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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: L. F SARITA CONSTRUÇÕES & DISTRIBUIÇÕES COMERCIAIS LTDA., APELADO: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Publicação

Julgamento

Relator

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03965303420138190001_64574.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA.DANO MATERIAL.

1) Não está o magistrado obrigado a deferir todas as provas cuja produção venha a ser postulada pelas partes, sendo-lhe lícito deferir apenas aquelas que, na sua concepção, se fizerem necessárias à formação de seu livre convencimento motivado.
2) No caso, entendeu a julgadora que a prova testemunhal seria despicienda, vez que a falha na obra estrutural apontada na inicial teria sido detectada justamente pelo profissional vinculado à autora por ocasião da fiscalização realizada no curso da obra da parte estrutural, motivo pelo qual nada agregaria a prova testemunhal para atender a tal finalidade, ressaltando, ademais, que a fiscalização de terceiros não retira a responsabilidade da recorrente pela qualidade da técnica empregada na execução do serviço para o qual foi contratada, de acordo com o projeto e cálculos de engenharia elaborados sob a orientação da contratante.
3) Nesse contexto, não merece prosperar o agravo retido.
4) Em se tratando de pedidos de rescisão contratual e indenização por dano material fundados em suposta prestação defeituosa da execução do serviço de empreitada, matéria a respeito da qual o Judiciário é desprovido de capacidade para avaliar suas especificidades, a prova pericial assume papel relevante não só para a apuração do dano, como também para a determinação da eventual culpa da contratada para seu advento.
5) E neste aspecto, a conclusão do laudo pericial é firme no sentido de que o serviço prestado pela ré relativo à base estrutural sobre a qual seria erguida a nova loja da autora não observou a boa prática da construção civil, tampouco as normas técnicas aplicáveis em obras desse jaez.
6) Entretanto, a responsabilidade pelas falhas detectadas pelo perito judicial na execução do serviço não deve recair exclusivamente sobre a parte ré, porquanto o conjunto probatório carreado para os autos demonstra que a obra em questão foi acompanhada de perto por prepostos da empresa contratada pela autora para sua supervisão, havendo, inclusive, relatório que revela com riqueza de detalhes a cronologia das tarefas executadas pela ré/apelante, a qual atuou conforme as orientações dos supervisores contratados pela autora/apelada.
7) Nesse compasso, embora correta a sentença ao rescindir o contrato, não se pode pretender carrear para a empresa ré/apelante a responsabilidade integral pelo prejuízo experimentado pela autora/apelada a título de danos emergentes, considerados como tal os valores que chegaram a ser pagos à empreiteira pelo serviço de construção da futura loja, prejuízo esse que deve ser repartido em igual proporção entre as partes.
8) Assim do valor total pago à ré pela autora (R$633.314,20), apenas a metade (R$ 316.657,10) deve ser devolvido a esta última, dado o reconhecimento da concorrência de culpa, em proporções iguais entre as partes contratantes, pelo serviço defeituoso realizado, quantia essa que deve ser corrigida e acrescida de juros de mora nos termos estabelecidos na sentença.
9) Também em razão do reconhecimento da culpa concorrente das partes para a má execução do serviço contratado, e, por conseguinte, pela necessidade de seu refazimento, bem como diante da inexistência de consenso das contratantes a respeito da incidência da clausula penal na forma do item 3.3.1 do contrato, deve ser mantida a condenação da ré a indenizar a autora por lucros cessantes, porém, limitada a 50% da média do lucro líquido da filial mais próxima da unidade comercial à época em construção, ao longo do período de aproximadamente 70 dias (de 27 de dezembro a 8 de março), a contar da data de estimativa para a inauguração da loja (27 de dezembro de 2013), nos anos consecutivos de 2011, 2012 e 2013, a ser apurado em liquidação de sentença.
10) Em razão da procedência parcial do pleito indenizatório, em razão do reconhecimento da concorrência de culpa das partes, impõe-se a proporcionalidade na distribuição dos encargos sucumbenciais prevista no art. 21 CPC, devendo a ré suportar o custeio de 50% das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência equivalentes a 5% do valor da condenação.
11) Agravo retido ao qual se nega provimento. Provimento parcial da apelação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361639171/apelacao-apl-3965303420138190001-rio-de-janeiro-capital-35-vara-civel