe regional, do agente autuante e de outra testemunha. O agente autuante esclarece que o autuado foi comunicado para comparecer no ERLON, e quando esteve presente comentou no momento que não assinaria o termo de compromisso, e que levaria o termo para análise; que passado algum tempo, voltou a contactá-lo, obtendo a informação de que não assinaria o termo (fls. 11). (...) O contido no art. , I, II e III, do Decreto Federal Nº 3.179/99 já foi objeto de análise pelo agente fiscal ao lavrar o auto de infração ambiental. (...) O valor da multa está de acordo com os limites fixados no artigo retro transcrito e de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela O.S 021/2000/IAP/DIRAM. (...) O autuado não firmou termo de compromisso para reparar o dano, conforme informação do agente autuante às fls. 11 do segundo protocolo, informação do agente fiscal. Não sendo aprovado o termo de compromisso, não há como reduzir a multa (art. 60, § 3º, do Decreto Federal Nº 3.179/99)". Verifica-se, pela análise desses documentos, que a multa administrativa foi aplicada em seu grau máximo em razão da gravidade do dano causado (artigo 38 da Lei Nº 3.179/99), pois foi uma centena de árvores cortadas, sem o necessário licenciamento ambiental, fato que demonstra, por si só, o total descaso do impetrante para com as normas ambientais (...)".

3. A pretensão de redução da multa imposta em razão da supressão de 100 (cem) árvores, à míngua de licenciamento ambiental, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), encontra óbice na inadequação da via eleita ab origine.

4. A aferição acerca da proporcionalidade da multa, aplicada com supedâneo no art. da Lei nº 9.605/98, carece de dilação probatória acerca da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, aspectos insindicáveis em sede de Mandado de Segurança, que, consoante cediço, exige direito líquido e certo, mercê de não comportar dilação probatória.

5. O Mandado de Segurança, nada obstante, reclama direito prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que"No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito."(Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 6. Recurso Ordinário desprovido.

(RMS 22.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/12/2008)

A necessidade de licenciamento para o corte de árvores em

sintonia com a respectiva lei é também o entendimento desta Corte:

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0051466-53.2008.8.19.0000 (2008.002.30038) -AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 23/09/2008 -DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO CAUTELAR, INDEFERE PEDIDO LIMINAR PERMITINDO QUE SEJAM CORTADAS TRÊS ÁRVORES DO CONDOMÍNIO AGRAVADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CORTE FOI AUTORIZADO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. O AGRAVANTE, NA INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR E EM SUAS RAZÕES DO AGRAVO, É CLARO AO AFIRMAR QUE O CONDOMÍNIO AGRAVADO APENAS ALEGOU POSSUIR UMA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PARQUES E JARDINS PARA O CORTE DAS ÁRVORES, SEM, NO ENTANTO, COMPROVÁ-LA. PORTANTO, COMO TAL DOCUMENTO AINDA NÃO VEIO AOS AUTOS, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O MESMO EXISTA E SEJA DOTADO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SOBREPOR TAL AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE AINDA NÃO SE VIU COMPROVADA NOS AUTOS, A UM DIREITO FUNDAMENTAL, QUE É A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA, DEMONSTRA SER, PARA O MOMENTO, UMA DECISÃO UM TANTO IMATURA, POIS ESTAMOS, AQUI, DIANTE DE DOIS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL, QUAIS SEJAM, DA PREVENÇÃO E DO EQUILÍBRIO, OS QUAIS ESTÃO DIRETAMENTE CORRELACIONADOS COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA, SENDO ELES, O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE FALA EM DANO AMBIENTAL, RECONHECIDO COMO IRREPARÁVEL. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL LIMINAR AO RECURSO.

Ante o exposto, meu voto é por que SE NEGUE PROVIMENTO

AO RECURSO , mantida a sentença na sua integralidade.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2016.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator

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