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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro, APDO: SABINA MARIA THEREZA DE OLIVEIRA
Publicação
14/07/2016
Julgamento
12 de Julho de 2016
Relator
SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02426754020108190001_fd9dc.pdf
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Inteiro Teor

Primeira Câmara Cível

Apelação/Reexame Necessário nº 0242675-40.2010.8.19.0001

Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA

Apelado: SABINA MARIA THEREZA DE OLIVEIRA

Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

PECÚLIO POST MORTEM PLEITEADO POR ESPOSA DE EXSERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE

PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA

PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO NA FORMA DA LEI

285/79. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DO DECISUM QUE SE

IMPÕE. PREVISÃO NO ARTIGO 40, § 12 DA CF/88 DE

CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

GERAL E PRÓPRIO. LEI 9.717/98 QUE VEDA A INSTITUIÇÃO

DE BENEFÍCIO NÃO PREVISTO PARA O REGIME GERAL.

EFICÁCIA SUSPENSA DA LEI ESTADUAL 285/79 NO TOCANTE

À CONCESSÃO DE PECÚLIO POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO

ARTIGO 24, § 4º DA CF/88. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS

A EDIÇÃO DA LEI 9.717/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REVOGADO. APLICAÇÃO DA

SÚMULA 340 DO STJ. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO

PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL

REFERENTE À CONCESSÃO DE PECÚLIO POST MORTEM.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSITÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Após examinada, relatada e discutida a matéria

objeto da impugnação recursal, ACORDAM os Desembargadores

que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento à apelação

interposta pela parte ré.

Primeira Câmara Cível

Trata-se de ação proposta por SABINA MARIA THEREZA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, por meio da qual a parte autora postula a condenação dos Réus à revisão da pensão previdenciária, bem como ao pagamento de pecúlio post mortem do ex-servidor.

Sustenta, em síntese, que seu esposo, Sr. LAUDELINO DE SOUZA FILHO, foi servidor público estadual, vindo a falecer em 22.07.2003. Aduz que requereu administrativamente, através do processo nº E-01/712749/2003, o recebimento do pecúlio post mortem sem lograr êxito.

Despacho de fl. 83 (index 00090), deferindo gratuidade de justiça e determinando a citação.

O Estado do Rio de Janeiro e a Autarquia ré ofereceram contestação às fls.94/106 (index 00105), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Réplica às fls. 111/112 (index 00123).

Manifestação da dd. Procuradoria de Justiça, às fls. 154 (index 00178), revelando ausência de interesse para intervir no feito.

Primeira Câmara Cível

O MM. Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferiu a r. sentença (index 00179), complementada em sede de embargos de declaração (index 00206), para o fim de acolher parcialmente a pretensão autoral e condenar a parte ré ao pagamento do pecúlio post mortem.

Em prosseguimento, recorre a parte ré, com as razões de fls. 184/204 (index 00208), sustentando, em síntese, a impossibilidade do pagamento do benefício do pecúlio post mortem, após a reforma da previdência social promovida pela EC nº 20/98 e a edição da Lei 9.717/98. Destaca a inexistência de direito adquirido.

A parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO .

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

O cerne da controvérsia recursal está instalado na verificação da possibilidade de concessão do benefício do pecúlio post mortem do ex-servidor, falecido em 22.07.2003, em favor de sua esposa, com base na Lei estadual nº 285/79.

Primeira Câmara Cível

O Regime Próprio de Previdência Social do

Estado do Rio de Janeiro previa a concessão do pecúlio post

mortem, com base na Lei estadual 285/79, de acordo com os

seguintes artigos:

Art. 26 - As prestações asseguradas pelo IPERJ, previstas na

forma desta lei e da legislação específica, consistem em

benefícios, assistência financeira e serviços a saber:

(...)

III - quanto aos beneficiários em geral:

1 - pecúlio "post mortem" ;

Art. 45 - Além da pensão, deixará o segurado um pecúlio

post-mortem correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do

vencimento-base de contribuição do mês do óbito .

§ 1º - O pecúlio será pago a um ou mais beneficiários

designados livremente pelo próprio segurado no IPERJ e,

na falta desta designação, pela ordem de preferência

seguinte :

1) - à esposa ou ao esposo sobrevivente, desde que não esteja

separado de fato por mais de 2 (dois) anos, separado

judicialmente, desquitado e divorciado, com ou sem direito à

pensão alimentícia ou outro auxílio arbitrado em Juízo, na data do

óbito do segurado:

2) aos filhos de qualquer condição , em partes iguais;

3) à companheira ou ao companheiro, que tiver direito à pensão;

4) aos pais, ou ao pai ou à mãe;

Posteriormente, este benefício foi revogado com

a edição da Lei estadual 5.109/2007, que instituiu novo regime

previdenciário para os servidores públicos estaduais.

Sustenta a Autarquia ré a impossibilidade de

pagamento do benefício pleiteado, diante das alterações sofridas

pelo regime previdenciário correspondente.

