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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000393-63.2010.8.19.0035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: NILVA INACIA DE SOUZA FERRÃO, APELADO: E.I. ENGENHO IMOVEIS LTDA RE/P/CURADOR ESPECIAL
Publicação
07/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00003936320108190035_cb4bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS.

Ação de adjudicação compulsória, com sentença de improcedência. Considerou a magistrada não estarem presentes os requisitos ensejadores de tal medida. Para o cabimento e êxito deste tipo de ação, mister a existência de contrato preliminar de promessa de compra e venda, do pagamento integral do preço e da recusa do vendedor, ou quem o substitua, em outorgar a escritura definitiva. Não há que se falar em excesso de formalismo. Os requisitos são previstos em lei e, em caso de ausência, as vias ordinárias permanecem à disposição do jurisdicionado para convalidação do direito alegado. No caso em exame, não preenchidas as mencionadas condições para a adjudicação compulsória, não há como prosperar a ação. Sentença correta. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360815733/apelacao-apl-3936320108190035-rio-de-janeiro-natividade-vara-unica

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