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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-86.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ CARLOS PAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_HC_00301388620168190000_91612.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA.

1. O Habeas corpus visa à análise da legalidade da ordem de prisão a limitar o exercício do direito à liberdade de locomoção. Para tanto, faz-se necessária prova pré-constituída das supostas ilegalidades constantes de eventual decreto prisional, pois o procedimento não comporta dilação probatória. Precedentes do STJ e TJ/RJ.
2. In casu, como se depreende dos autos, o paciente, desde o acordo firmado no ano de 2006, mediante o qual se comprometeu ao pagamento de pensionamento no importe de dois salários mínimos mensais, jamais pagou o valor integral da pensão assumida.
3. Ademais, verifica-se que a execução de alimentos foi requerida em 17.01.2007 e a prisão decretada por força de decisão data de 28.05.2010. 4. Outrossim, ao que parece, a única justificativa apresentada perante o Juízo a quo foi em 09.03.2007, oportunidade em que o executado se ateve a alegar, em síntese, que passa por dificuldades e que nunca deixou de efetuar o depósito da pensão, embora em valores inferiores. 5. Assim, por se tratar de débito atual, pois sequer aqueles recentes à execução foram quitados integralmente, e sendo caso de devedor contumaz, conclui-se pela inexistência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada. 6. Não se olvide que eventual alteração do binômio possibilidade/necessidade deverá ser objeto de ação própria, buscando a revisão da pensão assumida, não se podendo chancelar a conduta do paciente em efetuar o pagamento quando e no valor que entende cabível, desprezando o acordo assumido e homologado por sentença transitada em julgado. 7. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361933669/habeas-corpus-hc-301388620168190000-rio-de-janeiro-petropolis-2-vara-de-familia

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