Primeira Câmara Cível

O exame detido dos autos revela que assiste razão ao alegado pela parte ré, impondo-se de reforma a r. sentença recorrida.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 20/98, acrescentou o § 12 ao artigo 40 da CF/88, que estabelece a correspondência entre os regimes previdenciários geral e próprio, nos seguintes termos:

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas

autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de

caráter contributivo, observados critérios que preservem o

equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência

dos servidores públicos titulares de cargo efetivo

observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados

para o regime geral de previdência social .

Nesta esteira, a Lei 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais dos regimentos próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo , vedou a possibilidade de concessão, nestes regimes previdenciários, de benefícios não previstos para Regime Geral, regulado pela Lei 8.213/91.

Veja-se:

Primeira Câmara Cível

“Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos

servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do

Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos

dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de

que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo

disposição em contrário da Constituição Federal .”

Por certo que havia previsão legal para recebimento de pecúlios pelos segurados e dependentes de exservidores estaduais, por força do artigo 18, inciso III, a da Lei 8.213/91, em consonância com o determinado pela Lei estadual 285/79.

Todavia, tal benefício fora revogado pela Lei 9.032/1995, impossibilitando o seu pagamento através dos Regimes Próprios de Previdência Social, com a edição da lei que estabeleceu normas gerais sobre a matéria.

Neste diapasão, insta ressaltar que a elaboração de leis que versem sobre previdência social é da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (artigo 24, XII, CRFB/88). Sendo certo que as normas gerais, no âmbito desta legislação concorrente, deverão ser editadas pela União.

Acrescente-se ainda que, de acordo com o § 4º do supramencionado artigo, a superveniência de lei federal suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária.

Primeira Câmara Cível

Neste cenário, mostra-se imperioso reconhecer

que os efeitos da Lei estadual 285/79, quanto à concessão do

pecúlio post mortem, foram suspensos com a edição da Lei

9.717/98, restando vedado o seu pagamento.

Em que pese a legislação estadual tenha

revogado o benefício somente em 2007, através da Lei estadual

5.109/2007, deve prevalecer a regra correspondente às normas

gerais estabelecidas pela Lei 9.717/98, por força da determinação

constitucional.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já

se manifestou, por ocasião de julgamentos de casos similares,

conforme os arestos colacionados a seguir:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO

POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A

REGIME PREVIDENCIÁRIO REVOGADO. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. O pagamento do pecúlio post mortem foi

expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela

qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem

destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em

que não há direito adquirido a regime jurídico

previdenciário já revogado . Precedente.

2. A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de

previdência social, veda a concessão de benefícios

distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência

Social .

3. A agravante não detém direito adquirido pecúlio post

mortem, posto que o falecimento do servidor público

estadual ocorreu em 13.12.2000, conforme se extrai do

acórdão recorrido, quando não mais havia previsão, no

Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do

referido benefício . Precedente: EDcl no AREsp 368.536/RJ, Rel.

Primeira Câmara Cível

Ministro HUMBERTO MARTINS, 2T, julgado em 08.10.2013, DJe 18.10.2013.

4. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1212364/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95.

PRECEDENTES.

I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social .

II - O art. da Lei n.º 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n.º 8.213/91, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios .

III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Justiça, não existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos destinatários já haviam implementando os requisitos para a percepção do benefício .

IV - In casu, o falecimento do servidor público estadual se dera em 15/5/2005, quando não mais constava a previsão, no RGPS, do pagamento de pecúlios .

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1151648/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da Lei Federal 9.717/98, é vedada à União,

os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social .

Primeira Câmara Cível

2. Não há direito adquirido à preservação de regime

jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a

lei vigente à época em que foram implementados os

requisitos para a obtenção do benefício. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1137665/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 13/10/2009)

Outro não é o entendimento adotado por este

egrégio Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados que seguem:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. AUXÍLIO FUNERAL. LEI

VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO POSTERIOR À

EDIÇÃO DA LEI 9717/98. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME

JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE

SE REFORMA. 1. A Lei Federal nº 9717/98, ao dispor sobre regras

gerais para a organização e o funcionamento dos regimes

próprios de previdência social dos servidores públicos da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vedou, em seu

art. 5º, a concessão, pelos entes federados, de benefícios

distintos dos previstos do Regime Geral da Previdência Social de

que trata a Lei 8.213/91, impondo, inclusive, sanções

administrativas em caso de descumprimento. 2. Em consonância

com o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que inexiste

direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário

já revogado, não é possível o pagamento do pecúlio post mortem

e do auxílio funeral à autora, cujo esposo faleceu em 2005, após

a edição da Lei 9717/98, ainda que a Lei Estadual nº 285/79 não

tivesse sido expressamente revogada na data do óbito da

servidora. 3. Decisão que se reforma. 3. Decisão que se reforma.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0387467-24.2009.8.19.0001 -APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa - DES.

MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 17/03/2015 -PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POST

MORTEM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E

DISTRITO FEDERAL, PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA

PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 285/79. SUPERVENIÊNCIA DE

LEI FEDERAL SOBRE NORMAS GERAIS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA

DA LEI ESTADUAL NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA

DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.213/91.

Primeira Câmara Cível

DISPOSIÇÃO SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO DIREITO À COBRANÇA DO PECÚLIO POST MORTEM POR ÓBITO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.032/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0218796-38.2009.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa -DES. CUSTODIO TOSTES - Julgamento: 21/07/2015 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU EM 14/10/2003 E QUE EXERCIA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. AUTORA, GENITORA DO EX-SERVIDOR FALECIDO, QUE PLEITEIA O EFETIVO PAGAMENTO DO PECÚLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) VEZES O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR, BEM COMO SUAS DIFERENÇAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS AUTORAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, § 12, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98, REGULAMENTADO PELA VIGENTE LEI NACIONAL Nº 9.717/98, QUE VEDA A CONCESSÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS DE QUALQUER BENEFÍCIO DISTINTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM 14/10/2003. DATA POSTERIOR À CITADA EMENDA CONSTITUCIONAL E À VIGÊNCIA DA LEI NACIONAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 285/79. 1. O referido benefício não pode ser pago, pois foi retirado do ordenamento jurídico em 1998, por força da Emenda Constitucional n.º 20/98 e de Lei Nacional n.º 9.717/98, que suspenderam a eficácia da Lei Estadual que previa o benefício (Lei 285/79), tudo com espeque no artigo 24, § 4º, da Constituição da República. 2. Dessa forma, se o óbito do instituidor ocorreu quando não mais constava a previsão do pagamento de pecúlios no Regime Geral de Previdência Social, não há amparo legal para sua concessão, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 3. REFORMA DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos

Primeira Câmara Cível

reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.

(0289020-35.2008.8.19.0001 - REEXAME NECESSARIO - 1ª

Ementa - DES. JUAREZ FOLHES - Julgamento: 24/02/2016 -DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL)

Direito Administrativo. Pecúlio post mortem. Filho de ex servidora

pública estadual. Sentença de procedência. Apelação. (.) "I - Nos termos do art. da Lei 9.717/98, é vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes

próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos

daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. II - O

art. da Lei nº 9.032/95 revogou a alínea a do inciso III do

art. 18 da Lei nº 8.213/91, de maneira que não mais há, no

RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios. III - Consoante o

entendimento firmado por esta C. Corte Superior de Justiça, não

existe direito adquirido a regime jurídico, ressalvadas as

hipóteses em que, ao tempo da alteração legislativa, os pretensos

destinatários já haviam implementando os requisitos para a

percepção do benefício."(.) - (AgRg no REsp 1151648/RJ, STJ, 5ª

Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJe 30.08.2010). Instituidora

falecida em 07/07/2006. Irrelevância da revogação do benefício

no âmbito do Estado pela Lei Estadual 5.109/2007, por isso que,

nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição da República,

desde muito antes, isto é, desde a edição do RGPS Lei 8.213/91 -, na redação da Lei 9.031/95, a Lei 285/79 se exibia desprovida

de qualquer eficácia, suspensa que estava desde então. Recurso

provido, prejudicado o do autor. (APELAÇÃO/REEXAME

NECESSÁRIO Nº 0162101-50.2012.8.19.0004 - DES. MAURÍCIO

CALDAS LOPES - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Julgamento:

29/04/2015)

Neste contexto, cabe ressaltar que, em matéria

de benefício previdenciário, impõe-se a aplicação da orientação

jurisprudencial consolidada através da Súmula nº 340 do Superior

Tribunal de Justiça:

SÚMULA Nº 340: “A lei aplicável à concessão de pensão

previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito

do segurado.”

Primeira Câmara Cível

In casu, o fato gerador para a concessão do pecúlio ocorreu com o falecimento do esposo da autora, em 22.07.2003 (index 00011). Levando-se em consideração a orientação jurisprudencial do STJ de que não existe direito adquirido à preservação de regime jurídico já revogado, verifica-se, pois, a necessidade de aplicação ao caso da lei vigente à época do fato gerador.

Desta feita, constata-se que o falecimento do ex-servidor ocorreu em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e, consequentemente, da Lei 9.717/98. Razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

Por conta de tais considerações, dá-se provimento ao apelo da parte ré para reformar o decisum recorrido e julgar improcedente a pretensão autoral referente à concessão do pecúlio post mortem, inclusive, em reexame obrigatório, condenando-se a parte autora, por conseguinte, a arcar com o ônus de sucumbência, mediante o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016.

Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes

Desembargador

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361648727/apelacao-remessa-necessaria-apl-2426754020108190001-rio-de-janeiro-capital-9-vara-faz-publica/inteiro-teor-361648736

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